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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00563 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
S - Emendas de Plenario - 2P
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00563 - REJEITADA
Autoria
FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE)
Data
11-01-1988
Texto
Emenda Modificativa Dê-se ao "caput" do artigo 14 do Ato das disposições Constitucionais Gerais e Transitórias a seguinte redação: "Art. 14. O cumprimento do disposto no § 5o. do artigo 194 feito de forma progressiva no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-1987."
Remissão
A9B090000014 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:014
Parecer
Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda 2P00171/8.