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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (109)
Banco
expandEMEN (109)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (58)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (14)
Partido
PMDB (109)
Uf
MG (109)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11435 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 274 Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 274. 
 Parecer:  A Emenda do eminente Autor contribui para o aperfeiçoamento do Projeto de Constituição. A supressão do art. 274, de fato, se impõe, face à sua redundância e inocuidade. Pela aprovação. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11436 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 281 Suprima-se o artigo 281 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O conteúdo do art. 281, de fato, não constitui matéria constitucional, devendo ser regulada a nível de lei comple- mentar, a que se refere o art. 259, item III do Projeto de Constituição. Pela aprovação. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11437 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 303, § 3o. Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do artigo 303 do Projeto de Constituição: Art. 303 - .................................. § 3o. - A lei disporá sobre a concessão de benefícios, privilégios ou subvenções às empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. 
 Parecer:  O objetivo do § 3o. do artigo 303 é forçar a eficiência gerencial das empresas estatais, inclusive dentro do princi- pio, proposto para a Ordem Econômica, da livre concorrência. Pela rejeição da Emenda. Entretanto, no substitutivo, excluímos as fundações pú- blicas das restrições do dispositivo. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11438 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 304 Adite-se ao art. 304 do Projeto de Constituição, o parágrafo abaixo, renumerando-se como parágrafo 2o. o atual parágrafo 1o.: "§ 1o. - Nenhuma sociedade civil ou comercial será privada do acesso a incentivos ou proibida de atuar em qualquer ramo de atividade, em razão de sua forma jurídica." 
 Parecer:  A forma jurídica de que se reveste uma empresa indica, em muitos casos, a capacidade da empresa em assumir obrigações e outras responsabilidades. Daí que discordamos do ilustre autor de emenda quanto à pretensa igualdade social das em- presas, independentemente de sua forma jurídica. Pela rejeição da Emenda. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11439 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 304 Acrescente-se o seguinte § 3o. do art. 304 do Projeto de Constituição: Art. 304 - .................................. § 3o. - A empresa que, comprovadamente, registrar percentual de retenção e permanência de seus empregados acima de 90% (noventa por cento) por ano, terá direito a incentivos e benefícios fiscais nos termos em que a lei definir. O percentual será medido, anualmente, no mês em que for feita a negociação visando à convenção coletiva do trabalho, por comissão paritária e tripartite composta de representante do Sindicato dos Trabalhadores, do Sindicato ou da empresa empregadora e fiscal do trabalho indicado pela autoridade regional do Ministério do Trabalho, tendo-se por base o percentual do ano anterior. 
 Parecer:  Entendemos que o assunto objeto da Emenda do nobre Consti tuinte deva ser objeto de lei ordinária, cuja iniciativa depe nda da conjuntura econômica e social do País no momento. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11440 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 325 Inclua-se o seguinte § 3o. ao artigo 325 do Projeto de Constituição: Art. 325 - .................................. § 3o. - Compete aos Estados, utilizando os recursos obtidos conforme o disposto no § 2o. do artigo 272 desta Constituição, promover, por intermédio da iniciativa pública e privada, o correto preparo e a plena adequação do trabalhador rural à terra objeto da reforma agrária. 
 Parecer:  O teor da Emenda não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11441 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 336 Suprima-se o art. 336 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11442 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 337, parágrafo único Suprima-se o parágrafo único do art. 337 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11443 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 338, § 7o. Dê-se ao § 7o. do artigo. 338 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 338. .................................. § 7o. Os trabalhadores poderão utilizar o patrimônio individual acumulado, em caso de aposentadoria, reforma, morte, invalidez, aquisição, liquidação ou abatimento da dívida contraída para a aquisição de casa própria e estabelecimento de negócio próprio. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11444 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 335 Acrescente-se o seguinte parágrafo único no art. 355 do Projeto de Constituição: Art. 355. .................................. Parágrafo único. Em caso de falecimento, é assegurado ao cônjuge sobrevivente, ou a seus dependentes, pensão não inferior ao salário, aos vencimentos ou aos proventos que lhe dão origem. 
 Parecer:  Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá- la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11445 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 375 Dê-se ao art. 375 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 375.- O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma nacional, assegurado aos índios o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem." 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11446 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva -----Dispositivo Emendado:Art.389 Suprima-se do "caput" do art. 389 do Projeto de Constituição a expressão "respaldado por conselhos representativos da sociedade civil." 
 Parecer:  O artigo foi suprimido. Pela aprovação parcial. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11447 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa -----Dispositivo Emendado:Art.389 Dê-se ao item II do parágrafo único do art. 389 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 389. .................................. Parágrafo único. ............................ II - criação, manutenção e apoio ao funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus, espaços cênicos, cinematográficos, audiográficos, videográficos e musicais e outros espaços destinados a atividades culturais." 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, ficando a matéria para a legisla- ção ordinária. pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11448 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva -----Dispositivo Emendado:Art.400 O art. 400 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 400. É assegurada a liberdade de manifestação por qualquer meio de comunicação, respeitado o que dispõem as alíneas "d" do inciso IV,"a" e "b" do inciso VI do art.12 e o parágrafo único do art. 404." 
 Parecer:  Com a nova redação dada ao texto, preferiu-se, na busca da concisão, incorporar seu conteúdo ao art. 399. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11449 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva -----Dispositivo Emendado:Art.404 Inclua-se o seguinte § 1o. ao art. 404 do Projeto de Constituição, renumerando-se como § 2o. o atual parágrafo único: Art. 404. .................................. § 1o. É vedada a divulgação de notícias, com ou sem ilustração, envolvendo nome ou identificação de pessoa considerada suspeita ou acusada de delito, salvo após sentença transitada em julgado em juízo competente. 
 Parecer:  Acredita o Relator que a presente proposta enquadra-se no conceito de "imagem" do artigo 12 VIIa. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11450 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo. 408 do Projeto de Constituição: "Art. 408 - É dever do Poder Público: 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do substitutivo. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11451 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art.408 Acrescente-se o seguinte inciso XII ao art. 408 do Projeto de Constituição: Art. 408. .................................. XII - controlar ou proibir a produção, comercialização e emprego de técnicos, métodos e substâncias que comportem risco para o meio ambiente e a qualidade de vida. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11452 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 427 Dê-se ao § 1o. do art. 427 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 427. .................................. § 1o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica de que trata este artigo dependem da autorização do Congresso Nacional, caso a caso. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada. Entendemos ser essencial a manu- tenção do princípio da autorização das populações indígenas conjuntamente com a do Congresso Nacional para as atividades de exploração das riquezas minerais em terras indígenas. Sen- do a terra elemento primordial para a sobrevivência física e cultural daquelas populações, a matéria deve, neste caso, re- ceber tratamento especial. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11453 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 427 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 427. .................................. § 3o. Aos índios são permitidas a cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras, nos termos da lei. 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da nova Carta Magna, julgamos oportuno eliminar do Projeto de Constituição as normas que mais ade- quadamente devem ser consideradas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se nessa categoria o dispositivo a que se re- fere a presente Emenda, razão por que deixamos de acolhê-la. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11454 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 442 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 442. Os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar, nos limites de sua competência, até o final da atual legislatura, as normas jurídicas que visem à implementação desta Constituição. § 1o. O descumprimento ao disposto neste artigo caracterizará inconstitucionalidade por omissão. § 2o. Aplicar-se-á o disposto neste artigo, no que couber, ao exercício das atividades predominantemente do Poder Judiciário." 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
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