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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
PREJUDICADA (3)
APROVADA (2)
Partido
PMDB (20)
Uf
MS[X]
Nome
PLÍNIO MARTINS[X]
TODOS
Date
expand1987 (20)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08633 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Nos artigos 96, 97, 104, 105, inciso II, 107, 114, parágrafo 6o., parágrafo 7o., inciso II, 115, parágrafo 2o., 118. inciso I, parágrafo 3o., 120, 121, parágrafo único, 124, e seu parágrafo 3o., 128, 131, parágrafo 1o., 134, parágrafo 5o., 138, inciso X e parágrafo 1o., 158, inciso VII, 160, 162, inciso II e IX, 163, inciso I, 165, parágrafo 2o., 166, 167, parágrafo único, 171, caput, e seus parágrafos 1o. e 2o., 172, caput e seus parágrafos, 2o., 3o.e 4o., 173 e seu parágrafo único, 174 caput e seu parágrafo único, 185, 200, inciso II, 203, inciso IV, 242, muda-se a redação Câmara Federal para Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, quer modificar apenas um termo de redação, que em li- nhas gerais, na Comissão de Sistematização, quando da redação final do texto constitucional poderá ser corrigida. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08634 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA A letra g, do inciso I, constante do artigo 12, do anteprojeto, passe a ser redigida desta forma: g. por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto energia elétrica, condição que deverá ser comprovada pelo interessado. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe alteração na alínea "g" do item I do art. 12 do Projeto de Constituição. Embora louvável a preocupação do autor, entendemos que a matéria tratada neste dispositivo deve ser objeto de legis- lação ordinária. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08635 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Redija-se o artigo 319 do projeto assim: Art. 319. A lei disporá, para efeito da reforma agrária, sobre os processos administrativo e judicial de desapropriação por interesse social, assegurando ao desapropriando ampla defesa e ao desapropriante o direito à imissão na posse do imóvel tão logo haja o depósito prévio do valor da indenização em títulos de dívida agrária. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08636 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Elimine-se o parágrafo único do artigo 189 e a este se dê a redação ora sugerida: Art. 189. Nos Tribunais Estaduais e no Tribunal do Distrito Federal reservar-se-á um quinto dos lugares para membros do Ministério Público e Advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, escolhidos pelas respectivas classes em lista sextupla, para indicação em lista tríplice pelo respectivo Tribunal e nomeados pelo chefe do Poder Executivo do Estado. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08637 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MOFIFICATIVA Dar nova redação ao artigo 379, assim: Art. 379. A União aplicará, anualmente nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, garantindo-se à Educação Especial, destinada aos deficientes físicos, mentais e sensoriais, um quinto desses valores. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08638 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. Dê-se ao artigo 317, parágrafo único, letra a, a seguinte redação: a - é racionalmente aproveitado; 
 Parecer:  A função social do imóvel encontrou guarida na legislação brasileira há mais de duas décadas, com a promulgação do Es- tatuto da Terra. Agora, com a elaboração da Nova Constituição brasileira trata-se de elevá-la à condição constitucional. Entretanto, a sua definição deverá ser objeto de legisla- ção ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08639 PREJUDICADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar o inciso XXV ao artigo 54, com a seguinte disposição: XXV - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, que deverá ser integrado, entre outros, pelos subsistemas nacionais de habitação, saneamento básico e transportes urbanos. 
 Parecer:  Prefere-se transferir para a legislação concorrente da União e dos Estados o direito urbanístico que, de visto, modifica a colocação do assunto no texto constitucional. Pela prejudi- cialidade. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08784 PREJUDICADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dar a seguinte redação ao inciso X do artigo 54: "estabelecer políticas gerais e setoriais, bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico social. 
 Parecer:  A pretensão do autor está atendida no próprio dispositivo que pretende emendar na expressão "estabelecer políticas gerais e setoriais". 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08785 PREJUDICADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo 4o. do artigo 175. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08786 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Nos artigos 96, 98, 104, 105, inciso II, 108, 111, parágrafo 2o., 114, parágrafos 4o. e 7o., incisos I e II, 115, parágrafo 2o., 118, inciso I, parágrafo 3o., 120, 123, inciso II, parágrafo 3o. 128, 129, parágrafo 4o., 131, parágrafo 1o., 134, parágrafo 5o. 138, inciso x, parágrafo 1o., 162, inciso III e IX, 167, 200, parágrafo 1o. 201, letra i, substituam-se Senado da República por Senado Federal. 
 Parecer:  A emenda, apesar dos elevados propósitos do eminente Au- tor, em linhas gerais, deverá ser atendida na fase de elabo- ração da redação final do texto Constitucional. Assim, somos pela sua rejeição. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10851 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir no Capítulo I do título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira - onde couber, o seguinte artigo: Art. :- Para assegurar a função social da propriedade imobiliária urbana o Poder Público poderá: I - subordiná-la às exigências fundamentais de ordenção urbana, expressas em planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano; II - conceder o direito de construir na área urbana ao seu titular de acordo com os planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano; III - gravá-la com impostos progressivo no tempo, no interesse do desenvolvimento urbano; IV - excluir da indenização devida ao ex- propriado o valor acrescido comprovadamente resultante de investimento público em área urbana 
 Parecer:  A Emenda apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto. Com alterações de redação e de particularidades, so- mos pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13465 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 3o., do artigo 303, do projeto. 
 Parecer:  De fato, a natureza particular que reveste a intervenção estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes, por si só, justifica eventuais concessões de privilégios e/ou subvenções a estas entidades públicas. Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so- cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia da iniciativa privada. Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí- cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13466 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao artigo 301 dê-se a redação seguinte: "Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com séde no país, cujo controle decisório e de capital esteja, em carater permanente, esclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de brasileiros ou por entidades de direito público interno". 
 Parecer:  De fato, a definição proposta é a que melhor atende aos inte- resses do País e assegura a brasileiros os benefícios sob as formas de subvenções, ou incentivos, ou outros instrumentos de promoção da atividade econômicas constantes dos planos e programas de desenvolvimento nacional. Deve-se acrescentar que com a exigência de domicílio no País desses titulares impedir-se-á qualquer desvio de benefícios ou vantagens. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13467 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda aditiva No Capítulo II, do Título IV, do projeto, redigir o artigo 54, inciso XIV, pela forma seguinte: XIV - organizar e manter a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13468 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda aditiva Ao Capítulo IV, da Segurança Pública, artigo 252, redigir o inciso I, assim: I - Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  A emenda aditiva ao art. 252, pretende incluir no item I - "Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal". Entendemos, que a transformação do cargo de Polícia Rodo- viária para a Federal seria a mais adequada. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14527 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Redigir o inciso XIII, letra "c", do art. 12 do Projeto assim: "XIII - A propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado. c) as desapropriações urbanas necessárias à execução de projetos de interesse social e urbanístico serão pagas em dinheiro ou em títulos da dívida pública, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14528 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Redija-se o art. 13, inciso XXV, do Projeto, assim: "XXV - proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação, salvo quanto aos trabalhadores avulsos que exercem suas atividades através de suas entidades sindicais." 
 Parecer:  O objetivo principal deste dispositivo é o de impedir a exploração que se faz do trabalho pelo prestador de serviços em caráter permanente. A grande injustiça reside no fato de essas empresas não repassarem ao trabalhor um salário con- dizente ao que elas recebem pelo serviço prestado. Quanto à atividade temporária ou sazonal, cuja legitimi- dade, às vezes, é inevitával, a lei ordinária precisa assegu- rar, de modo que os direitos dos trabalhadores temporários seram satisfeitos. Finalmente, em se tratando de um preceito amplo deverá também ser regulamentado através de lei ordinária. * 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14529 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Aos incisos II e IV, § 1o, do art. 66 do Projeto se dê a seguinte redação: "II - promover a melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico e de transporte urbano da população; VI - explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços públicos locais de gás combustível canalizado, salvo nos municípios integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas." 
 Parecer:  Substancialmente a modificação proposta é de pouca re levância. A organização e planejamento das Regiões Metropoli- tanas já está suficientemente prevista no art. 73. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14530 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Aos incisos X e XX do art. 54 do Projeto dar a seguinte redação: "X - estabelecer políticas gerais e setoriais, bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; XX - instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como base a bacia hidrográfica integrando sistemas específicos das Unidades da Federação." 
 Parecer:  A explicitação proposto desnecessária, pois "planos nacio - nais e regionais" compreende a supraterritorialidade obvia- mente relativa à União - incluída na responsabilidade dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios, em suas respec- tivas áreas. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15843 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda modificativa Redija-se as letras a, b e c, do art. 277, do projeto, assim: a - vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b - vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c - três inteiros por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda altera a composição interna das transferências da União a Estados e Municípios, em favor da região Centro-Oeste. Inoportuna, porquanto trata-se de região de maior capacidade de arrecadação de tributos.