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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
PA[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06825 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: O inciso XII, do Art. 13, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. I - ........................................ .................................................. XII - Salário-família aos dependentes dos trabalhadores, neles incluídos a espora, os filhos inválidos, de qualquer idade, e os de até 24 anos que comprovem sua condição de estudantes e não exerçam atividade lucrativa. 
 Parecer:  Esta Emenda pretende definir os dependentes, destinatários do salário-família. À constituição cabe garantir a existência do instituto do sa- lário-família. Seu montante, os destinatários, bem como os demais detalhes da regulamentação dele, compete à lei ordiná- ria prever. Somos pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06826 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 17 A alínea "l", do inciso II, do Art. 17, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 17 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ a) .......................................... .................................................. l) As associações religiosas e filantrópicas poderão manter cemitérios particulares, sujeitos porém à fiscalização das autoridades competentes, sendo-lhes proibido a recusa de sepultura a qualquer pessoa, onde não houver cemitário secular. Os cemitérios públicos terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo livre a todas as confissões religiosas praticar neles ou seus ritos. 
 Parecer:  Trata-se de matéria alheia ao âmbito constitucional e como tal a emenda deva ser rejeitada. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06827 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65 O parágrafo único, do Art. 65, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 65 - .................................. Parágrafo único. O limite da remuneração dos Vereadores será fixado na Constituição de cada Estado federado, levando em conta a população municipal, e não podendo ultrapassar dois terços do que percebem, a qualquer título, os Deputados Estaduais. 
 Parecer:  Tratando-se de um país com mais de 4.000 Municípios e realidades diversificadas, a fixação no texto constitucional de um teto ou critérios para a remuneração de Vereadores não nos parece conveniente. Caberá ao Estado por meio de consti - tuição própria, estabelecer os limites dessa remuneração pre- visto no anteprojeto. O contrário seria restringir a autono- mia do Estado. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06828 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 54 O inciso XVII, do Art. 54, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 54 - ... I - ... .................................................. XVII - exercer a classificação, o controle e a fiscalização das diversões públicas. 
 Parecer:  A censura, no Projeto de Constituição, passa a ser classi- ficatória, daí a menção do artigo 54, inciso XVII. A emenda, ainda, não se compatibiliza com o disposto no artigo 12, in- ciso IV, alíneas "d" e "e". No entanto, os objetivos da emen- da são respeitados no artigo 404.