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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (44)
Banco
expandEMEN (44)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
APROVADA (4)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB[X]
Uf
SC[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse31
08 (39)
07 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06841 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  REDAÇÃO ATUAL Art. 306 - .................................. § 1o. - À União e ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei. PROPOSTA Art. 306 - .................................. § 1o. - À União e ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei. 
 Parecer:  Pela rejeição. Sendo proprietária, poderá a União, ao autorizar ou con- ceder o direito à exploração, estabelecer sua participação através do sistema tributário, sem que seja necessário cons- tar do texto constitucional que lhe é assegurada a participa- ção. Por essa razão somos pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06842 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  REDAÇÃO ATUAL "Art. 308 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão do Poder Público, no interesse nacional, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente. Parágrafo único. - Não dependerá de autorização ou concessão a aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida." PROPOSTA "Art. 308 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão da União, contratadas sempre por prazo determinado, no interesse nacional, e não poderão ser transferidas se prévia anuência do poder concedente. § 1o. - Não dependerá de autorização ou concessão a aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. § 2o. - Quando não se tratar de minerais estratégicos, da faixa de fronteira ou de terras indígenas, a União poderá delegar competência às Unidades da Federação, quanto às autorizações, concessões e suas renovações, de acordo com o estabelecido em lei."" 
 Parecer:  O paragrafo 1o. já amplia a norma contida no caput e, desse modo, não havendo outra restrição, todo potencial renová- vel não determinado já está imune à norma (do caput). O conteúdo do parágrafo 2o. já se encontra nos artigos 307 e 425, do projeto. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06843 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprima-se o § 1o., do artigo 276, renumerando-se o atual § 2o. para parágrafo único. 
 Parecer:  Busca a emenda suprimir o parágrafo 1. do artigo 276 do projeto de Constituição. Entendemos que no caso de prestação de serviço a consumi- dor final o Município onde ocorre o fato gerador deve rece- ber maior parcela do tributo pago. Assim incentivar-se-á a produção no Município. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06845 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  REDAÇÃO ATUAL "Art. 307 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em faixas de fronteira somente poderão ser efetuados por empresas nacionais." PROPOSTA "Art. 307 - A pesquisa, a lavra e a transformação industrial de minérios considerados estratégicos serão desenvolidas prioritariamente por empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede no País, cujo controle decisório, gerencial e de capital pertença, direta ou indiretamente, apenas a brasileiros, pessoas físicas ou jurídicas. Parágrafo único - Na Faixa de Fronteira, o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuados por empresas que satisfaçam o disposto no caput." 
 Parecer:  A presente emenda exclui desnecessariamente o aproveitamento dos potenciais de energia hidraúlica, da exclusividade dada às empresas nacionais. Por outro lado achamos que a definição de empresa nacional deve ser feita em um determinado arti- go, da mesma forma que a questão de minerais estratégicos, pela sua conceituação dinâmica, deve ser objeto de lei ordi- nária . Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06846 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente ao título IV capítulo VIII, seção II, DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, onde couber, o seguinte dispositivo, remunerando-se os demais. Art. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade causarem a terceiros. Parágrafo único. Caberá ação regressiva contra o funcionário responsável, nos caos de culpa ou dolo. 
 Parecer:  Trata-se de matéria pertinente à legislação ordinária. Há que se ressaltar que regulamentação nesse sentido já exis- te. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17950 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo Emendado: 264, V, do Projeto de Constituição. Suprima-se o item V do art. 264. 
 Parecer:  Além desta, foram apresentadas várias Emendas como o pro- pósito de suprimir o item V do artigo 264, que veda a cria- ção de privilégio processual para a Fazenda Pública, em detri mento do contribuinte. ----O fundamento da supressão é o de que, para melhor defen - der os interesses do-Erário Público, conviria a presença de privilégios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses que o dispositivo procura eliminar. Já com relação à justificativa, achamos que ela realmente pesa. Existe , no contencioso fiscal, o interesse individual do contribuinte contra o interesse da comunidade representada pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto pare ce legitimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas de cisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuin- tes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal, mediante retenção de quantias que em verdade pertencem ao Te- souro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessidade, portan to de criação de óbice às ações protelatórias dos maus contri buintes, a fim de que o Tesouro possa contar também com as contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os con tribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação dos recalci- trantes. Entre tais óbices, com certeza, estão os privilé- gios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa dos interesses da comunidade. A emenda está correta ao pro- pugnar pela manutenção dos privilégios, vale dizer, pela manu tenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses pú- blicos. -----Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em foco uma presunção contra o espirito de justiça do Congresso Nacional, que é apresentado como tendente à expedir norma pro cessual que favoreça uma das partes em prejuizo da outra. O item 264 citado teria por objetivo último evitar que o Con- gresso Nacional viesse a criar norma processual que desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais, ao mesmo tempo que traria prejuizo para o contribuinte envolvido. Seria, en tão, uma declaração de parcialidade do Congresso Nacional, inclusive na sua atual formação. ----Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser re- tirado do Projeto, como pretende a Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21438 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 278 do Substitutivo do Relator o seguinte parágrafo único: Art. 278 - ... Parágrafo único - A autonomia administrativa de que trata o caput do presente artigo, inclui a escolha dos seus dirigentes por voto direto e secreto, pela comunidade universitária, entre seus membros na forma que dispuser o estatuto da Universidade. 
 Parecer:  O disposto na Emenda em tela já está devidamente incluí- do no conceito de autonomia. Prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21439 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IV, Capítulo VIII, Seção I, que trata da Administração Pública, a seguinte proposta: Título IV Capítulo VIII Seção I Art. ( ) - Será obrigatória a co-gestão de empregados nas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias e fundações, devendo ser indicados pela categoria profissional respectiva na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  Co-gestão já está prevista como direito dos trabalha- dores. Nos órgãos da Administração Indireta em que as rela- ções de emprego foram regidas pelo direito privado não há dú- vida de que se aplicará a co-gestão; quando regida a relação de trabalho pelo direito público,não se aplicará a co-gestão. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21440 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 30, título X, das disposições transitórias a seguinte redação, suprimindo-se seu parágrafo único e acrescentando-se os incisos I, II e parágrafo único: Art. 30 - O Congresso Nacional, nos doze meses seguintes à promulgação da Constituição, procederá a auditagem da dívida externa brasileira, fundamentando-a nos seguintes procedimentos, entre outros. I - Levantamento sistemático e detalhado dos contratos da dívida externa, analisando e concluindo acerca de sua legalidade e legitimidade; II - Exame da origem, natureza e das condições e prazos de pagamentos da dívida externa, e de suas implicações sócio-econômicas. Parágrafo único - Em defesa do interesse público e da soberania nacional, o Congresso Nacional, como conclusão desta auditagem, disporá em lei sobre a dívida externa brasileira, conformando e consolidando o seu montante e as suas condições de pagamento com a sua legitimidade e com as necessidades impostas pela realidade sócio-econômica do país. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, pare- ce-nos que o texto do Substitutivo traduz a matéria adequada- mente, inclusive porque o Congresso Nacional, pela sistemáti- ca geral adotada pelo Projeto, poderá dispor sobre o assunto mediante lei ordinária. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21441 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 7o. do Substitutivo do Relator o seguinte inciso XXV: Art. 7o. - ... I - ... XXIV - ... XXV - Remuneração igual por trabalho igual, em sua natureza, duração e localização, ressalvados os prêmios de produtividade, sendo proibidas as discriminações sociais em razão de raça, sexo, cor, idade, estado civil, relações de parantesco, limitação sensorial e de convicção política ou religiosa, para fins de recrutamento e seleção, acesso e progressão funcional na empresa nacional ou estrangeira. 
 Parecer:  Acatamos o objetivo fundamental da Emenda quanto à ve- dação de qualquer tipo de discriminação entre trabalhadores pelos serviços prestados, ainda que de natureza diversa, co- mo o trabalho manaual, técnico ou intelectual, em consonân- cia, aliás, com o preceituado no inciso III do artigo 4o. do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21442 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 39 das disposições transitórias o seguinte parágrafo único: Art. 39 - ... Parágrafo único - As terras indígenas uma vez demarcadas, serão objeto de registro imobiliário próprio 
 Parecer:  As áreas indígenas são bens inalienáveis e imprescrintí- veis da União e, como tal, não têm necessidade de registro em cartórios imobiliários. Por tal razão, deixa de ser acatada a sugestão. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21443 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 293 o aos parágrafos 1o. e 2o. a seguinte redação, suprimindo-se os parágrafos 3o., 4o. e 5o.: Art. 293 - Fica constituído o Conselho de Comunicação Social, com competência para propor ao Congresso Nacional a concessão ou revogação de outorga de canais de rádio e televisão. § 1o. - O Conselho acompanhará a observância da função social daqueles canais, o respeito à verdade, a livre circulação e à difusão universal da informação, bem como o respeito aos princípios éticos fundamentais da sociedade. § 2o. - A Lei disporá sobre a criação composição e competência do Conselho Nacional de Comunicação, definindo os padrões éticos pelos quais se pautarão as concessionárias, assim também como os conceitos de pluralismo ideológico e de função social dos meios de comunicação de massa, observada composição tal que garanta representação majoritária de membros da sociedade civil. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21446 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 129 do substitutivo do relator, a seguinte redação, suprimindo-se seu § 1o. e renumerando-se o § 2o. para § 1o. Art. 129 - O Primeiro Ministro será nomeado dentre os cidadãos brasileiros com mais de 35 anos e no exercício dos direitos políticos. 
 Parecer:  Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis- tro. A modificação sugerida não merece ser acolhida, por- que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21447 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a alínea "b" do inciso XI do artigo 31 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação, suprimindo-se o inciso XXII e alíneas "a", "b" e "c" do mesmo inciso: Art. 31 - ... I - ... XI - ... a) - ... b) - os serviços e instalações de usinas hidroelétricas, térmicas, energia elétrica de qualquer origem e natureza, exceto a energia nuclear, até que se esgotem todas as alternativas energéticas existentes no país, desativando as instalações para produção de energia elétrica por fissão nuclear que estejam, em operação ou em construção no país. 
 Parecer:  Quando o preço do petróleo ainda se encontrava em ní- veis muito baixos no mercado internacional,não havia preocu- pação. Até hoje sofre-se no Brasil as consequências. O País tem por necessidade a obrigação de dominar o campo nuclear, mesmo porque as usinas termonucleares já estão aí. Por considerarmos a matéria adequadamente disciplinada no texto do Substitutivo do Relator, somos pela rejeição da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21448 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 6o. do Substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo 58: Art. 6o. - ... § 1o. - ... ......... ......... § 57 - ... § 5o. - É assegurada a representação dos trabalhadores, em igualdade de representação com os empregadores, na gestão dos organismos da Administração Pública incumbida da formulação e implantação de normas, políticas e programas afetos a seus interesses, na forma que vier a ser estabelecida em lei. 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. sobre representação de trabalhadores em órgãos do setor público. A proposta insere-se no âmbito das diretrizes e bases pa- ra estrutura e funcionamento da Administração Pública, que podem ser instituidas em leis específicas. Rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21449 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 18 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo único. Art. 18 - ... Parágrafo único - Os Prefeitos eleitos em 15 de novembro de 1985 terão direito de concorrer à reeleição. 
 Parecer:  O art. 18 das Disposições Transitórias preceitua que os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de novembro de 1982, e dos Prefeitos, Vice-Pre- feitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1985, ter- minarão no dia 1o. de janeiro de 1989, com a posse dos elei- tos. O ilustre autor da Emenda deseja acrescer a esse artigo um parágrafo em que fique estabelecido que os Prefeitos elei- tos em 15 de novembro de 1985 terão direito de concorrer à reeleição. Admitida a Emenda, ela criaria um privilégio para os Prefeitos, já que não se cogita, no Substitutivo, de reelei- ção para Presidente da República e Governadores de Estado. Assim, somos pela prejudicialidade da proposição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21450 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se onde couber na Seção II da Previdência Social, do Capítulo II, do Título IX, do Substitutivo do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Art. - Fica assegurado aos aposentados com mais de 65 anos de idade, a isenção da contribuição para o Imposto de Renda. 
 Parecer:  Isenção de imposto de renda para aposentados com mais de 65 anos de idade. Imposto de Renda é matéria estranha à previdência social. A questão deve ser tratada de forma mais adequada e na parte específica. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21451 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso I do artigo 37 do Substitutivo do Relator a seguinte alínea "d": Art. 37 - ... I - ... a - ... b - ... c - ... d - a comercialização e estabelecer as condições de uso em seu território dos produtos químicos utilizados na agricultura. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se adequar à categoria de norma constitucional. A matéria deve ser regulada no âmbito da le- gislação estadual. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21452 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 291 do Substitutivo do Relator, o seguinte § 6o.: Art. 291 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... § 1o. - .................................... ............................................ § 5o. - .................................... § 6o. - .................................... § 6o. - A lei disporá sobre a criação de conselhos de ética, vinculados aos órgãos culturais, compostos por representantes da sociedade civil organizada, com a atribuição de informar e esclarecer ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos espetáculos de diversões e de classificar por faixa etária e horário a programação das empresas de telecomunicações, bem como promover a indicação esclarecedora quanto aos espetáculos de diversões. 
 Parecer:  Propõe o ilustre constituinte a inclusão de parágrafo 6o. ao artigo 291, pelo qual institui, através da lei, os Conselhos de Ética, vinculados aos órgãos culturais. No cômputo geral das negociações, opta o Relator pela redação que passa a constar, obrigando-se, com isso, a propor a rejeição da presente emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21453 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 70 do Substitutivo do relator o seguinte parágrafo único: Art. 70 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ Parágrafo único - Ao servidor público da administração direta e indireta, das sociedades autárquicas, de economia mista e empresas públicas, fica assegurado o direito de licenciar- se com a garantia de seus vencimentos e vantagens, durante o lapso de tempo que medir entre o competente registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral e os 15 (quinze) dias após a data da respectiva eleição, mediante simples comunicação de afastamento para promoção de sua campanha eleitoral. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria caberá muito bem na legislação eleitoral. 
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