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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (19)
Uf
MS[X]
Nome
RUBEN FIGUEIRÓ[X]
TODOS
Date
expand1987 (19)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07017 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 277 As alíneas A, B e C, do item I, do Artigo 277, terão a seguinte redação: a) dezoito por cento do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte por cento do Fundo de Participação dos Municípios; c) três por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através suas instituições oficiais de fomento; 
 Parecer:  A Região Centro Oeste, a despeito de possuir, também vastas áreas de absoluta falta de desenvolvimento econômico, tem a vantagem de abrigar a Capital Federal, de onde se irra- diam estímulos ao desenvolvimento e para onde convergem re- cursos capazes de possibilitar obras de infraestrutura que podem beneficiar toda a Região. Torna-se, assim, dispensável a destinação específica de recursos, a nível constitucional. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07018 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 112, ítem I. Ao ítem I, do Artigo 112, dê-se a seguinte redação: Artigo 112 - ................................ I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática Permanente, Governadores de Estado, do Distrito Federal, de Território Federal, de Prefeitos de Capital, de Superintendente de Órgãos Regionais de Desenvolvimento de Órgãos Regional de Desenvolvimento e de Presidente de Empresa Pública ou Empresa de Economia Mista Federais. 
 Parecer:  O objetivo da emenda colide com o do projeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07019 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 306 Acrescente-se ao Artigo 306 o § 3o. nos seguintes termos: Artigo 306 - ................................ § 3o. - Aos Estados e aos Municípios com áreas inundadas para a formação de bacias de acumulação necessária às usinas hidrelétricas fica assegurada participação na receita decorrente da produção energética, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Não se justifica tal proposição tendo em vista que o sis- tema de geração e distribuição de energia elétrica constitui hoje, no país, um sistema integrado, de tal sorte que muitos Estados cedem, às vezes, parte de seu território para geração de energia e recebem, por outro lado, energia gerada em ou- tros Estados. Além disso a matéria objeto da Emenda caracteriza-se me- lhor como matéria de lei infra-constitucional, pela peculia- ridades de seu objeto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07020 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Artigo Emendado 317 Dê-se ao Artigo 317 a seguinte redação: Artigo 317 - A propriedade urbana ou rural, está sujeita ao uso social. § - A lei definirá o uso social da propriedade, tendo como parâmetros a) - o aproveitamento racional; b) - a preservação do meio ambiente e a conservação dos recursos naturais; c) - no caso de propriedade rural, ainda: I) observância de relações justas de trabalho; II) oferecimento de bem estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela dependem, em razão de emprego, contratos, de arrendamento ou comodato; III o cumprimento de prazos definidos para o aproveitamento da terra, na hipótese de início de sua exploração. 
 Parecer:  O conteúdo do cap.II do Título VIII do Projeto refere-se tão somente à propriedade territorial rural, não sendo cabí- vel, portanto, acrescentar a propriedade urbana. No nosso entender, também a Emenda, ora em exame, em na- da acrescenta de fundamental ao teor do texto original do Projeto. A função social da terra deverá ser debatida em etapa posterior. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07021 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se no capítulo das disposições transitórias Artigo H - A União fica obrigada, pelo prazo de 10 anos da data da promulgação desta Constituição, a estratificar programa de proteção ecológica e de aproveitamento econômico do pantanal Matogrossense, com ênfase ao turismo e à pecuária, no qual aplicará anualmente recursos da ordem de 0,005 da Receita Federal. 
 Parecer:  A proteção ampla merecida pelo Pantanal será, certamente contemplada no substitutivo do relator ao Projeto de Consti- tuição. Os pormenores deverão ser remetidos à lei ordinária. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07022 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado - artigo 457 Dê-se ao Artigo 457 a seguinte redação: Artigo 457 - Os mandatos dos Governadores e Vice-Governadores, dos Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos em 15 de Novembro de 1986, terminarão em 15 de março e 1o. de janeiro de 1991, respectivamente. § único - Os mandatos dos Prefeitos e Vice- Prefeitos eleitos em 15 de novembro de 1985, para os Municípios então considerados de área de segurança nacional, exceão aos das capitais dos estados, e estâncias hidro-minerais, terminarão no dia primeiro de janeiro de 1991. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao substi- tutivo. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07023 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado - artigo 97. Ao artigo 97 dê-se a seguinte redação: Artigo 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo Sistema Distrital, majoritário, direto e secreto, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, na forma da lei. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07024 PREJUDICADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendaod - Artigo 296 Ao artigo 296 do Projeto de Constituição dê- se a seguinte redação: Artigo 296 - Todos os órgãos do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, inclusive as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as Empresas Públicas de Capital exclusivo ou não do Estado e aqueles em que qualquer ente público seja acionista, serão obrigados a divulgar, trimestralmente, em Órgão de Imprensa Oficial da União ou do Estado, demonstrativo evidenciando, por faixas de remuneração, a lotação e os números de movimentação do pessoal, indicando especificamente os motivos da mesma. 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen- da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma- téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen- tar. Assim consideramos prejudicada a emenda, inclusive por- que o dispositivo em questão não deverá permanecer no substi- tutivo. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07025 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Didspositivo Emendado 257 e Seguintes, do Projeto da Constituição. -----------Dê-se ao Artigo 257 a seguinte redação, substitutiva ao aludido dispositivo e aos que, no Título VII, seus Capítulos e Secções, se tornem desnecessários ... em razão desta nova redação, mantidos os demais não conflitantes. -----------Artigo 257 - O Sistema Tributário Nacional assentase exclusivamente no Imposto sobre a Renda da atividades não assalariadas e na taxa, esta incidente sobre toda e qualquer transação onerosa, mesmo os contratos de qualquer natureza, inclusive de prestação de serviços. § 1o. - O imposto sobre a renda e a taxa, de que trata o "caput" deste artigo, no local da incidência e do recolhimento, serão receita da União, dos estados e dos Municípios, assim distribuida: I) IMPOSTO SOBRE A RENDA: a) 50% à União b) 30% ao Estado c) 20% ao Município II) TAXA a) 20% à União b) 30% ao Estado c) 50% ao Município. § 2o. - No Distrito Federal, o Imposto sobre a Renda e a Taxa, serão assim distribuidos: I) IMPOSTO SOBRE A RENDA: a) 70% à União b) 30% ao Distrito Federal. II) TAXA a) 40% à União b) 60% ao Distrito Federal. § 3o. - Nenhum outro imposto ou taxa serão exigidos, sobre as contribuições previdenciárias e as de natureza social de interesse das classes patronal ou trabalhadora, existentes à data da promulgação desta Constituição, mantidos, de forma perene, os percentuais cobrados à mesma data. 
 Parecer:  A presente Emenda substitutiva visa alterar as linhas mestras do Sistema Tributário-Nacional, dando nova redação ao art. 257. Cabe esclarecer que o sistema tributário por nós proposto baseou-se no conjunto de emendas que, depois de devidamente examinado, originou um novo quadro de distribuição de compe- tências e de repartição de receitas tributárias que beneficia amplamente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além de criar instrumentos destinados a reduzir as desigual- dades regionais. Essas modificações objetivam, portanto, o fortalecimento financeiro das referidas entidades políticas, eliminando, consequentemente, a excessiva centralização tributária em um dos níveis de Governo. Vale, ainda, acrescentar, que o Sistema previne-se contra os tratamentos diferenciados, os quais constituem discrimina- ções incompatíveis com as garantias e princípios tributários inseridos no Sistema e cuja observância é fundamental para a sua própria estabilidade e equilíbrio. Calcado sobre esses propósitos que, explicita ou implici- tamente, fundamentam a maioria das emendas e sugestões ofere cidas, entendemos deva ser mantido o Sistema que adotamos, rejeitando, em consequência, a presente Emenda, não obstante as razões apresentadas a seu favor. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08502 PREJUDICADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado - art. 54 - Inciso XXV. Dê-se a seguinte redação: "Instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, que deverá ser integrado, entre outros, pelos sub-sistemas nacionais de habitação, saneamento básico e transportes urbanos". 
 Parecer:  Prefere-se transferir para a legislação concorrente da União e dos Estados o direito urbanístico que, de visto, modifica a colocação do assunto no texto constitucional. Pela prejudi- cialidade. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08503 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo Emendado - art. 351 - Seção I Dê-se a seguinte redação: "As políticas relativas à formação e utilização de recursos humanos, a equipamentos, a pesquisas e ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde e de saneamento básico, subordinam-se respectivamente aos interesses e diretrizes do sistema único de saúde e do sistema nacional de desenvolvimento urbano". 
 Parecer:  O desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde e saneamento básico, ao contrário do que se alega na justificação à Emenda, deve efetivamente subordinar-se ao sistema de saúde, e não no sistema de desenvolvimento urbano. De qualquer forma, entendemos que todo o artigo deva ser eli- minado devido à ociosidade de seu conteúdo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08543 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 12 - Inciso I - Letra "g" Dê-se a seguinte redacão: "Ninguém poderá ser privado dos serviços de água, esgotos e energia elétrica, uma vez comprovada oficialmente a absoluta incapacidade de pagamento". 
 Parecer:  Entendeu a Comissão de Sistematização que está implíci- to e é irrefutável o dever da União de cumprir a Carta Cons- titucional, e que a Lei Orçamentária é o instrumento válido para priorizar os deveres previstos nas alíneas suprimidas. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10257 PREJUDICADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado - Artigo 69, § 1o. e § 2o. Substitua-se, nos §§ 1o. e 2o. do artigo 69 a expressão "Deputados Distritais" pela expressão "Representantes Distritais", ficando o artigo e seus parágrafos assim redigidos, mantido o texto do § 3o. Artigo 69 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Governador Distrital e disporá de Câmara Legislativa. § 1o. - A eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador Distrital e dos Representantes Distritais coincidirá com a Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei. § 2o. - O número de Representantes Distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se-lhe, no que couber, o artigo 153 e seus parágrafos. § 3o. - . 
 Parecer:  Prejudicada face a orientação adotada pelo substitutivo. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10258 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado - Incluir, onde couber, entre as Disposições Transitórias ARTIGO - Aos atuais servidore que prestam serviços gratuitos, nas Capitais e nas Comarcas de interior, atendendo nas Juntas de Alistamento do Serviço Militar, serão integrados ao quadro ou a tabela de pessoal civil do Estado Maior das Forças Armadas, classificados mediante a aplicação da correlação de suas funções com as existentes no Plano de Classificação de Cargos e posicionados nas categorias e referências que correspondam, atualmente, à situação que estariam se servidores efetivos fossem desde a data que passaram a prestar mencionado serviço gratuito. 
 Parecer:  A matéria é de lei ordinária. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10259 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado - Artigos 252, inciso II e artigo 254 Nos artigos 252, inciso II e 254, a expressão "policias militares" seja modificada para "forças públicas". 
 Parecer:  A emenda propõe modificar os artigos 252, ítem II e 254. Nada encontramos que justifique tal medida. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10260 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado - Artigos 88, suas alíneas e parágrafos, 89, seus incisos e alíneas, 90 e, por correlação, as alíneas "a" a "e" do artigo 356, acrescentando-se ao mencionado artigo, ao final do texto do "caput" a expressão "na forma da lei". 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão das alíneas "a" a "e" do art. 356 do Projeto, a fim de que, no texto constitucional, não se faça referência ao tempo e à idade requeridas para aposenta- doria. Entendemos que a especificação dessas condições deve ser mantida, a fim de que não se cause grande apreensão entre os segurados da previdência social. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10261 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS - Artigos 337, e seu parágrafo único, 338 e seus parágrafos, 339, 340, 341 e 342 por impróprios e pertinentes à legislação ordinária. Suprima-se os artigos 337 e seu parágrafo único, 338, §§ de 1o. a 7o., 339, 340, 341 e 342, por tratarem de matéria pertinente à legislação ordinária. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10262 APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 336. Suprima-se o Artigo 336, por impróprio ao Texto Constitucional. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10940 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Propositivo Emendado - a ser incluído. (Título II, Capítulo I) Das Disposições de Obrigatoriedade. Art. - Constitui princípio de obrigatoriedade ao Congresso Nacional legislar no prazo máximo de suas Sessões Legislativas, a partir da promulgação desta Carta, sobre a complementação de disposições Constitucionais referentes as seguintes matérias: a) direitos e garantias sociais, individuais, coletivos e políticos; b) partidos políticos; c) bens da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios; d) regiões de desenvolvimento, metropolitanas e microrregiões; e) intervenção da União nos Estados; f) admnistração pública, servidores públicos civis e militares, representação judicial e extrajudicial da União; g) organização das Casas do Poder Legislativo, obrigações, deveres e impedimentos dos membros do Poder Legislativo; h) orçamento da União, fiscalização financeira, operacional e patrimonial; i) competência do Poder Judiciário, atribuições dos tribunais, exercício da Magistratura, organização do Ministério Público; j) forças armadas e segurança pública; l) tributação e orçamento; m) política fundiária, agrícola e agrária; n) seguridade social, saúde, assistência social e previdência social; o) educação, cultura, ciência, tecnologia, comunicações e meio ambiente; p) família, menores, idosos e índios. Parágrafo único -Qualquer cidadão, através de Mandado de Injunção, poderá promover a competente ação judicial visando apurar a responsabilidade do Congresso Nacional pelo não cumprimento do prazo assinado no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  Em que pese a importância da emenda em tela, no intuito de otimizar e agilizar o processo legislativo ora em curso, não nos parece, no entanteo, merecedora de aprovações, pelas injunções e limitações estritas que iria impor aos soberanos representantes dos desígnios populares. Pela rejeição.