ANTE / PROJEMENTODOS | 181 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04946 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE QUE PARENTES E AFINS DE TITULARES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS FIQUEM
PROIBIDOS DE EXERCER QUALQUER FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA. | | | Indexação: | CONCURSO PUBLICO
PROVIMENTO DE CARGO | |
182 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05023 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO MUNICÍPIO O DIREITO DE ELABORAR SUA LEI
ORGÂNICA. | | | Indexação: | AUTONOMIA MUNICIPAL | |
183 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05024 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS, IMPOSTOS E TAXAS PARA AS INSTITUIÇÕES
DE CARÁTER ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICAS. | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL | |
184 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05025 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE QUE TODA VEZ QUE SE VERIFICAR INCREMENTO NO MONTANTE ANUAL DAS
EXPORTAÇÕES REALIZADAS POR CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SUPERIOR A
CINQUENTA POR CENTO DO ANO ANTERIOR, SEJA DESTINADA POR LEI UMA
PARCELA CORRESPONDENTE A OITO POR CENTO EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA. | | | Indexação: | EXPORTAÇÃO | |
185 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05026 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE SEJA LIBERADA A PRÁTICA DE JOGOS E AS MODALIDADES DE APOSTAS
OU CONCURSOS JÁ TRADICIONAIS COM FINS BENEFICENTES, PODENDO OS
MUNICÍPIOS INSTITUIR SERVIÇOS LOTÉRICOS NO ÂMBITO DE SUA JURISDIÇÃO. | | | Indexação: | JOGOS DE AZAR
LEGALIZAÇÃO DO JOGO | |
186 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05238 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE A CONCESSÃO DO DIREITO DE VOTO A CABOS E SOLDADOS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO | |
187 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05241 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POSSA ENVIAR PROJETOS DE LEI
PARA APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, NOS PRAZOS E CONDIÇÕES QUE
DETERMINA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
INICIATIVA DA LEI | |
188 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05242 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS SOBRE AS MATÉRIAS
QUE ENUMERA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DECRETO-LEI | |
189 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05243 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A
INICIATIVA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E DAS QUE DIGAM RESPEITO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
INICIATIVA DA LEI
PROPOSTA ORÇAMENTARIA
SERVIDOR | |
190 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05244 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO SOMENTE POSSA INSTITUIR EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
APÓS PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
PODER LEGISLATIVO | |
192 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05247 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE QUE O PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR E
VICE-GOVERNADOR DE ESTADO, PREFEITO E VICE-PREFEITO SEJAM ELEITOS
PARA MANDATOS DE 4 ANOS, PERMITIDA UMA REELEIÇÃO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MANDATO
REELEIÇÃO | |
193 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05248 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE QUE NÃO PERCA O MANDATO O DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO EM
FUNÇÃO DIRETORA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
MANDATO
SENADOR
DEPUTADO FEDERAL
DEPUTADO ESTADUAL | |
194 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05258 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE GARANTAM AOS TRABALHADORES E SUAS FAMÍLIAS O
DIREITO À ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
TRABALHADOR
FAMILIA | |
195 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05274 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O ENSINO RELIGIOSO, NO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. | | | Indexação: | ENSINO RELIGIOSO | |
196 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05275 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DEFINAM AS ATRIBUIÇÕES DOS CORPOS DE BOMBEIROS. | | | Indexação: | CORPO DE BOMBEIROS | |
197 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05276 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE QUE A LÍNGUA ESPANHOLA SEJA INCLUÍDA NO CURRÍCULO OFICIAL DE
ENSINO, COMO SEGUNDO IDIOMA. | | | Indexação: | CURRICULO ESCOLAR
LINGUA ESTRANGEIRA | |
198 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05277 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA AGRÁRIA. | | | Indexação: | DIREITO DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRABALHADOR RURAL | |
199 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05278 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO O USO, SOB QUALQUER PRETEXTO, DA INFORMÁTICA QUE
INVADA A PRIVACIDADE DO CIDADÃO. | | | Indexação: | INFORMATICA
DIREITO A PRIVACIDADE | |
200 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05279 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE PERMITA A INCORPORAÇÃO DAS REGIÕES LIMÍTROFES À
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL, OUVIDAS AS RESPECTIVAS
POPULAÇÕES. | | | Indexação: | DISTRITO FEDERAL
COMPETENCIA JURISDICIONAL | |
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