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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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expand1987 (63)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00204 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  O Título "Do Ministério Público" do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público passa a ter a seguinte redação: "Do Ministério Público e da Advocacia de Estado" Esse Capítulo, que trata do Ministério Público, fica acrescido de artigo, com a redação: "Art. 12. A advocacia da União, dos Estados e do Distrito Federal, que exercerá a representação judicial e os serviços de consultoria jurídica, será regulada por lei. Art. 13. A advocacia da União compreende a Consultoria-Geral da República, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios e as Procuradorias- Gerais das Autarquias Federais." 
 Indexação:  ESTATUTO, MAGISTRATURA, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, INICIATIVA, TRIBUNAIS SUPERIORES, JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, PROVIMENTO, CARGO INICIAL, CARREIRA, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PROVA, TITULO, PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), PROMOÇÃO, JUIZ, ENTRANCIA, ANTIGUIDADE, MERECIMENTO, LISTA TRIPLICE, JUIZ PRESIDENTE, RECUSA, QUORUM, MEMBROS, REPETIÇÃO, VOTAÇÃO, INDICAÇÃO, PRAZO, REQUISITOS, VACANCIA, CANDIDATO, INTERSTICIO, CRITERIOS, AFERIÇÃO, FREQUENCIA, APROVAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, MAGISTRATURA, ACESSO, TRIBUNAIS, SEGUNDO GRAU, TRIBUNAL DE ALÇADA, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00341 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao é único do artigo 36 o número 1o., acrescentando-se o seguinte, como § 2o.: "§ 2o. O título de Desembargador é privativo dos Membros do Tribunal de Justiça. O de Juiz, dos integrantes dos Tribunais inferiores de segunda instância e da magistratura de primeira instância." 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00034 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  No ítem VII do art. 13., substitua-se a expressão "esporte" por "desporto". 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00056 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Ao artigos 10 e 11 seja dada a seguinte redação: "Art A União manterá um sistema financeiro de habitação destinado à compra e implantação de infra-estrutura de terrenos urbanos e à construção de moradias para a população de baixa renda. § 1o. São exclusividade deste sistema a captação e a aplicação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de cadernetas de poupança. § 2o. A União, os Estados, os Territórios e o Distrito Federal assegurarão prioridade no atendimento às populações de baixa renda das cidades de pequeno e médio porte." 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00352 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança a seguinte redação: Art. 2o. ... Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III deste artigo a difusão de pronunciamentos de Parlamentares efetuados em suas respectivas casas legislativas. Não há por que conferir à Mesas a capacidade de censurar o parlamentar. É da essência do regime representativo democrático a palavra livre dos membros das Casa Legislativas. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00353 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao § 9o. do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança a seguinte redação: Art. 1o. ... § 9o. Se o Congresso Nacional não estiver reunido, será convocado imediatamente pelo Presidente do Senado Federal. Não há por que subtrair da Constituição atual a convocação imediata do Congresso Nacional para deliberar sobre situações excepcionais e tão graves como os estados de defesa ou de sítio. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00563 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 14, Inciso IV Inclua-se no inciso IV, do Artigo 14, do anteprojeto, a seguinte letra "a": Art. 14 - .................................. IV - ........................................ a) nenhuma pessoa de direito público ou privado, federal, estadual ou municipal, poderá, a qualquer título, ressarcir contraprestação inferior àquela estipulada para o salário mínimo, sob pena de responder, pelos seus atos, civil ou criminalmente. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00564 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 291 e o Inciso III do Artigo 291 O Artigo 291 e o inciso III do artigo 291 passam a ter as seguintes redações: Art. 291 - Os investimentos do setor público serão autorizados em plano plurianual aprovado em lei de inicitiva do Executivo, que explicitará diretrizes, objetivos e metas, tendo em vista promover a justiça social e o desenvolvimento, através da redução dos desequilíbrios e desigualdades regionais. .................................................. III - a regionalização do plano, levando em conta as necessidades e peculiaridades das diferentes regiões do País. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00565 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 292, Parágrafo 3o. O § 3o., do Artigo 292, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 292 - .................................. § 3o. - O orçamento fiscal e o orçamento dos investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual de investimentos, terão, entre suas funções, a preocupação principal de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério da renda per capita. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00566 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Artigo 362, Letras "a" e "b" As letras "a" e "b" do artigo 362 do anteprojeto, passam a ter as seguintes redações: Art. 362 - .................................. a) com trinta anos de trabalho, para o homem; b) com vinte e cinco anos de trabalho para a mulher: 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00567 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 427 O artigo 427 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 427 - será estimulada, para os menores da faixa de dez a dezesseis anos, a preparação para o trabalho, em instituições especializadas e nas estruturas dos organismos federais, estaduais e municipais, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde. 
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 Título:  EMENDA:00568 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 137, Inciso II O inciso II do Artigo 137 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 137 - .................................. II - o exame das contas e o julgamento dos atos dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, da administração direta e indireta, inclusive as fundações e as sociedades civis, instituídas ou mantidas pelo poder público federal, e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulta prejuízo à Fazenda Nacional. 
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 Título:  EMENDA:00569 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 85, Inciso IX O inciso IX do Artigo 85 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 85 - .................................. IX - a lei fixará a relação de valor entre a maior e menor remuneração no serviço público federal, estadual e municipal, sempre iguais entre si. 
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 Título:  EMENDA:00570 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, Inciso III, Letra H A letra "h" do inciso III, do Artigo 13, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. II - ........................................ h) lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, ao menor abandonado e à velhice; 
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 Título:  EMENDA:00571 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 85, Inciso VI O inciso VI do Artigo 85 do anteprojeto pass a ter a seguinte redação: Art. 85 - .................................. VI - é vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Federais, Estaduais ou Municipais, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza. 
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 Título:  EMENDA:00572 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 87, Letra "c" A letra "c" do Artigo 87 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 87 - .................................. c) voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) para a mulher. 
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 Título:  EMENDA:02884 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Letra a do Parágrafo Único, artigo 325 A letra a do Parágrafo Único do Artigo 325 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 325 - .................................. Parágrafo Único - .......................... a) é racionalmente aproveitado. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02885 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 86 e Parágrafos 2o. e 3o. O Caput do Art. 86 e os Parágrafos 2o. e 3o. do mesmo Artigo, do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 86 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, funções públicas e empregos públicos, exceto: I - ........................................ II - ........................................ Parágrafo 1o. - ............................ Parágrafo 2o. - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos ou funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Parágrafo 3o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quando no exercício de mandato eletivo, de magistério, de cargo técnico ou de cargo em comissão. 
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 Título:  EMENDA:02886 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 487 O Art. 487 do anteprojeto passa ter a seguinte redação: Art. 487 - Aos atuais servidores públicos são assegurados os direitos adquiridos relativos à estabilidade e à contagem do tempo de serviço público para fins de gratificações adicionais, licença especial, disponibilidade e aposentadoria, nos termos da legislação em vigor até a data de promulgação desta Constituição. Parágrafo 1o. - Os atuais servidores públicos da administração direta e das autarquias, regidos pela CLT, que foram admitidos até 23 de janeiro de 1967, ou que tenham sido aprovados em concurso público, passam a ocupar cargos públicos com a denominação correspondente à dos respectivos empregos públicos. Parágrafo 2o. - As vantagens e os adicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição, ficam congelados, a partir da data de promulgação, absorvido o excesso nos reajustes posteriores. 
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 Título:  EMENDA:02887 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 355 Suprimam-se do anteprojeto: a) Parágrafo 3o., do Art. 355. 
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