| ANTE / PROJEMENTODOS | | 361 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34829 REJEITADA  | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 300, a seguinte
redação:
"§ 2o. - O acolhimento do menor carente, sob
a forma de guarda, será estimulado pelo Poder
Público, na forma da Lei". | | | | Parecer: | Refere-se ao par. 2. do art. 300 e visa a substituir a
expressão "irregular" por "carente" e a eliminar parte do
texto.
Pela rejeição. | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34830 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 300 a seguinte
redação:
"Art. 300 - Não haverá distinção entre
filhos: todos têm iguais direitos e
qualificações." | | | | Parecer: | Os objetivos da emenda coincidem com os de dispositivos
já constante do texto. Quanto à redação proposta, optamos,
por outra, que consideramos mais explicita.
Pela rejeição. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34831 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no "caput" do art. 302, "in fine",
a seguinte expressão:
"Art. 302 - ... cabendo-lhes o usufruto
exclusivo das riquezas naturais do solo e dos
recursos fluviais."
Suprima-se o "caput" do art. 303.
Remaneje-se os §§ 1o., 2o. e 3o. do art. 303
para parágrafo 1o., 2o. e 3o. do art. 302.
Renumere-se os §§ 1o. e 2o. do art. 302, para
§§ 4o. e 5o. do mesmo artigo. | | | | Parecer: | O "caput" do art.303, que a emenda manda suprimir, esta-
belece a destinação das terras de posse memorial dos índios.
Em sua economicidade, objetivando a consecução de melhor
técnica legislatura, a sugestão esqueceu que tais terras são
destinadas à posse permanente das populações indígenas.
Em novo entendimento, o texto original, sem as modifica-
ções propostas, apresenta maior coerência e melhor clareza,
razão pela qual deixamos de acatar a emenda.
Pela rejeição. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34832 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 302, a seguinte
redação:
"§ 2o. - A exploração das riquezas minerais
em terras indígenas só pode ser efetivada com
autorização destes e do Congresso Nacional, na
forma da lei." | | | | Parecer: | Propõe a Emenda redação ao parágraafo 2o. do artigo 302
que suprime a expressão "e obriga à destinação de percentual
sobre os resultados da lavra em benefício das comunidades in-
dígenas e do meio-ambiente".
À nossa compreensão, é necessário manter a mencionada
expressão, como o fizemos no texto do Segundo Substitutivo,
com o objetivo de estabelecer claramente as condições parti -
culares da exploração mineral em terras indígenas.
Pela rejeição. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34833 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 304 a seguinte redação:
"Art. 304 - Os índios, suas comunidades e
organizações são partes legítimas para ingressão
em juízo em defesa dos seus direitos e
interesses." | | | | Parecer: | A Emenda propõe alteração redacional no art. 304. Opta-
mos pela manutenção do dispositivo, na forma como está redi-
gido no Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização,
por considerarmos mais claro e preciso no que se refere ao
atendimento do objetivo de defesa dos direitos e interesses
das populações indígenas.
Pela rejeição. | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34834 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o "caput" e o § 1o., do art. 3o.
das Disposições Transitórias.
- O § 2o. do art. 3o. passa a "caput" do mesmo
artigo. | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda que objetiva alterar a redação do
art. 3o. do Título dos Disposições Transitórias, o qual con-
fere o direito de averbação das vantagens dos cargos do ma-
gistério e da magistratura àqueles alcançados pelos disposi-
tivos da Emenda Constitucional n. 7, de 1977.
Deve a proposição ser acolhida, pois resultou suprimido
todo o art. 3o. do novo Substitutivo, face ao acolhimento de
outras Emendas. | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34835 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 4o. das Disposições
Transitórias, a seguinte redação:
"As Assembléias Legislativas com poderes
constituintes, terão prazo de seis meses para
elaborar as novas Constituições, mediante
aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de
discussão e votação, salvo quanto ao sistema de
Governo, que requererá "quorum" de dois terços,
sem o que será mantido o sistema em vigor. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34836 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do parágrafo único do art. 6o.,
das Disposições Transitórias, a expressão
"automaticamente". | | | | Parecer: | A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo
das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta-
dos.
O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do
Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da
Emenda apresentadas para esse fim.
Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34837 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se no § 1o. do art. 7o. das
Disposições Transitórias, a expressão "máximo". | | | | Parecer: | A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do
do Título Das Disposições Transitórias.
Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a
ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen-
das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34838 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Suprima-se, no art. 7o. do Título X,
Disposições Transitórias, a expressão inicial
"para os efeitos do artigo anterior". | | | | Parecer: | A presente Emenda propõe a exclusão da referência do art.
7o. do Título X ao artigo anterior.
Tendo em vista a supressão do art. 6o. e do próprio art.
7o., face ao acolhimento de Emendas nesse sentido, a sugestão
em exame é procedente.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34839 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no § 2o. "in fine" do art. 7o. das
Disposições Transitórias, a seguinte expressão:
" ..., extinguindo-se então".
Suprima-se o § 3o. | | | | Parecer: | A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do
do Título Das Disposições Transitórias.
Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a
ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen-
das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. | |
| 372 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34840 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 8o. das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | Opinando pela manutenção do texto, sem alteração, não há
como acolher a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 373 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34841 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 9o. e seus parágrafos das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, embora os altos
propósitos do eminente Constituinte,conflita com a sistemáti-
ca adotada pelo Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 374 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34842 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 10 e seus itens das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, embora os altos
propósitos do eminente Constituinte,conflita com a sistemáti-
ca adotada pelo Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 375 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34843 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no "caput" do art. 12 das
Disposições Transitórias, a expressão "dos
Estados" para a expressão "de Estados". | | | | Parecer: | O proposto na presente emenda, acha-se contemplado no
Substitutivo.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34844 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 12 das Disposições
Transitórias, a seguinte redação:
"§ 1o. - Até que se criem e instalem os
Tribunais Regionais Federais, e observado o
disposto no § 3o. do artigo anterior, o Tribunal
Federal de Recursos e, posteriormente, o Superior
Tribunal de Justiça, exercerão a competência
àquelas atribuídas, competindo-lhe ainda,
promover-lhes a instalação e elaborar as listas
tríplices dos candidatos à composição inicial." | | | | Parecer: | A alteração proposta aperfeiçoa o texto do Substitutivo.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34845 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 13 das Disposições
Transitórias a seguinte redação:
§ 2o. - Aos atuais Procuradores da República
fica assegurada a opção entre as carreiras do
Ministério Público Federal e da Procuradoria da
União, a eles somente aplicáveis as vedações já
vigentes à época da promulgação da Constituição. | | | | Parecer: | Pretende anular, quanto a todos os atuais membros do Mi-
nistério Público, as vedações que a Constituição considerar
necessárias, assegurando-lhes as novas vantagens.
Pela rejeição. | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34846 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Remaneja-se os seguintes dispositivos das
Disposições Transitórias, Título X:
O art. 20 passa a "caput" do art. 18.
O art. 19 passa a § 1o. do art. 18.
O art. 18 passa a § 2o. do mesmo. | | | | Parecer: | Queremos crer que as disposições dos artigos, da forma
como estão ordenados, devem ser reescalonados.
Assim, a presente emenda se torna conveniente.
Pela sua aprovação. | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34847 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 24, das Disposições
Transitórias, Título X, a seguinte redação:
I - integrar-se-ão nos orçamentos da União,
conforme dispuser a lei, salvo no caso em que os
interesses da defesa nacional, aconselharem
divergente. | | | | Parecer: | A apreciação da emenda do nobre Constituinte, que altera
o item I, do parágrafo 6o., do artigo 220, levou-nos à con-
clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, portanto tra-
ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora-
mento do Substitutivo, tornando-o mais ajustado.
Assim, somos pela aprovação parcial conforme redação do
substitutivo. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34848 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 30, das
Disposições Transitórias, Título X, a seguinte
redação:
"Parágrafo Único - Havendo irregularidade, o
Tribunal de Contas da União encaminhará o processo
ao Ministério Público Federal que proporá no prazo
de sessenta dias, a ação cabível." | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
|
