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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (128)
Banco
expandEMEN (128)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (92)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
APROVADA (10)
NÃO INFORMADO (6)
PREJUDICADA (2)
Partido
PFL[X]
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1987 (127)
expand1958 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  O artigo 43o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 43o. - A construção de centrais nucleoelétricas ou de usinas industriais para produção ou beneficiamento do urânio ou de qualquer outro minério nuclear, dependerá de prévia comunicação ao Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. A importância da questão nuclear impõe que o Congre sso Nacional como representante da sociedade, seja a instân- cia decisória adequada e não um participante secundário. A emenda restringe a proteção do meio ambiente prete ndida. Os desacertos do programa nuclear brasileiro justifi- cam o cuidado tomado no anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TINOCO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação do artigo 8o do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: "Art. 8o A Lei regulamentará a propaganda no radio e na televisão dos produtos cujo consumo excessivo possa ser prejudicial à saúde." 
 Parecer:  Emenda não acolhida, pois a divulgação, por qualquer meio, de produtos nocivos à saúde é prejudicial à saúde das pessoas , principalmente dos jovens. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O INCISO XXXVIII, DO ARTIGO 2o, DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO - III - A - DOS DIREITOS DO TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda supressiva foi acolhida por julgar-se que o inciso XXXVIII do Art. 2o. estava impropriamente localizado na Co- missão de Ordem Social. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART: 9o., do ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO III - A - DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, QUE PASA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "Parágrafo Único - A escolha da representação, em todos os casos, será feita diretamente pelas entidades sindicais de trabalhadores e empregadores, por sufrágio direto e secreto de seus associados." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A escolha direta foi acolhida pelo Substitutivo, apenas que não há necessidade de referência ao modo de sufrágio, já que ela é direta. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  DÊ-SE AO INCISO XXXV, DO ARTIGO 2o., DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO III - A - DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS A SEGUINTE REDAÇÃO: "XXXV - Aposentadoria, nas seguintes hipóteses: a) Com 35 anos de trabalho, para o homem; b) Com 30 anos de trabalho, para a mulher; c) Com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho penoso, insalubre ou perigoso; d) Por velhice, aos 65 anos de idade; e) Por invalidez." 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O INCISO XXXIII, DO ARTIGO 2o., DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO - III - A - DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS: 
 Parecer:  Rejeitada. Não consta da pretensão do anteprojeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA AO INCISO XXXII, DO ARTIGO 2o., DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO III - A - DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "XXXII - Garantia de manutenção de creches nas empresas e órgãos públicos em que trabalhem mais de 30 mulheres." 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O INCISO XXIX, DO ARTIGO 2o., DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSão - III - A - DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. 
 Parecer:  A emenda ora proposta estabelece a supressão do inciso XXIX, do artigo 2o., do anteprojeto. Em, se tratando de uma justa e legítima aspiração das entidades representativas dos trabalhadores, com expressivo apoiamento dos Constituintes, opino pela rejeição da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXVIII, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Fundionários Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Esta matéria já foi apreciada na emenda 701201-2. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXVI, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi- nária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XXIV, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XXIV - Garantia de salário nunca inferior ao salário-mínimo, quando a remuneração for variável e o empregado houver cumprido toda a jornada ou tarefa que lhe tiver sido cometida." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Consideramos aprovada a presente Emenda, uma vez que a sua pretensão condiz com o que consta no texto do anteprojeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIII, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. A presente Emenda visa suprimir a "locação e sub- locação da mão de obra" estabelecendo um conflito com o texto do anteprojeto que proíbe esse tipo de relação de trabalho como uma garantia condignamente humana, na qual costuma ocor- rer a exploração do trabalhador, motivo porque, opinamos pela sua rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXI, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. A matéria é contemplada no anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XX, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XX - Proibição de qualquer trabalho a menor de 12 anos e de trabalho noturno ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda em vir- tude de sua pretensão não constar no substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XVIII, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XVIII - Proibição de diferença de salário por trabalho igual, qualquer que seja o regime jurídico do tomador, bem como proibição de diferenças de critérios de admissão e promoção por motivo de raça, cor, sexo, religião ou estado civil." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Concordamos com a necessidade de "en- xugarmos" o texto. Contudo, não podemos deixar de fora ele- mentos essenciais que garantam os direitos fundamentais dos trabalhadores como pretende o autor da emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XVI, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XVI - Greve, conforme dispuser a lei." 
 Parecer:  Rejeitada. A Constituição assegura a greve como direito fundamental do trabalhador. Sendo a Lei Maior do País, claro está que os di- reitos que consagra não podem ficar subordinados à legislação ordinária para terem eficácia. Será uma inversão total da hi- erarquia das leis. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIV, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos. 
 Parecer:  REJEITADA. A expressão "fundo de garantia por tempo de servi- ço adquire no anteprojeto seu sentido verdadeiro. Não é uma mera substituição da antiga indenização, mas um fundo perten- cente ao trabalhador. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XIII, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XIII - Estabilidade no emprego, com indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia, com incidência de multa, em uma ou outra hipótese, proporcionalmente progressiva ao tempo de serviço." 
 Parecer:  Rejeitada. A experiência nos comprova com fartura que a prá- tica da livre contratação e a livre dispensa tem favoreci- do de maneira escandalosa o empregador. No Brasil, esse meca- nismo vem gerando uma excesiva estabelidade na mão-de-obra que é socialmente injusta. Quem mais padece com insto é o tra balhador que fica desprotegido e à mercê da sede dos lucros e xagerados e muitas empresas. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XI, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XI - Gozo de férias anuais com pagamento da remuneração equivalente." 
 Parecer:  Rejeitada. Se o trabalhador brasileiro recebesse um salário condigno, poderia ele poupar durante o ano e gozar realmente o seu período de férias. Inútil seria nós entendermos sobre o que representa o período de férias para o trabalhador hoje. Com o que ele ganha não pode realmente descansar, pelo contrá rio aproveita para fazer trabalhos extras a fim de aumentar seu minguado ganho normal. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XII, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XII - Licença remunerada da gestante, antes e depois do parto." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Entendemos ser de fundamental importância a fixação da dura- ção da licença gestante que será de 120 dias. 
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