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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (346)
Banco
expandEMEN (346)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (344)
PFL (1)
PT (1)
Uf
ES (346)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (343)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14228 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Ao inciso II, do artigo 282 do Projeto de Constituição, dê-se a seguinte redação: "Art. 282 - Lei complementar aprovará o Código de Finanças Públicas, dispondo especialmente sobre: .................................................. II - dívida pública externa e interna." 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a redação do inciso II do ar- tigo 282 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistemati- zação. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au- tor, a sugestão conflita com a opinião acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria nas fases anterio- res da elaboração do texto em exame. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14230 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 380, seu "caput", que deve deslocar- se, sendo incorporado no "caput" do art. 378, desta forma: "Art. 378 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de cooperação, os seus sistemas de ensino, aos quais o Poder Público providenciará recursos financeiros, objetivando padrões de qualidade e custos na conformidade da legislação básica da educação nacional." 
 Parecer:  Tendo em vista a importância dos dispositivos, somos de pa recer que os mesmos devem permanecer em sua forma atual. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14479 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao inciso III do art. 188, para suprimir-se a expressão final "e a classe de origem". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14481 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 364, seu item IV, que passa a esta forma: "IV - habilitação e reabilitação adequadas aos deficientes, bem como sua integração na vida econômica e social do País."" 
 Parecer:  A terminologia adotada no Substitutivo do Relator foi co- lhida no conjunto de sugestões populares nas fases preceden- tes do processo Constituinte, e está de acordo com as propos- tas apresentadçs pelos representantes das próprias associa- ções de pessoas portadoras de deficiência. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14486 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva (onde couber) - Capítulo II, do Título IV: Art. (...) Os recursos da União serão alocados, prioritariamente, para o desenvolvimento econômico das regiões compreendidas pelos Corredores de Transporte, abastecimento e exportação sem prejuízo do disposto no art. 53. Parágrafo único - As alocações de recursos serão reguladas por lei, respeitada a viabilidade sócio-econômica dos empreendimentos. 
 Parecer:  A emenda propõe política de alocação de recursos públicos assunto que melhor será tratado nos planos e programas de governo, não cabendo, a nosso ver, inseri-lo em documento du- radouro como se pretende seja a Constituição. Pelo não aco- lhimento. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14487 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Supressiva - (art. 54, XXIV "c") 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao Subs- titutivo. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14490 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Suprimida a redação integral do parágrafo único, do art. 255, uma vez integradas a norma principal e a norma acessória, para compor a disposição inerente às polícias civis, aproveitar- se-á o espaço, desse mesmo parágrafo, visando a que seja aditado o seguinte: Parágrafo único - Poderão os Municípios instituir as Guardas Municipais. 
 Parecer:  A matéria aditiva propõe, também, suprimir o parágrafo único do art. 255. Trata-se de matéria a ser tratada em lei ordinária. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14491 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimir: "O inciso VI do parágrafo 1o. do artigo 66". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do Relator mantém o dispositivo na forma original. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14492 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 55, acresça-se um parágrafo, desta forma: " - Será assegurada representação política, nos Estados, nos termos de lei complementar, a todos os Municípios ou região de Municípios". 
 Parecer:  Nosso parecer é mais favorável a um sistema eleitoral com base no voto distrital misto, o que nos leva a considerar como válido o princípio enunciado pelo eminente autor da propostra, mas a rejeitar o dispositivo proposto, visto já estar a matéria devidamente tratada em outro capítulo. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14493 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 382, seu § único, que deve ser deslocado para constituir parágrafos do art. 378, sob a nova redação que lhe damos em outra emenda. 
 Parecer:  Tendo em vista a importância do dispositivo, somos de parecer de que o mesmo deve permanecer sob a forma de artigo, sem alterações. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14494 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 1o., "caput", que passa a esta forma: "Art. 1o. - O Brasil é um Estado fundado na comunhão nacional dos brasileiros, organizados num povo independente que visa a construir uma sociedade aberta, livre, participante e solidária, segundo sua índole e a determinação de sua vontade. 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14495 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 86, IX Nova redação - IX - A lei fixará a relação de valor entre a maior e a menor remuneração ao serviço público; os professores de pré-escola e de 1o. grau deverão perceber, três vezes a menor remuneração estipulada em lei. 
 Parecer:  Ainda que meritória e altamente moralizadora, a presente Emenda apresenta conteúdo pertinente à lei ordinária. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14497 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Assunto: - Título IX - da Ordem Social Seção III - da Previdência Social Aposentadoria por invalidez Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos emenda, suprimindo a alínea "e" do art. 356, e incluindo parágrafo único, como segue: "Parágrafo único - a aposentadoria por invalidez fica transformada em seguro- reabilitação, e deverá permitir à pessoa portadora de deficiência, trabalho em outra função diferente da anterior, ficando garantido este seguro sempre que houver situação de desemprego." 
 Parecer:  Matéria típica de lei ordinária. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14502 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 201, inciso I a seguinte alínea, reordenando-se as demais; g) o pedido de medida cautelar nas representações oferecidas pelo Procurador-Geral da República. 
 Parecer:  Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14503 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se a alínea e ao item XXIV do art. 54. e) fica proibida a estocagem e o acúmulo de resíduos atômicos nas ilhas oceânicas e na faixa litorânea até 300 Km do interior do País, em áreas de baixa densidade demográfica. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao subs- titutivo. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14504 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - Desloque-se a matéria contida no art. 193 e parágrafos para a Seção IX do Capítulo IV do Título V, figurando como parágrafos 2o. e 3o. do art. 229, com a seguinte redação: § 2o.) - A lei estadual poderá estabelecer formas de participação popular na administração da justiça, criando dentre outros: A) juizados especiais, providos por juízes togados e integrados por conciliadores populares, para julgarem pequenas causas e infrações penais de pequena gravidade, mediante oral e sumaríssimo, permitidas a transação e o julgamento do recurso por turmas formadas por juízes de primeira instância. b) Justiça de Paz, para atuar a nível distrital ou municipal, composta de cidadãos eleitos, pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos, com competência para habilitação e celebração de casamento, além de atribuições conciliatótias e outras, de caráter não jurisdicional, previstas em lei. § 3o. As providências de criação e instalação dos juizados especiais e da Justiça da Paz, no distrito Federal e nos Territórios, cabem à União. - Renumerem-se os atuais §§ 2o., 3o. e 4o. do art. 229 como §§ 4o, 5o. e 6o. - Suprima-se o § 3o. do art. 193. 
 Parecer:  Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14505 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao caput do art. 35, após a expressão "Habeas data", substituindo-a redação do Projeto pela seguinte: Art. 35 - "Conceder-se-á mandato de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, estendendo-se a proteção contra a conduta de particulares no exercício de atribuições do poder público". 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14508 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ao art. 186, "caput", que passa a esta forma: "Art. 186 - A Procuradoria-Geral da União é o órgão competente para promover a defesa judicial e extra-judicial da União." (a sublinha é para esclarecer o aditamento do artigo definido-o). 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14596 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 86, IX Nova redação IX - A lei fixará a relação de valor entre o maior e a menor remuneração ao serviço público; os professores de pré-escola e de 1o. grau deverão perceber, no mínimo, três vezes a menor remuneração estipulada em lei. 
 Parecer:  Ainda que meritória e altamente moralizadora, a presente Emenda apresenta conteúdo pertinente à lei ordinária. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14636 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 1o, "caput", que passa a esta forma: "Art. 1o. O Brasil é um Estado fundado na comunhão nacional dos brasileiros, organizados num povo independente que visa a construir uma sociedade aberta, livre, participante e solidária, segundo sua índole e a determinação de sua vontade." 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
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