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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (20)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (20)
Uf
RS[X]
Nome
JÚLIO COSTAMILAN[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05585 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, NOS REAJUSTAMENTOS, NUNCA SEJAM INFERIORES AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS CORRESPONDENTES AOS RECEBIDOS QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05586 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA SEJA CONCEDIDA COM A MAIOR REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE SERVIÇO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05587 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MANTENHAM COLÔNIAS DE FÉRIAS E CLÍNICAS DE RECUPERAÇÃO. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05588 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS NOS PROCESSOS DE CÁLCULO DAS COTAS RELATIVAS AOS TRIBUTOS PARTILHADOS. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05589 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INVIOLABILIDADE DO MANDATO DE VEREADOR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO VEREADOR 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05590 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO APLIQUE UMA PERCENTAGEM DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS EM PROGRAMAS DE SAÚDE. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05591 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ASSEGURE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ÀS POPULAÇÕES CARENTES, E QUE SEJAM OFERECIDOS INCENTIVOS À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA NACIONAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA FARMACEUTICA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA INCENTIVO FISCAL EMPRESA NACIONAL MEDICAMENTOS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05592 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A POLÍTICA DE ACIDENTES DO TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SEGURANÇA DO TRABALHO DOENÇA CONTAGIOSA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05593 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS DEFICIENTES MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05594 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O LEGISLATIVO TENHA A COMPETÊNCIA DE ALTERAR OU DE REJEITAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05837 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE PLEBISCITO MUNICIPAL PARA SE DECIDIR SOBRE A CONVENIÊNCIA DAS OBRAS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO OBRA PUBLICA 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05838 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AÇÃO POPULAR PARA ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 
 Indexação:  PATRIMONIO DA UNIÃO CORRUPÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05841 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA HAJA CONSONÂNCIA COM AS PRIORIDADES ESTABELECIDAS NOS PLANOS DE GOVERNO. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05842 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADA A INTERVENÇÃO MUNICIPAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO, NAS CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05843 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO LIMITE PARA DESPESAS COM SERVIDORES PÚBLICOS DAS ENTIDADES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  GASTOS PUBLICOS 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05844 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CRIADOS AUDITORIAS POPULARES PARA A FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05845 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS AUMENTOS DE VENCIMENTO DE FUNCIONÁRIOS CONCEDIDOS PELO PODER EXECUTIVO SEJAM IMEDIATAMENTE ESTENDIDOS AOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05846 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUE EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA O FUNCIONÁRIO ESTÁVEL CUJO CARGO TENHA SIDO EXTINTO. 
 Indexação:  SERVIDOR 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05847 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIO PARA A POLÍTICA AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05848 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS INATIVOS SEJAM REVISTOS EM BASES IDÊNTICAS AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS