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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (177)
Banco
expandEMEN (177)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (87)
PARCIALMENTE APROVADA (52)
PREJUDICADA (31)
APROVADA (7)
Partido
PT[X]
Uf
MG (66)
RJ (3)
RS (5)
SP (103)
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19269 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 306 Inclua-se no Artigo 306 do Projeto de Constituição, o seguinte: Artigo 306 - As jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial, e pertencem à União. § 3o. - Os Estados e os Municípios cujos territórios foram afetados pela utilização de recursos hídricos terão participação privilegiada no sistema de partilha da arrecadação de taxas e tributos incidentes sobre o resultado do aproveitamento desses recursos. § 4o. - Será assegurada compensação adequada aos Estados e Municípios obrigados a manter parcelas de seus territórios gravadas por medidas de proteção tais como as áreas de proteção a mananciais e outras definidas em lei. 
 Parecer:  A pretensão do autor da emenda examinada, já se encontra adequadamente atendida mediante o que dispõe o parágrafo 2, do art. 306 (Fundo de exaustão) e o parágrafo 2, do art. 308 (compensação aos Estados e Municípios gravados por medidas de proteção). Pela aprovação parcial. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19270 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 280 Inclua-se no artigo 280 do Projeto de Constituição, o seguinte: Artigo 280 - Cabe à lei complementar: III - estabelecer que as parcelas dos impostos federais e estaduais pertencentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser- lhes-ão creditados no momento de arrecadação de cada imposto. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19271 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 273 do Projetode de Constituição, o seguinte: Inclua-se no Artigo 273 do Projeto de Constituição, o seguinte: Artigo 273 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - Propriedade predial e territorial urbana; § 1o. - O imposto de que trata o item I será progressivo no tempo quando incidir sobre área urbana subutilizada ou não utilizada na conformidade do interesse do desenvolvimento urbano, expresso nos planos urbanísticos ou de desenvolvimento urbano, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. 
 Parecer:  Temos convicção de que o tratamento dado à questão, no Substitutivo, é o recomendável. Pelo acolhimento parcial. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19272 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 72. Inclua-se no Artigo 72 do Projeto de Constituição, o seguinte: Artigo 72 - As regiões de desenvolvimento, constituidas por unidades federadas limítrofes, pertencentes aos mesmo complexo geoeconômico, são criadas, modificadas ou extintas por lei federal, ratificadas pelas Assembléias Legislativas dos respectivos Estados. § 1o. - Cada Região de desenvolvimento terá um Conselho Regional do qual participarão, como membros natos, os governadores e os presidentes de Assembléias Legislativas dos Estados componentes. § 2o. - Os planos de desenvolvimento e os orçamentos públicos levarão em conta as peculiaridades das regiões de Desenvolvimento, tanto em relação às despesas correntes quanto às de capital, observando-se rigorosamente a integração das ações setoriais face aos objetivos territoriais do desenvolvimento. § 3o.- Lei Complementar Federal disporá sobre a criação,organização e gestão de fundos regionais de desenvolvimento, bem como sobre a participação da União e dos Estados integrantes da Região de Desenvolvimento em sua composição. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19273 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art 73 Inclua-se no Artigo 73 do Projeto de Constituição, o seguinte: Art. 73 - Os Estados poderão., mediante lei complementar, criar Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microregiões, constituídas por agrupamento de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse metropolitano, da aglomeração urbana ou microregião, atendendo aos princípios da integração espacial e setorial. § 1o. - Cada Região Metropolitana, Aglomeração Urbana ou Microregião terá um Conselho Metropolitano, da Aglomeração Urbana ou Microrregional, do qual participarão, como membros natos, os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras dos Municípios componentes. § 2o. - A União, os Estados e os Municípios estabelecerão mecanismos de cooperação de recursos e de atividades para assegurar a realização das funções públicas de interesse metropolitano, da aglomeração urbana ou microrregional. § 3o. - O disposto neste artigo aplica-se ao Distrito federal, no que couber. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu nova redação ao dispositivo. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19274 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 66 Inclua-se no Artigo 66 do Projeto de Constituição o que segue: Art. 66 - Compete privativamente aos Municípios: § 1o. - Compete, ainda ao Município: II - promover a melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico e de transporte urbano da população; VI - explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços públicos locais de gás combustível canalizado, salvo nos municípios integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria prevista no item I foi outorgada aos Estados. Nâo há impecílio a que os municípios legislem sobre aspectos ligados a Administração própria que digam respeito à compe- tência municipal. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19275 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 54 Inclua-se no Artigo 54 do Projeto de Constituição o seguinte inciso XI, renumerando-se os demais, e dê-se aos incisos X e XX a seguinte redação: X - estabelecer políticas gerais e setoriais, bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. XI - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano que deverá ser integrado, entre outros, pelos subsistemas nacionais de habitação, saneamento básico e transportes urbanos. XX - instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como base a bacia hidrográfica integrando sistemas específicos das Unidades da Federação. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19276 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Inclua-se ao Art. 2o. o seguinte: Art. 2o. ... - União indissolúvel dos Estados e Municípios, ... 
 Parecer:  Inclui, sem justificação, os Municípios como unidades fe- deradas. Não julgamos aconselhável a proposta, que contradiz a tradição de nosso direito. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19277 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Acresça-se ao Art. 218 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "§ 4o. - Não caberá efeito suspensivo nas decisões normativas da Justiça do trabalho, não suspendendo pois os embargos referidos ao § 3o. deste artigo o seu imediato cumprimento."" 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19278 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se os parágrafos 3o. e 4o. do artigo 229. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19279 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se à letra d, inciso I, do artigo 27 a seguinte redação: "d) os militares são alistáveis"". 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19280 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 247, a seguinte redação: "As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria."" 
 Parecer:  A singela definição proposta pela emenda, versando sobre a destinação das Forças Armadas não nos parece oportuna. O texto do projeto sob exame é mais convincente. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19281 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  ONDE COUBER: Inclua-se no Artigo 408 do Meio Ambiente do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, onde couber, o seguinte: - Proíbe-se a instalação e funcionamento de reatores nucleares para produção de energia elétrica, exceto para finalidades científicas. § 1o. - As demais atividades nucleares serão controladas pelo Poder Público, assegurando-se a fiscalização supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil. § 2o. - A responsabilidade por danos decorrentes da atividade nuclear independente da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 3o. - Proíbe-se a importação, fabricação e transporte de artefatos bélicos nucleares, competindo ao Presidente da República o fiel cumprimento deste dispositivo, sob pena de responsabilidade prevista na Constituição. 
 Parecer:  Convém ressaltar o mérito de iniciativas que objetivam fi xar mecanismos de defesa do meio ambiente. No entanto, a pro- posição em análise aborda matéria infra-constitucional, a ser mais adequadamente tratada na legislação ordinária. Desta for ma, concluimos pela rejeição da Emenda. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19282 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO: Artigo 13 dos Direitos Sociais do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, alínea b, inciso I. Alínea b - Aos convocados a prestar serviços ao Estado, é concedido o direito de invocar a objeção de consciência, sujeita a apreciação judicial, que, admitindo a legitimidade da alegação, determinará prestação alternativa. 
 Parecer:  A Emenda, atinente à alínea "b" do item I do artigo 12 do Projeto prevê a prestação alternativa de serviço aos con- vocados para o serviço militar que alegarem objeções de cons- ciência. A matéria já está devidamente tratada no texto em elabo- ração. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19283 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 12, alínea b, o seguinte texto, Direitos Individuais. Alínea b) A alimentação, a saúde, o trabalho com justa remuneração, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo, a educação, a alimentação, o descanso o lazer, vestuário e o meio ambiente sadio consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna, e garanti-los é o primeiro dever do Estado. 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19284 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Inclua-se no Artigo 12 do Projeto de Constituição, o seguinte: Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A vida, a existência digna e a integridade física e mental. g) um vez comprovada a absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgotos e energia elétrica. XIII - a propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado. c) as desapropriações urbanas necessárias à execução de projetos de interesse social e urbanísticos serão pagas em dinheiro ou em títulos da dívida pública, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A primeira alteração proposta foi acolhida pelo Substi- tutivo, com outra redação. A segunda e a terceira pertencem à esfera de atribuições do legislador ordinário. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19285 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 312. Inclua-se no Art. 312 do Projeto de Constituição, o seguinte: Art. 312 - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por cinco anos initerruptos, de boa fé e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados de área, adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. 
 Parecer:  A Emenda procede quanto a aspectos importante da usucapi- ao urbana. Entretanto, tendo em vista as peculiaridades de cada mu- nicípio, a delimitação da área deve ser remetida à legislação municipal. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19286 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 57. Inclua-se no artigo 57 do Projeto de Constituição, os seguintes incisos a serem renumerados como IV e V, renumerando-se os atuais: Artigo 57 - Compete aos Estados: IV - A Constituição Estadual estabelecerá, atendedo a critérios regionais e locais de natureza econômica, social ou cultural, distinção entre municípios no tocante às suas competências. V - Organizar, planejar, programar e executar, nas regiões metropolitanas e aglomeração urbana, nos termos da lei complementar estadual que vier a estabelecer esses entes. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no Substitutivo. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19287 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 71. Inclua-se no Artigo 71 do Projeto de Constituição, o seguinte: Art. 71 - Para efeitos administrativos, os estados Federados e o Distrito Federal poderão associar-se em Regiões de Desenvolvimento e os Municípios em Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas ou Microrregiões. Parágrafo único - Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento, Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu nova redação ao dispositivo. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19288 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acresça-se ao Capítulo II, Seção III, da Assistência Social do Projeto de Constituição, o Item V, ao art. 364, conforme se segue: V - Ao deficiente será concedida pensão equivalente a um meio salário mínimo, a ser recebida e aplicada pelo responsável designado em processo judicial específico. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, no mérito, nos termos do Substitu- tivo do Relator. 
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