Emenda Aditiva: Acresça-se ao Capítulo II, Seção III, da Assistência Social do Projeto de Constituição, o Item V, ao art. 364, conforme se segue: V - Ao deficiente será concedida pensão equivalente a um meio salário mínimo, a ser recebida e aplicada pelo responsável designado em processo judicial específico.

Acolhida parcialmente, no mérito, nos termos do Substitu- tivo do Relator.