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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (82)
Banco
expandEMEN (82)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (50)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
NÃO INFORMADO (8)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (48)
PT (23)
PFL (7)
PDS (4)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 52 do substitutivo do relator a seguinte redação: Art. 52. A lei regulará a propaganda de produtos que possam causar dano à saúde. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda não foi acolhida, pois considera-se o momento atual constituinte como o mais adequado para introduzir-se a proi - bição de propaganda de produtos nocivos à saúde. Os jovens serão os maiores beneficiados da proibição da propaganda de álcool e cigarro. Por outro lado, medicamentos e formas de tratamento não podem ser objeto de propaganda comercial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Altere-se o parágrafo 2o. do Art. 98, dando- lhe a seguinte nova redação: "§ 2o. - Quem, de qualquer modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderá por perdas e danos, nos limites de sua culpa". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluam-se os seguintes dispositivos no Anteprojeto da Comissão da Ordem Social, renumerando-se os demais artigos: Arti. 20 - A irredutibilidade a que se refere o inciso V do artigo 2o. se estende ao trabalhador e ao servidor aposentados, que farão jus a proventos equivalentes ao salário percebido no último mês de atividade, acrescido de todas as vantagens salariais concedidas a sua categoria, tal como se em exercício estivessem, independentemente do vínculo empregatício e do regime jurídico de trabalho, se contarem com: I - trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino; II - trinta anos de serviço, se do sexo feminino. § 1o. - É facultada aposentadoria especial, equivalente a oitenta por cento do valor do salário percebido no último mês de atividade, acrescidos de todas as vantagens salariais concedidas a sua categoria, como se em exercício estivesse, independentemente do vínculo empregatício ou do regime jurídico de trabalho, nos seguintes casos: a) ao trablhador do sexo masculino, se contar com trinta anos de serviço; b) ao trabalhador do sexo feminino, se contar com vinte e cinco anos de serviço. § 2o. - Os prazos a que se referem os incisos I e II deste artigo e as alíneas "a" e "b" do § 1o. serão reduzidos em cinco anos no caso de profissionais no efetivo exercício do magistério. § 3o. - Nos termos de lei complementar e por decisão de junta médica oficial, será concedida aposentadoria por invalidez ao trabalhador, equivalente a seu salário integral, com base no último salário percebido em atividade acrescido de todas as vantagens salariais concedidas a sua categoria profissional, tal como se em exercício estivesse, se contar com, pelo menos, metade do tempo a que se referem os incisos I e II. § 4o. - Será regulamentada por lei especial a aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. § 5o. - Será aposentado compulsoriamente o trabalhador ou o servidor público que atingir a idade de 70 anos. § 6o. - A lei disporá sobre a criação de seguro facultativo específico para fazer face, subsidiariamente, aos encargos decorrentes da aplicação deste artigo. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda propõe diversas disposições sobre aposentadoria que são, no entender do relator, de natureza regulamentar, mais própria de lei ordinária. A propósito, remetemos ao teor do parecer oferecido à emenda no. 7s0368-7, de autoria do Cons- tituinte Júlio Costamilan. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXII do artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte redação: Art. 2o. - .................................. XXII - greve, a todo trabalhador, independentemente do vínculo empregatício e do regime jurídico a que esteja submetido, sempre que houver interesses a defender, assegurando-se a continuidade dos serviços essenciais, sem prejuízo do movimento de paralisação. ............................................ 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhemos em parte a Emenda no sentido de que, sem prejuízo do movimento grevista caberá aos trabalhadores a manutenção dos serviços essenciais. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluam-se no Anteprojeto da Comissão da Ordem Social os seguintes dispositivos: Art. - Os atuais servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, submetidos a concurso público de provas ou de provas e títulos que contem com, pelo menos, cinco anos de serviço na administração pública centralizada ou que nesta exerçam função permanente há mais de dois anos serão automaticamente efetivados como estatutários, a partir da promulgação desta Constituição. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica: I - aos que tenham sido inabilitados em concurso para o cargo ou função exercida; II - aos aposentados que exerçam função pública, no regime da Consolidação das Leis do Trabalho. 
 Parecer:  Aprovação Parcial Consideramos a Emenda do ilustre Constituinte indispensável a promoção da justiça social dos servidores públicos na admi- nistração diante, visto que, embora concursados, não gozam, ainda, de estabilidade conferida ao regime estatutário. O eminente Constituinte lembra a história Constitucional Brasi- leira, quando registra precedente na Constituição de 1946, em seu artigo 22, das disposições gerais, que procedeu à efeti- vação dos funcionários interinos e extra secundários. Na ver- dade, nos incisos III e IV do artigo 11, do Substitutivo, parte da Emenda sob exame já se encontra consagrada. Apesar de todos méritos políticos ao autor da lúcida emenda, opinamos pelo acolhimento da redação do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte disposições Transitórias do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social, renumerando-se os seguintes: Art. 24 - A lei garantirá paridade de proventos aos atuais aposentados, em relação aos salários e vencimentos dos trabalhadores e servidores em atividade. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A paridade dos proventos da aposentadoria com a remuneração dos servidores em atividade foi assegurada no artigo 15 do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 APROVADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Substituam-se as expressões do artigo 26: "...e 1o. de fevereiro de 1987" por "até a data da promulgação desta Constituição" e "punidos" por "atingidos". 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda aperfeiçoa o texto do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Excluam-se do Substitutivo do relator os itens VI, VII e VIII do artigo 11 e o artigo 29. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre constituinte dispõe sobre exclusão dos incisos VI, VII e VIII do artigo 11 e 28. A matéria constante das disposições contidas no substitutivo, foram resultados de reivindicações dos representantes dos trabalhadores e servidores públicos, que a consideram imprescindíveis e justas. Ante o exposto, opino pela rejeição da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se, "in fine", no art. 61 do substitutivo do relator, a expressão "de Fins Lucrativos". A redação final seria então: Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdências Privada de fins lucrativos. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso VIII artigo 11 do anteprojeto da Comissão de Ordem Social e inclua-se parágrafo único no artigo 11: "............................................ VIII - Nenhum servidor público pode receber, a qualquer título, remuneração superior à que for estabelecida em lei para titular do cargo de Presidente de qualquer dos Poderes da União. Parágrafo único - A lei disporá sobre a criação de Conselho Superior integrado por representantes de entidades organizadas da sociedade, para conhecer reclamações acerca do previsto no inciso VIII. Do resultado de sua ação o Conselho representará ao Ministério Público." 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de assunto a ser disposto em lei ordinária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: O salário mínimo será computado pela unidade e hora de trabalho e deverá ser diferenciado de acordo com as profissões. A lei complementar regulamentará a matéria. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: As contribuições do trabalhador e do empregador, relativas a seguridade, só poderão ser utilizadas para a pensão e pecúlio. 
 Parecer:  A emenda propõe medida que tornaria excessivamente rígido e segmentado o orçamento do sistema de seguridade, dificul- tando a programação financeira com base em prioridades e con- dicionamentos ditados pelo planejamento. Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: As terras referidas no caput do artigo são de propriedade das populações indígenas, sendo inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis a qualquer título, vedada outra destinação que não seja a posse e usufruto dos próprios índios. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda foi rejeitada pois entendemos que se o conceito de propriedade da terra aplica-se à forma de organização da so- ciedade envolvente, o mesmo não ocorre com as populações in - dígenas. A terra para os índios tem o significado da vida,do religioso, do mitológico, do simbólico, etc. A terra indígena não é para compra e venda, não é entendida como negócio. Ela é a condição primeira da sua reprodução física e cultural. Considerar a terra como propriedade das populações indígenas é negar a forma particular como elas destão organizadas soci- almente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: O maior salário no Serviço Público é o do Presidente da República. Os demais servidores serão remunerados com importâncias que variam de dois por cento (2%) deste teto até o máximo de setenta por cento (70%). 
 Parecer:  Rejeitada. A disposição situa-se no âmbito da legislação ordinária, à qual, em função da livre negociação, estabelecerá os limites e proporções dos salários de acordo com a própria dinâmica sócio-econômica do país. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: A admissão em toda a administração pública exige sempre a aprovação prévia em concurso público de provas e a publicação pela imprensa da lista de classificação dos aprovados, que serão chamados pela ordem da classificação. 
 Parecer:  REJEITADA: Consideramos que à Emenda do ilustre Constituinte não coaduna com o texto da redação do Substitutivo em seu inciso II,arti- go 11. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: O comércio e a indústria alocarão vagas para o trabalho, nas proporções demográficas estabelecidas pelo último recenseamento, aos negros, mulheres e minorias, resguardadas as necessidades de habilitação profissional específica. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A matéria constante da Emenda está contemplada, em seu mérito, na proposta da Comissão da Ordem Social. O Substitutivo contém artigo que trata da aplicação de medidas compensatórias visando à implementação do princí- pio constitucional de isonomia, medidas que, sem dúvida, res- guardarão os direitos dos negros, das mulheres e das minorias . No que se refere especificamente às pessoas portadoras de deficiência, o Substitutivo contém norma estabelecendo que a lei definirá o papel a ser cumprido pelo setor público e pelo privado no processo de integração dessas pessoas na vida eco- nômica e social do País. Dessa forma, em sua essência, a su- gestão oferecida pela Emenda foi considerada no Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Será regulamentada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e defensivos agrícolas em todo o território nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. A propaganda comercial visa estimular o consumo. Não se pode estimular consumo de produtos nocivos à saúde. Antes de ser matéria de Direito Comercial, é matéria que afeta a saúde da população e deve coibida. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir, onde couber, o seguinte dispositivo: Constitui crime punível pela Lei o não pagamento do salário mínimo previsto em lei, quando estabelecido em contrato de trabalho ou na carteira profissional do empregado. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: As entidades sindicais, representativas de uma categoria profissional ou econômica, poderão constituir, dentro de uma mesma base territorial, núcleos a elas filiados e subordinados, na base de um núcleo para cada dez mil filiados. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda pretende facultar às entidades sindicais a constitu- ição de nucleos, como que delegacias sindicais locais. A matéria deve ser da livre deliberação das entidades sindi- cais, em coerência com a autonomia de administração consagra- da no substantivo e também não é própria de texto constitu- cional. Somos pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Dar ao artigo 47 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 47. Compete ao Estado: I - Formular política e executar sistema de preservação da saúde individual e coletiva; II - O disposto no artigo será disciplinado em Lei Complementar 
 Parecer:  Rejeitada. As principais diretrizes das competencias do Estado devem constar da Constituição. 
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