Inclua-se no § 2o. "in fine" do art. 7o. das Disposições Transitórias, a seguinte expressão: " ..., extinguindo-se então". Suprima-se o § 3o.

A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição.