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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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52[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (52)
Banco
expandEMEN (52)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (38)
APROVADA (14)
Partido
PMDB[X]
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1988 (52)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 15 do Título IX - Disposições Transitórias do Projeto de Constituição (A), a seguinte redação: Art. 15. - .................................. I - ........................................ II - extinguir-se-ão, automaticamente, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional, no prazo de dois anos, exceto os que já o foram anteriormente. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando-se que não está acorde com os princípios adotados no Projeto da o Sistematização e, inclusive, com a Emenda Coeltiva pertinente com o parecer que oferecemos à matéria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Disposição que fixa o mandato do atual Presidente da República Supríma-se o Art. 4, das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, do Substitutivo do ilustre Relator, referente a fixação do mandato do atual Presidente da República. 
 Parecer:  Sob o argumento de que a atual Constituição Federal fixa em seis anos a duração do mandato do Presidente da República, o nobre Constituinte Nilson Gibson vem de propor a supressão do art. 4o. do Ato das "Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias" do Projeto de Constituição, que implica na fixação em quatro anos do mandato do atual Presidente. O fundamento de sustentação da presente Emenda sucumbe a este argumento, inconteste, de que os eleitos para o mandato presidencial com início em 15 de março de 1985 aceitaram o honroso encargo sabendo-se detentores de um mandato para um período de transição política e em razão do que as circunstâncias políticas do respectivo período é que deveriam ditar, inclusive quanto ao período de representação, as normas compatíveis com o objetivo de pleno retorno do País ao pleno regime democrático, que especialment explicou e justi - ficou a escolha dos eleitos. Em razão de tanto, não há falar no precedente constitucional aludido pelo nobre autor da Emenda, só erigível como argumento de sustentação de sua manutenção para situações de normalidade e não quando se trate, como "in casu ", de situação singular a exigir solução política adequada aos objetivos maiores do fortalecimento das instituições democráticas neste País. Somos, assim, pela REJEIÇÃO da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao § 6o. do art. 8o. Do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias: "Art. 8o. .................................. § 1o. § 2o. § 3o. § 4o. § 5o. § 6o. - Ficam criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, pelo Tribunal Federal de Recursos e com a jurisdição que este lhes fixar, Tribunais Regionais Federais com sede no Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Recife e Distrito Federal."" 
 Parecer:  A urgência da criação dos Tribunais Regionais Federais ficou reconhecida ao ser examinada a Emenda 2P00739-2, cujo parecer é mantido. Desnecessário fixar-se, no texto consti- tucional, a localização dos Tribunais Regionais Federais a serem instalados. Pela aprovação, portanto, nos termos do parecer à Emenda 2P00739-2. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 62, das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, um parágrafo com a seguinte redação, renumerando-se os demais: "Fica extinto o Território de Fernando de Noronha, reincorporando-se a sua área ao Estado de Pernambuco."" 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte acrescentar ao artigo 62 das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias do Pro- jeto de Constituição, dispositivo visando à extinção do Ter- ritório Fernando de Noronha e à reincorporação de sua área ao Estado de Pernambuco. O parecer é pela rejeição, tendo em vista que a criação de Território, sua transformação em Estado ou sua reintegra- ção ao Estado de origem será objeto de regulamentação em lei Complementar. (art. 20., § 4o.). 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar ao artigo 95 a seguinte redação: Art. 95. Compete ao Presidente da República, na forma e nos limites da Constituição: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; II - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o Presidente e os diretores do Banco Central; III - nomear, observado o disposto no artigo 87, os ministros do Tribunal de Constas da União; IV - nomear os juízes dos Tribunais Federais e o Procurador-Geral de União; V - Convocar extraordinariamente o Congresso Nacional; VI - iniciar o processo legislativo conforme previsto nesta Constituição; VII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis; VIII - vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional; IX - convocar e presidir o Conselho da República e indicar dois de seus membros; X - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; XI - convocar e presidir o Conselho de Defesa Nacional; XII - celebrar tratad os, convenções e atos internacionais, com o referendo do Congresso Nacional; XIII - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou com o seu referendo, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional; XIV - celebrar a paz, com autorização ou referendo do Congresso Nacional; XV - permitir, com autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras aliadas transitem pelo território nacional ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente, sempre sob o comando de autoridade brasileira; XVI - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear seus comandantes e prover os postos de oficiais-generais; XVII - autorizar brasileiro a aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; XIII - proferir mensagem perante o Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa; XIX - enviar mensagem ao Congresso Naiconal, ou qualquer de suas Casas; XX - decretar o estado de defesa, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional e submetê-lo ao Congresso Nacional; XXI - solicitar ao Congresso Nacional, ouvidos o Congresso da República e o Conselho de Defesa Nacional, autorização para decretar o estado de sítio; XXII - decretar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, a intervenção federal, nos termos desta Constituição; XXIII - conferir condecorações e distinções honoríficas; XXIV - conceder indulto ou graça; XXV - exercer a direção da política de guerra e a escolha dos comandos-chefes; XXVI - exercer a direção superior da administraçã o federal; XXVII - elaborar o programa de governo e submetê-lo à aprovação da Câmara dos Deputados; XXVIII - elaborar planos e programas nacionais e regionais de desenvlovimento, submetendo-os ao Congresso Nacional. XXIX - expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis; XXX - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas dos orçamentos; XXXI - prestar contas, anualmente, ao Congrasso Nacional até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; XXXII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei; XXXIII - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; XXXIV - conceder, autorizar, permitir ou renovar serviços de radiofifusão e de televisão; XXXV - comparecer regulamente ao Congresso Nacional ou a suas Casas, e participar das respectivas sessões, na forma regimental; XXXVI - exercer outrar atribuições previstas nesta Constituição. Parágrafo 1 - É facultado ao Presidente da República comparecer ao Congresso Nacional para o anúncio de medidas administrativas importantes ou para manifestações políticas relevantes. Parágrafo 2 - O Presidente da República poderá outorgar ou delegar as atribuições mencionadas nos itens XVII, XXIV, XXXI e XXXII deste artigo aos ministros de Estado ou a outras autoridades, que observarão os limites traçados nas outorgas e delegações. Com fundamento no artigo 23, é 2, do Regimento Interno e aprovação da nova redação do artigo 95, agora proposta, importa na manutenção do artigo III, que entretanto receberia dois artigos complementares: Art. Compete ao Ministro de Estado, além das atribuições que a Constituição e as leis estabelecerem: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Adminstração Federal na área de sua competência, e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente; II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Presidente da República relatório anual dos serviços realizados no Ministério; e IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgandas pelo Presidente da República. Art. Os Ministros estão sujeitos a moção de censura por parte da Câmara dos Deputados. Parágrafo 1 - A moção de censura dependerá de iniciativa subscrita por ao menos um quinto dos membros da Câmara dos Deputados. Parágrafo 2 - Apresentada a moção de censura, não será ela posta em discussão antes de três dias após sua apresentação. Parágrafo 3 - A aprovação da moção de censura será decidida pela maioria absoluta de seus membros. Parágrafo 4 - A Câmara poderá ainda decidir, por voto de dois terços de seus membros, que a moção de censura acarrete a exoneração do ministro; que deverá ser efetivada pelo Presidente da República no prazo máximo de 3 dias. Parágrafo 5 - A moção de censura poderá ser apresentada três meses após a nomeação do ministro. Parágrafo 6 - Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não podem apresentar outra, contra o mesmo ministro, pelo prazo de um ano. Parágrafo 7 - As moções de censura podem ser apresentadas contra um ministro ou vários, ao mesm o tempo. Também com fundamento no artigo 23, é 2 do Regimento Interno, a aprovação da nova redação do artigo 95, agora proposta, importará na alteração dos seguintes dispositivos Constitucionais: Art.14. Parágrafo 3 (nova redação): "São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República, Presidente da Câmara Federal e do Senado da República, Ministro do Supremo Federal, e Ministro de Estado, além dos integrantes das carreiras diplomáticas e militar."" Art. 56. Parágrafo 1 (nova redação): "Cada legislatura terá a duração de quatro anos."" Art.59. Item III (nova redação): "autorizar o Presidente da República a se ausentar do país, importando a ausência sem consentimento em perda de cargo."" Item VII (nova redação): "fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente da República e dos Ministros de Estado;"" Item VIII (nova redação): "julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;"" Parágrafo Único (nova redação): "O Presidente da República não poderá ausentar-se do País por mais de trinta dias, sob pena de perda de mandato, devendo, ao final de cada viagem, apresentar relatório circunstanciado de seus resultados."" Art. 61. Caput (nova redação): "A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministros de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto p reviamente determinado, importando a ausência, sem justificação adequada, em crime de responsabilidade."" Art. 64. (nova redação): "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e os Ministros de Estado; II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - recomendar ao Presidente da República o afastamento de detentor de cargo ou função de confiança no Governo Federal, inclusive na administração indireta."" Art. 65. Item I (nova redação): "processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles;"" Item VI (nova redação): "fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidade da União, dos Estados e dos Municípios;"" Art. 69. Item I (nova redação) "investido na função de Ministro de Estado, chefe de missão diplomática permenente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território ou de Prefeitura de Capital;"" Art. 71. Parágrafo 5 (nova redação): "Cada uma das Casa reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1 de fevereiro, no ano de legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente."" Parágrafo 7 (suprimir). Parágrafo 8 e 9 (remunerar, passando a constituir os novos parágrafos 7 e 8). Art. 75. Caput (nova reda ção): "A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ao Presidente da República, aos Tribunais Superiores e aos cidadãos na forma prevista nesta Constituição."" Art. 75. Parágrafo 1 (nova redação): "São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre: a) fixação ou modificação dos efetivos das forças Armadas; b) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica ou aumentem a sua remuneração; c) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Teritórios; d) servidores públicos da União e territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; e) organização do Ministério Público e da Defensoria da União e normas gerais para a organização do ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; F) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública."" Art. 76. Caput (nova redação): "Em caso de relevância e rugência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato, para conversão, ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias."" Art. 77. Item I (nova redação): "nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República ressalvado o disposto nos Parágrafos 3 e 4 do artigo 195."" Art. 78. Capu t (nova redação): "A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presedente da República e dos Tribunais Superiores terá início na Câmara dos Deputados."" Art. 78. Parágrafo 1 (nova redação): "O Presidente da República poderá solicitar rugência para apreciação de projetos de sua iniciativa."" Art. 82. Capt (nova redação): "As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, devendo ser solicitada ao Congresso Nacional."" Art. 82. Parágrafo 2 (nova redação): "A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício."" Art. 85. Item I (nova redação): "apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento;"" Art. 90. Caput (nova redação): "O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado."" Art. 92. Parágrafo d1 (passa a ser Parágrafo Único). Parágrafo 2 (uprimir). Art. 98. Item III (suprimir). Itens IV, V, VI e VII (renumerar, passando a constituir os novos itens III, IV, V e VI). Art. 99. Itens I e II (suprimir). Itens III e IV (renumerar, passando a constituir os novos itens I e II). Art. 100. Item III (suprimir). Itens IV, VI e VII (remunerar, passando a constituir os novos itens III, IV, V e VI). Arts. 101 até 110 (suprimir). art. 126. Item I, b (nova redação): "nas infrações penais comuns, o Presidente da República e os Ministros de Estado, os membros do Congresso Nacional, seus pró prios Ministros, o Procurador-Geral da República e os membros do Conselho Nacional de Justiça;"" Art. 126. Item I, d (nova redação): "o "habeas corpus"", sendo paciente qualquer das persoas referidas nas alíneas anteriores; o mandato de segurança, o "habeas data"" e o mandato de injução contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República, do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Supremo Tribunal Federal."" Art. 127. Item II (suprimir). Itens III até X (remunerar, passando a constituir os novos itens II até IX). Art. 159. Caput (nova redação): "Quando for necessário preservar, ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos, a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes propoções, o Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar o estado de defesa, submetendo-o ao Congresso Nacional."" Art. 184. Parágrafo 5 (nova redação): "Em relação ao imposto de que trata o inciso II, resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, em ambos os casos aprovada por dois terços de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação. Art. 195. Parágrafo 6 (nova redação): "O projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 194, Parágrafo 7 e, se até o encerramento do período legislativo não for devolvido para sanção, será promulgado com lei"". TÍTULO IX DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 2 Parágrafo Único (suprimir). 
 Parecer:  A emenda do nobre deputado Maurílio F. Lima adota o ar- tifício regimental de partir do Art. 95, que trata das atri- buições do Presidente da República, para modificar outros ar- tigos da Constituição. Submetido às dificuldades próprias deste artifício, S.Exa. acaba por adotar não um Presidencialismo parlamentari- zado, mas rigorosamente o presidencialismo clássico, uma vez que a moção de censura é alterada para o quorum de 2/3. O quorum de 2/3 inviabiliza, na prática, a moção de censura e a torna um mecanismo meramente decorativo. Existe, além disso, a "falsa" moção de censura, por maioria absoluta. Que tem o efeito de dar "um susto" nos Mi- nistros. Aprovada a moção de censura por maioria absoluta, o Ministro não cai, só leva um susto. Cabendo moção de censura individual, imagine-se o que isso representará em termos de fonte permanente de crises. Ou seja: gera só a crise política, sem o poder de supe- ração de impasse, que é a saída efetiva do Ministro. Além disso, em nossa interpretação, não é matéria corre- lata às atribuições do Presidente, mas sim da Câmara dos De- putados. A valer a artimanha regimental de S.Exa., é possível al- terar todo o Projeto de Constituição a partir do Art. 95, com uma "Reação em cadeia", que pode envolver todos os seus arti- gos". S.Exa. alterou dispositivos autônomos, ferindo a Reso- lução no. 3. No que tange, portanto à tecnicalidade regimental e ao mérito, somos pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Altere-se o Artigo 238, inciso IV para: "Habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, com os equipamentos e meios auxiliares necessários, bem como a promoção de sua integração à vida econômica e social do País." 
 Parecer:  O eminente Constituinte MAURÍLIO FERREIRA LIMA propõe emenda modificativa ao item IV do artigo 238, pretendendo ex- plicitar a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, "COM OS EQUIPAMENTOS E MEIOS AUXILIARES NE- CESSÁRIOS", além de substituir a expressão "INTEGRAÇÃO À VIDA COMUNITÁRIA", por "INTEGRAÇÃO À VIDA ECONÔMICA E SOCIAL DO PAÍS". Ora, a habilitação e a reabilitação já pressupõem a ado- ção de quaiquer meios que se façam necessários para se lograr atingí-las. E quando um dispositivo constitucional assegura determinado fim está, "ipso facto", assegurando o provimento dos meios e instrumentos necessários. Por outro lado, a expressão INTEGRAÇÃO À VIDA COMUNITÁ- RIA significa o mesmo que INTEGRAÇÃO À VIDA ECONÔMICA E SO- CIAL DO PAÍS, pois a integração comunitária implica o proces- so de dar e receber, produzir e ser recompensado, aceitar e ser aceito. Se acaso não bastasse esta exegese, o item III do mesmo artigo preconiza A PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO, que conjuntamente à expressão INTEGRAÇÃO À VIDA CO- MUNITÁRIA, do item IV, obarcam inequivocamente a expressão proposta na emenda ao Projeto de Constituição. Face ao exposto, compreendemos ser a modificação sugeri- da desnecessária, pelo que somos pela sua rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a parte final do § 9o. do art. 16 do projeto de constituição. Fica suprimida a parte final do § 9o. do art. 16 do projeto de constituição que tem a seguinte redação "..., ressalvados os que já exercem mandato eletivo." 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir da parte final do §9o. do ar- tigo 16 a expressão "ressalvados os que já exercem mandato eletivo". Não se pode negar aos que já exercem mandato eletivo o direito de concorrer à sua próporia reeleição, com observân- cia do disposto no § 5o. do artigo 16. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 APROVADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao art. 56 das disposições constitucionais gerais e transitórias, com a seguinte redação: ARt. 56 - Fica criado o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos mesmos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e extinto Serviço Nacional de Formação Profissional Rural (SENAR) criado pelo decreto no. 77.354, de 31 de março de 1976. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2P00754-6. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 REJEITADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA aos ítens X e XI, A, do art. 23 do Projeto de Constituição, que passarão a ter a seguinte redação. Art. 23 - Compete a União: I - (... II - (... III - (... IV - (... V - (... VI - (... VIII - (... VIIII - (... IX - (... X - Implantar, manter e explorar, em regime de monopólio do Estado, os serviços públicos de telecomunicações, comunicação de dados, inclusive transfronteiras, comunicação postal e telegráfica e o correio aéreo nacional. XI - Explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão: A - Os serviços de radiodifusão. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte alterar a redação dos incisos X e XI e da alínea "a" do Art. 23 do Projeto de Cons- tituição, que trata da exploração pela União, dos serviços de telecomunicações e transmissão de dados. O parecer é pela rejeição, face aprovação da emenda no. 2P0177-6 que oferece tratamento adequado à disciplina da matéria. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 REJEITADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 207 do Projeto de Constituição o ítem VII com a seguinte redação: Art. 207 - Constituem-se monopólio da União I - (...) II - (...) III - (...) IV - (...) v - (...) VI - (...) VII - A implantação, manutenção e exploração dos serviços públicos de telecomunicações, comunicação de dados, inclusive transfronteiras, comunicação postal e teelegráfica; facultada a implantação de serviços privados, desde que se utilizem das redes públicas de telecomunicações exploradas pelo Estado. 
 Parecer:  Tecnicamente, somos pela rejeição da presente Emenda, embora, no mérito, sejamos favoráveis a ela. O assunto se reporta ao artigo 23 do Projeto de Consti- tuição (A) em que a redação que preferimos resulta da fusão de 3 Emandas: a de número 00772/4, do Deputado José Cos Costa, número 00726/1, do Deputado Oswaldo Lima Filho e núme- ro 00205/6, do Deputado Gonzaga Patriota. Desta fusão, re- sultaria a alteração do texto dos incisos XI e XII do artigo 23 do Projeto, da sequinte maneira: "Art. 23. Compete à União: XI- explorar diretamente os serviços públicos de telecomunicações, inclusive telefônicos e de transmissão de dados; XII - explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, de te- levisão e demais serviços de telecomunicações;" Esta fusão, defenderemos em plenário. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 APROVADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte Redação ao caput do Artigo 196 e acrescente-se o parágrafo quarto do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização: Art. 196 - São vedados: X - A despesa de pessoal da União, Estados ou Municípios não poderá exceder de 50 por cento das respectivas receitas correntes. § 4o. Transitoriamente, os orçamentos que excederem o que estabelece o item X do caput deste Artigo devem diminuir, a cada ano, um décimo de valor excedente. 
 Parecer:  O autor propõe medida objetiva e moralizadora, de forma a conter abusos de empregnismo e desmandos na política de pessoal. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00424 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte Redação ao art. 7o. do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização: Art. 7o. XXX - Os débitos das empresas com o trabalhador, quer sejam trabalhistas ou parafiscais, poderão ser transformados em ações ordinárias, nominais, caso assim o deseje o empregado em questão. 
 Parecer:  É objetivo da emenda sob exame, acrescer ao artigo 7., no- vo inciso que possibilite a transformação dos débitos das empresas com o trabalhador em ações ordinárias nominais, nos casos em que se verifique a aquiescência do interessado. Os débitos de natureza parafiscal (FGTS, INPS, PIS, etc) não comportam, a nosso ver, conversão em ações de proprieda- de do trabalhador. A contribuição ao INPS tem caráter de con- trapartida a serviços oferecidos ao trabalhador pelo Poder Público. A consequência lógica de eliminação da contribuição das empresas (ou sua substituição pela entrega de ações ao trabalhador) deveria ser a retirada do segurado do sistema previdênciario. Da mesma forma, as contribuições ao PIS e ao FGTS, embora pertençam ao trabalhador, estão vinculadas a de- terminados programas de seu interesse. A possibilidade de permuta da contribuição devida pela entrega de ações invibia- lizaria esses programas, o que redundaria em prejuízo do pró- prio trabalhador. No que se refere aos débitos trabalhistas não vemos a con- veniência, do ponto de vista do trabalhador, de sua conversão em ações. O desempregado necessita receber seu aviso prévio em dinheiro. Ações de uma empresa em situação econômica duvi- dosa pouco o auxiliariam na luta pela sobrevivência. Parece-nos, portanto, que a proposta não atende os inte- resses imediatos dos trabalhadores, a par de constituir empe- cilho potencial à ação de programas e ações governamentais que os beneficiam. Nosso parecer é pela rejeição da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se, no Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização, no final do capítulo II - Dos Direitos Sociais, do Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, remunerando-se os seguintes: Art. As contribuições em gênero, espécie ou trabalho a associações comunitárias, quando de destinarem à realização de obras públicas delegadas de competência da União, dos Estados ou municípios poderão ser deduzidas dos impostos, taxas ou tarifas devidas pelo contribuinte correspondentemente ao serviço prestado ou obra executada. § 1o. Os preços das contribuições deverão ser devidamente atualizados quando da realização do pagamento e correlatas deduções das referidas taxas, impostos e tarifas. § 2o. Os descontos só serão pertinentes quando as contribuições de que seão oriundos corresponderem ao mesmo exercício a que se referem as taxas ou impostos devidos. 
 Parecer:  A emenda sob exame não se insere no conceito de maté- ria constitucional. Os benefícios sociais que preconiza não têm o condão, porém, de descaracterizar a sua natureza tribu- tária, ao nivel da legislação comum. Pela rejeição é o pare- cer. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 APROVADA  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao ítem III do parágrafo único, do Art. 138 do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização. Dê-se ao ítem III do parágrafo único do Artigo 138 do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 138 - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de Juizes togados vitalicios e um terço de Juizes classistas temporários. Entre os juizes todados observa-se-á a proporcionalidade estabelecida no Artigo 135, § 1o., alinea "a'. - Parágrafo único - Os juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: I ........................................++ .................................................. II .......................................... ............................................ II - Classistas indicados em lista tríplices pelas diretorias das federações com base territorial na região. 
 Parecer:  A emenda em questão, visa suprimir do texto do item III do parágrafo único, do art. 138 do Projeto de Constituição "A", a expressão: "e dos Sindicatos respectivos". Quer o Autor, nessa oportunidade, aperfeiçoar esse texto, pois fundamenta em sua justificativa que em outro dispositivo do Projeto, se estabelece a maneira como os sindicatos elege- rão seus representantes classistas para comporem as juntas de conciliação e julgamento, mostrando ainda que tais sindi- catos já se fazem representar nas Federações através dos seus Conselhos de Representantes. Assim, é mais do que justa a pretensão do nobre Consti- tuinte ao propor tal supressão, pois desta maneira estará contribuindo para o aperfeiçoamento do texto Constitucional. Pela sua aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00477 APROVADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se nas Disposições Transitórias Art. - A coleta e distribuição de sangue no Brasil somente será procedida nos Hemocentros mantidos pelo Poder Público. 
 Parecer:  A emenda acrescenta às Disposições Transitórias disposi- tivo que concede exclusividade aos hemocentros mantidos pelo Poder Público para coleta e distribuição de sangue no Brasil. A estatização proposta visa neutralizar com urgência um dos maiores fatores de contaminação da população brasileira pela AIDS, propiciando ademais melhorar o controle da trans- missão de hepatite, sífilis e doença de Chagas via transfu- são sanguínea. Estatizando a coleta e a distribuição de sangue no Bra- sil, possibilitar-se-á ao Estado o controle rigoroso dessas atividades e evitar-se-á a comercialização desvirtuada dos princípios fundamentais de respeito à saúde. Aprovada nos termos e de acordo com a redação da emenda No. ........, de autoria do Senador José Fogaça, que melhor situa a proposição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00478 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 73, Seção VIII, do processo legislativo. Art. - O processo legislativo compreende a elaboração de: I - Emendas a Constituição; II - Atos de Decisão Legislativa; III - Leis Complementares; IV - Leis Ordinárias; V - Leis Delegadas; VI - Decretos Legislativos; VII - Resoluções. De acordo com o art. 23, § 2o. do Regimento Interno da ANC, acrescente-se ao Título IV, Capítulo I, Seção VIII, do Poder Legislativo a seguinte subseção: Dos Atos de Decisão Legislativa Art. - Os Atos de Decisão Legislativa destinam-se a anular ou suspender ações do Poder Executivo em curso de execução ou anunciadas. I - Os Atos de Decisão Legislativa só poderão ser propostos por Líderes ou Grupo de Líderes, cujos liderados representem no mínimo 10% dos membros do Congresso Nacional, e tenham o apoiamento no mínimo de um terço dos membros da Câmara Federal e do Senado da República. II - Apresentado perante a Mesa do Congresso Nacional, o seu Presidente submeterá nas 48 horas seguintes os Atos de Decisão Legislativa a uma Comissão Mista de 25 membros, composta segundo o princípio de proporcionalidade partidária, que num prazo de cinco dias emitirá parecer prévio, sendo arquivados definitivamente o projeto de Ato de Decisão Legislativa, que dela receber parecer contrário. III - Os Atos de Decisão Legislativa serão discutidos e votados em cada Casa, em um turno, considerando-se aprovado, quando obtiver, nas votações, dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas. IV - Nenhum Líder ou grupo de líderes poderão assinar mais de um projeto de Ato de Decisão Legislativa por ano legislativo. V - Os Atos de Decisão Legislativa serão promulgados pela Mesa do Congresso Nacional. VI - O Chefe do Poder Executivo não conformado com o Ato de Decisão Legislativa aprovado pelo Poder Legislativo, poderá convocar plebiscito nacional para anular ou confirmar o referido Ato, 45 dias após sua promulgação. VII - A convocação de plebiscito nacional suspende os efeitos dos Atos de Decisão Legislativa. 
 Parecer:  Com a presente Emenda objetiva o ilustre Constituinte acrescentar item ao artigo 73, para incluir no processo legislativo a elaboração de "Atos de Decisão Legislativa". Pretende, ainda, acrescentar subseção para disciplinar a inovação que propõe. De acordo com o ilustrado Constituinte, os "Atos de Decisão Legislativa" se destinam a anular ou suspender ações do Poder Executivo em curso de execução ou enunciadas. Só poderão ser propostos por líderes ou grupos de líderes que representem no mínimo, dez por cento dos Membros do Congresso , Nacional e deverão ter o apoiamento de pelo menos um terço dos Membros da Câmara Federal e do Senado da República. Deverão ser votados em cada Casa, em um só turno de votação e serão aprovados com o voto de dois terços dos Membros de cada Casa. A Emenda estabelece certas restrições e permite ao Chefe do Poder Executivo convocar, dentro de prazo nela definido e com efeito suspensivo, plebiscito para ouvir o povo sobre o Ato de Decisão Legislativa. O Nobre Constituinte, como expresso na justificação inspirou-se na figura do Projeto de Decisão previsto no Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte e que configura a soberania deste órgão. Pretende, com isso ampliar as prerrogativas e o poder político do Legislativo. Inobstante o elevado propósito patente não só na Emenda mas, também na sua justificação, entendemos que a sugestão deve ser rejeitada. O Projeto da Decisão se justifica no Regimento da Assembléia Nacional Constituinte justamente por causa da soberania deste Orgão que se sobrepõe a todos os outros e que é a fonte dos demais poderes. Elaborada a Carta, constituídos os Poderes e definida a competência de cada um, caberá, sem dúvida alguma, ao Judiciário conceder o remédio certo para suspender ou anular atos de qualquer dos Poderes. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 175, do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, o seguinte parárgrafo: Art. 175. § 3o. - Após a posse no governo, os poderes executivos federal, estaduais e municipais encaminharão aos respectivos legislativos, dentro do prazo de 30 dias corridos, o pleno de governo, acompanhado de suas diversas políticas de ação, os quais após serem aprovados pelo legislativo, terão força de lei. § 4o. - O plano e as políticas referidas no § 3o. deste artigo deverão ser apreciados no prazo máximo de 60 dias corridos. Passado esse prazo e na falta de apreciação por parte do legislativo, o plano e as políticas em questão serão considerados aprovados. § 5o. - As alterações do plano de governo e de suas políticas de ação só se darão com a anuência e aprovação do legislativo. 
 Parecer:  A emenda preconiza a elaboração de plano de governo, aprovados pelo Legislativo, e a ele encaminhado no prazo de trinta dias após a posse, nos âmbitos federal, estadual e mu- nicipal, mediante acréscimo de §§ 3o., 4o. e 5o. do Art. 175 do Projeto, que cuida da competência para a instituição de empréstimos compulsórios. A par da incompatibilidade dos parágrafos propostos com o "caput" do artigo, é de se notar que o sistema de planeja- mento previsto no Projeto revele-se mais consistente que o proposto. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00561 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 13. 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo a supressão do artigo 13 do Projeto, que obriga às empresas de mais de cinquenta emprega- dos a reservar ao menos 10% dos cargos de seu quadro de pes- soal a trabalhadores com mais de 45 anos de idade. O dispositivo em questão encontra-se inspirado na neces- sidade de defender a parcela de trabalhadores de mais idade , flagrantemente discriminada no mercado de trabalho. Contudo, é fato que tal defesa não pode ser implementada pela obriga- toriedade completa de reserva de postos de trabalho. Inúmeras empresas, como assinala o autor,pelas características físicas da atividade que desenvolvem, não podem empregar trabalha- dores acima de certa faixa etária. Por outro lado, a evolução demográfica da população economicamente ativa pode produzir conjunturas em que o percentual da força de trabalho na faixa etária protegida seja, inclusive, inferior a 10%. Deve caber, portanto, à legislação ordinária, a defini - ção de fórmulas mais realistas para a proteção do mercado do trabalhador mais idoso. Pela aprovação da emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00562 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao "caput" do artigo 206, mantidos os seus parágrafos, a seguinte redação: "Art. 206. O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais somente poderão ser efetuados mediante autorização e a pesquisa e a lavra de recurso e jazidas minerais somente poderão ser efetuados mendiante autorização ou concessão da União, no interesse nacional. Quando essas atividades se desenvolverem em faixas de fronteira ou em terras indígenas, a autorização ou concessão será dada exclusivamente a empresa nacional, na forma da lei."" 
 Parecer:  A presente emenda tem como objetivo retirar do texto constitucional alguns princípios considerados restritivos e prejudiciais ao desenvolvimento do setor mineral: a limitação do acesso de capitais estrangeiros ao setor mineral e a imposição de um prazo fixo para a exploração. Defende-se a eliminação de restrições ao capital estrangeiro com base na declaração de que nosso País é carente de capitais e não tem como desenvolver sozinho todo o setor mineral. A oposição à determinação de prazos fixos para exploração baseia-se na previsão de que a imposição de prazos induziria as empresas a embarcarem em estratégias imediatistas de produção. A eliminação desses princípios, no entanto, contraria o espírito das idéias aprovadas na Comissão de Sistematização, que foi o de exercer o maior controle possível sobre a exploração mineral e concentrá-la nas mãos de brasileiros ou empresas brasileiras. Além disso o constituinte suprime os §§1o. e 2o. do artigo 206, que contêm dispositivos considerados importantes. Concluimos pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao "caput" do artigo 14 do Ato das disposições Constitucionais Gerais e Transitórias a seguinte redação: "Art. 14. O cumprimento do disposto no § 5o. do artigo 194 feito de forma progressiva no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-1987." 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda 2P00171/8. 
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