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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (293)
Sugestão (37)
Banco
expandEMEN (293)
SGCO (37)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (167)
NÃO INFORMADO (49)
APROVADA (35)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
PREJUDICADA (19)
Partido
PFL[X]
Uf
MS[X]
Nome
GANDI JAMIL (156)
SAULO QUEIRÓZ (148)
LEVY DIAS (24)
SAULO QUEIROZ (1)
WILSON MARTINS (1)
TODOS
Date
expand1988 (19)
expand1987 (274)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00024 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Art: 4o - Dê-se a seguinte redação ao § 2o. e inclua-se o é 3o: São exigidos como condição de elegibilidade a filiação a partido político e o domicílio Eleitoral na circunscrição por prazo mínimo de 270 dias da data da realização das eleições. é 3o - Aos militares de que trata o § 1o. somente se exigirá filiação partidária como condição de Registro de Candidatura. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00719 APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o., do artigo 2o., do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "§ 2o. o seguro-desemprego será financiado por parcela do Fundo de Seguridade Social (art. 34) que constituirá um fundo de garantia coletiva do emprego, com administração tripartite" 
 Parecer:  Aprovada. A participação dos trabalhadores, em igualdade de representa ção com os empregadores, em todos os orgãos da administração que discutam seus interesses e sobre eles delibere esta con templada, com redação própria, no Artigo 8o. do Substitutivo. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00720 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XVII, do artigo 2o., do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "XVII - férias anuais remuneradas." 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s0821-2. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00721 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XVIII, do artigo 2o., so Substitutivo da Comissão da Ordem Social a seguinte redação: "XVIII - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 90 (noventa) dias." 
 Parecer:  Rejeitada A nosso ver, razões de ordem biológica justificam a extensão do período de licença remunerada da gestante. A melhora de nível de saúde da população resultante de acréscimo de 01 mês ao tempo de amamentação constitui razão suficiente a justifi- car o texto do Substitutivo. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00157 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único do Anteprojeto da Constituição. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00158 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 107 Suprima-se do anteprojeto: a) a letra e do ítem III A escolha do presidente e dos diretores do Banco Central sobre a sua exoneração. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03564 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva dos arts. 24, 25, 26 e incisos e parágrafo e 27 Art. 24. Suprima-se Art. 25. Suprima-se Art. 26. Suprima-se I - Suprima-se II - Suprima-se III - Suprima-se IV - Suprima-se V - Suprima-se VI - Suprima-se é único. Suprima-se Art. 27. Suprima-se 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03566 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 419, que assim está redigido. Artigo 419. O Congresso Nacional estabelecerá normas para a convocação das forças armadas, na defesa dos recursos naturais e do meio ambiente, em caso de manifesta necessidade. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03567 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, do Artigo 289, a Expressão "Tendo como Agente Pagador Exclusivo o Banco do Brasil S/A". 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03568 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso IV, do § 1o., do art. 341. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03569 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se a letra "c" ao inciso II, do é 10, do artigo 277, com a seguinte redação: "c) sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e microrrregiões." 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03570 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do inciso I, do § 1o., do Artigo 341, para a seguinte: "I - contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, faturamento ou lucro, conforme se dispuser em lei. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03571 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do inciso XXI do art. 14 (proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, salvo lei ou convenção coletiva que, além dos controles tecnológicos visando à eliminação do risco, promova a redução da jornada e um adicional de remuneração incidente sobre o salário contratual). Para Art. 14. .................................... XXI - desenvolvimento obrigatório de medidas tecnológicas visando eliminar, ou reduzir ao mínimo, a insalubridade e a periculosidade dos locais de trabalho, ficando proibido o trabalho em ambientes insalubres ou perigosos a menores de 18 anos. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03572 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item VIII do Art. 48, a saber, "os recursos minerais do subsolo", renumerando-se os seguintes. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03573 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o § 2o. do art. 48. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03574 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 18, inciso VII, a alínea "e", a expressão "ou permissionária", ficando assim a redação: "nos serviços públicos e atividades essenciais executados diretamente pelo Estado ou administrados sob o regime permissão ou concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão da qual participarão representantes do órgão concedente, da empresa concessionária ou permissionária, de seus empregados e dos usuários, para efeito de fiscalização e planejamento, na forma da lei." 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03575 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acréscimo do parágrafo único ao art. 322. com a seguinte redação: "Parágrafo único. Lei ordinária deverá regulamentar os princípios básicos dos meios de transporte contidos neste artigo". 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03576 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Letra "E", inciso IV, art. 18 Modifique-se a redação da letra "e" do inciso IV, do art. 18 ("à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive como substituta processual em questões judiciárias ou administrativas). Para Art. 18. .................................... IV - O Sindicato e) à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos; nos processos de interesse coletivo, o sindicato poderá funcionar como substituto processual, quer sejam questões judiciais ou administrativas, desde que autorizado pela Assembléia Geral. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03577 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitua-se a redação do artigo 416, por: Lei federal disporá sobre: Art. 416. a) .......................................... b) .......................................... 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03578 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se a expressão "e pertencem à União", ao final do texto do art. 312. 
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