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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00031 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se do art. 5o. os incisos I, II e IV.
	Parecer:	Parecer contrário.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00032 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Modifica-se os incisos I e II e acrescente-se o III no art. 13o.. I - Não estiver garantida a integridade do Território Nacional. II - Não cumprimento de decisão judicial. III - Não observância da forma de governo.
	Parecer:	Acolhida parcialmente a emenda, fica introduzido o se- guinte ítem: "III - Não estiver garantida a integridade do território nacional".

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00034 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 6o. os incisos: "XXV - Defesa e proteção da sáude; XXVI - Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico; XXVII - Educação, cultura, ensino, desportos e turismo.
	Parecer:	São incluídos no artigo 6o. os três itens propostos. Parecer favorável.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00035 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Modifica-se o § 1o. do art. 8o. "§ 1o. As Polícias Militares exercem o policiamento ostensivo, organizadas com base na hierarquia e disciplina, sob a autoridade dos respectivos Governadores."
	Parecer:	Acolhidas as emendas, fica composto o seguinte substitu- tivo ao artigo 8o., (a ser renumerado): "Artigo 8o. - compe- te ao Estado-menbro legislar sobre: I - Organização, efetivos, instrução, armamento e justiça da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares; II - Polícia Civil; III - Guardas Municipais; IV - Micro-regiões, Regiões Administrativas, regiões Me- tropolitanas, intermunicipais. § 1o. - As Polícias Militares, instituídas para manuten- ção da ordem pública, e os Corpos de Bombeiros Militares constituem forças auxiliares, reserva do Exército em tempo de guerra ou de comoção interna. § 2o. - As polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares terão os mesmos postso ou graduações do Exército, não podendo ter remuneração superior à fixada para este. § 3o. - A Polícia Civil terá as funções precípuas de in- vestigação criminal, perícia criminal técnico-cientifica e instrumentação judiciária. Parecer favorável.