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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (31)
Banco
expandEMEN (31)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (15)
PT (6)
PTB (5)
PDS (4)
PFL (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1987 (31)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 4o e a seu Parágrafo 1o a seguinte redação: Art. 4o - É dever do Estado manter sob sua proteção e controle a assistência médica à população atuando como preceptor no setor público e colaborando, quando possível, com o setor priva- do. Parágrafo 1o - É assegurada ao indivíduo livre opção pela forma de serviço assistencial a ser prestado, ficando, outrossim, assegurada a pronta assistência àqueles que não puderem ou não quiserem custear tratamentos de caráter particular. 
 Parecer:  Emenda prejudicada. A emenda proposta já foi contemplada no mérito, dando apenas uma redação diversa. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, acrescente-se: Acrescente-se ao artigo 3o o seguinte parágrafo: Cabe ao Estado o controle das importações de matérias-primas e insumos necessários ao suprimento do Parque Industrial Nacional observadas as necessidades básicas do País. 
 Parecer:  Rejeitada. Prejudicada, pois a matéria é de natureza de outra Comissão. A Emenda apresentada, apesar de pertinente e atual, amplia excessivamente os limites da atuação Estatal no setor. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00222 PREJUDICADA  
 Autor:  CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) 
 Texto:  Adicione-se onde couber: Art. - As praias marítimas fluviais e lacustres constituem patrimônio da União, sendo garantido o acesso ao público e vedado a privatização de qualquer trecho de praias. 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria foge à competência do Título. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 PREJUDICADA  
 Autor:  CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - Os recursos advindos das contribuições da Previdência Social serão utilizados exclusivamente para os fins previstos nesta Constituição e na lei que institui o sistema previdenciário. 
 Parecer:  Prejudicada. Com a democratização e a transparência do Siste- ma em decorrência de diversos princípios e preceitos contidos na proposta do relator, supôe-se que as razões que concorre- ram para prevencões do tipo contido na emenda estarão supera- das, tornando desnecessária a explicitação deste tipo de man- damento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte inciso: "Art. 2o. .................................. XLI - aos aposentados e pensionistas o direito de desfrutar dos benefícios do Salário Educação, através da empresa onde manteve o último vínculo empregatício o segurado falecido." 
 Parecer:  Prejudicada. Matéria de legislação ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  (Emenda ao Anteprojeto da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente) Acrescentar onde couber: Art. - Ao aposentado por invalidez que conseguir emprego compatível com suas condições físicas será pago em seguro-reabilitação, em substituição à aposentadoria. § 1o. - O seguro reabilitação regulamentado em lei complementar será inversamente proporcional ao percentual do novo salário sobre o salário percebido antes da aposentadoria. § 2o. - Em caso de desemprego o seguro- reabilitação será imediatamente substituido pela aposentadoria por invalidez. 4 3o. - Cabe ao Estado zelar para que o aposentado por invalidez tenha apenas atividades compatíveis com suas condições de saúde. 
 Parecer:  Prejudicada. Matéria típica de lei ordinária, principalmente no Brasil que, por tradição, tem remetido tal assunto para a Lei Orgânica da Previdência Social. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  (Acrescentar ao projeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente). "Artigo - É proibida a existência de privilégios, através da redução do tempo de serviço ou qualquer outro meio, na concessão de aposentadorias e detentores de altos cargos públicos, do poder executivo, legislativo ou judiciário. Parágrafo único. É vedado o repasse, direto ou indireto, de recursos públicos a institutos de previdências privadas relativos aos servidores citados no caput do artigo." 
 Parecer:  Prejudicada. Através dos princípios da uniformização e equi - valência dos benefícios e serviços, bem do princípio da dis - tributividade na prestação dos mesmos, o anteprojeto contem - pla o objetivo perseguido pelo autor da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00937 PREJUDICADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto VII-b, artigo 12 "in fine": "... e do aborto" 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria referente a eutanásia está sendo con- siderada em outra Comissão. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00946 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, após os incisos I, II e III, incluir como parágrafo único o Artigo 30, o seguinte dispositivo: "Art......................................... As contribuições do trabalhador e do empregador, relativas a seguridade, só poderão ser utilizadas para a pensão e pecúlio"". 
 Parecer:  Prejudicada. As contribuições destinadas à seguridade social constituirão receita própria, destinada exclusivamente ao sistema de seguridade social, inclusive o sistema único de saúde. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01008 PREJUDICADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso XII: Substituir a redação por: "Descanso remunerado da gestante, antes e depois do parto sem prejuízo do emprego e dos salários". 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto, na parte relativa à Seguridade, compara a gestante com proposta de descanso remunerado, antes e depois do parto. Quanto à estabilidade, a parte relativa aos trabalhadores procura instituir o direito ao emprego e a proibição de despedida injustificada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01112 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Incluir no artigo 34: Parágrafo único. A gestão desta instituição após sua unificação será exercida paritariamente por empregadores e empregados. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto já prevÊ um sistema colegiado pa- ra a administração do Sistema de Seguridade Social, com re - presentantes da União, das empresas e dos empregados. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01162 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda para a Subcomissão da Saúde, Seguridade Social e Meio Ambiente: Substitua-se os artigos 27, 28, 29 e 30 pelo que abaixo se segue: Art. - Os crimes e infrações que decorram do desrespeito à legislação de seguridade social serão definidos em lei, assim como as providências administrativas e políticas a serem tomadas contra os infratores: 
 Parecer:  Prejudicada. Os crimes e infrações mencionados na emenda já se acham defi nidos em lei. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01211 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda para a Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente. Substitua-se os arts. 20 e 22 pelo que abaixo se segue: Art. A lei disporá sobre as fontes de custeio dos seguros, das quais participará o poder público. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto já prevê a participação da União no custeio do Sistema de Seguridade Social. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01212 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emendas para a Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Substitua-se o art. 17 pelo que abaixo se segue: Art. 17 Os seguros abrangerão a enfermidade, invalidez, mortes, proteção aos dependentes, à maternidade e ao desempregado, e ainda aposentadoria por tempo de serviço. Parágrafo único. O direito ao salário integral será assegurado no caso de invalidez permanente. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto já contempla os eventos arrolados na Emenda, prevendo, para cada qual, a prestação assistencial da securitária correspondente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01214 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente... Substitua-se os arts. 1o. a 14 pelos seguintes: Art. 1o. A Saúde é um dever do Estado e um direito de todos, o que será disposto em lei. Parágrafo único. O Estado promoverá legislação competente para que sejam estendidos a todos serviços de assitência a saúde de acordo com as necessidade de ada um. Art. 2o. Lei Complementar disporá o respeito do Plano Nacional de Saúde e será elaborada com participação de representantes da União, Estado, Distrito Federal, Territórios e Municípios, respeitada a respectiva competência objetivando ampliar atividades em defesa das respectivas comunidades. § 1o. O Plano Nacional de saúde obedecerá entre outros os seguintes princípios: I - Participação da comunidade através de entidades de toda espécie na implementação das providências devidamente planejadas pelos órgãos competentes. II - Respeito a livre escolha de todos os que receberem a assistência do Plano Nacional de Saúde. III - Fortalecimento de entidades comunitárias. IV - Prioridade e assitência ambulatorial que deverá antecipar ao tratamento hospitalar. V - Ênfase à formação e à presença do profissional generalista em relação aos das diversas especialidades, sobretudo no que diz respeito às regiões menos desenvolvidas do País. VI - Garantia às organizações e serviços de saúde privados na forma da lei, para atendimento, de preferência, a segmentos sociais de maior capacidade aquisitiva, ficando o poder público com a obrigação de assitência médica aos setores mais carentes da população. § 2o. O Plano Nacional de Saúde será financiado por um fundo especial com recursos provenientes da receita tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma da lei. Art. 3o. Lei Complementar deverá dispor sobre os recursos federais destinados a saúde e no tocante a política a ser seguida no saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico e na defesa da produção farmacêutica nacional, bem como no combate ao uso de drogas e tóxicos, assegurando a livre iniciativa e a atuação das profissões liberais. Art. 4o. A Lei disporá sobre a assitência a saúde dos trabalhadores, tendo em vista a eliminação de riscos de acidentes e doenças profissionais, garantias específicas no tocante a ambientes de maior risco, fiscalização sindical e administrativa, segurança, higiene e assitência médica. Art. 5o. É vedada a propaganda comercial de medicamentos de modo geral, e ainda de bebidas alcóolicas e produtos tabagísticos, mas sendo permitida a divulgação entre os profissionais de saúde, de tudo que for do interesse da produção farmacêutica. Art. 6o. Legislação especial deverá dispor sobre a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos, submetida sempre a autorização do "de cujos" e de sua família. Art. 7o. Caberá ao poder público a fiscalização de todos os produtos de interesse da saúde que estiver em Território Nacional. Art. 8o. O Poder Público dará integral assitência a saúde da mulher, assegurando-lhe atendimento especial durante a gravidez, garantirá aos cônjugues o direito de determinar o número de filhos, propiciando, ainda, o acesso a todas as informações que digam respeito a regulação da fertilidade. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda foi formulada de forma anti-regimental. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01062 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Inclui onde couber: Artigo. Os empregadores serão responsáveis pelos acidentes do trabalho ocorrido no âmbito da empresa, ou onde os empregados em serviços estiverem, bem como pelas doenças profissionais contraídas no exercício profissional ou no do trabalho que executem. § 1o. caberá indenização, a ser paga pelos empresários, na forma da lei, em caso de incapacidade temporária ou permanente, morte, decorrentes de doença profissional ou acidente de trabalho; § 2o. Os empregadores responderão solidariamente na existência de empresas interpostas ou contratadas para obras específicas. 
 Parecer:  Prejudicada. A Lei já dispõe sobre a responsabilidade criminal do emprega- dor. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01065 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Artigo 64 incluir o seguinte parágrafo: Os benefícios de prestação continuada concedidos até a data da promulgação desta Constituição serão revisto, a fim de que seja restabelecido o valor real, calculado em salários mínimos a data de sua concessão. 
 Parecer:  Prejudicada. A Lei 7.604, de 26 de maio de 1987, já autorizou o reajusta- mento sugerido pelo autor da emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01377 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 31 do substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, serviços, normas técnicas e jurídicas, recursos e instituições voltado para assegurar os direitos sociais a todos. 
 Parecer:  Prejudicada. A inserção da política no âmbito das políti- cas de seguridade social é, no entender do relator, apropria- da tanto do ponto de vista doutrinário como do ângulo concei- tual. Esse é, por exemplo, o entendimento prevalecente na Or- ganização Ibérica de Seguridade Social. Não se trata, evidentemente, de "subordinar" a área de saúde a qualquer entidade superior, pois a proposta do rela- tor não se projeta no plano da organização formal do sistema. A finalidade de se enfocar a saúde no conjunto de seguri- dade é de duas ordenas. Por um lado, se reforça a integração dos direitos sociais que materializam o conceito de segurida- de social. Por outro lado, se delimita o âmbito das políticas sociais em sentido estrito, propiciando a formulação de dire- trizes coerentes apra esse setor da ação estatal. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01415 PREJUDICADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 47 do Substitutivo o ítem XIX, com a redação abaixo: Art. 47 "XIX - Expedir e distribuir Carteiras Nacionais de Saúde, individuais, onde serão anotados os atendimentos e históricos médicos dos pacientes atendidos pelo Sistema, nos termos disposto em lei." 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria da emenda deve ser tratada em lei ordinária. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01474 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No. Dê-se ao art. 32, inciso VI do substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: - preservação do valor dos benefícios, de modo que a sua expressão monetária conserve, permanentemente, o valor real à data de sua concessão. 
 Parecer:  Prejudicada. O item VI do art. 32 do Substitutivo estatui, exatamente, so- bre a preservação do valor real dos benefícios. 
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