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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4167)
Sugestão (672)
Banco
expandEMEN (4167)
SGCO (672)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2354)
PARCIALMENTE APROVADA (632)
APROVADA (477)
NÃO INFORMADO (328)
PREJUDICADA (311)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (154)
BA (5)
CE (479)
DF (2)
ES (2)
MA (70)
MG (460)
MT (273)
PA (504)
PE (2)
PI (417)
PR (1)
RJ (66)
RN (141)
RS (1080)
SC (387)
SE (1)
SP (795)
TODOS
Date
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expand1988 (314)
expand1987 (3846)
expand1986 (3)
expand1982 (2)
expand1968 (1)
4541Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05003 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E DE FORO JUDICIAL NO CARGO DE TITULAR. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO SERVIDOR DO JUDICIARIO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
4542Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05004 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS ADMINISTRAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS NO SISTEMA RODOVIÁRIO MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL SISTEMA DE TRANSPORTE 
4543Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05005 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE O ROMPIMENTO DAS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS DO BRASIL COM OS PAÍSES QUE PRATIQUEM, OFICIALMENTE, REGIME DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS RACISMO 
4544Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00050 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE SEREM ASSEGURADAS A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E AUTONOMIA SINDICAL LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS E VEDADA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PELO PODER POLÍTICO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO LIBERDADE SINDICAL DIREITOS POLITICOS ORGANIZAÇÃO SOCIAL 
4545Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05006 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE PARTICIPAR DA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS, PELO SISTEMA DE CO-GESTÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR COGESTÃO 
4546Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05007 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO METROPOLITANO. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO METROPOLITANO 
4547Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05038 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O PLANEJAMENTO FAMILIAR SEJA DIREITO DE TODOS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR 
4548Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05039 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O PLANEJAMENTO FAMILIAR SEJA DIREITO DOS CASAIS E QUE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE OS MEIOS CONTRACEPTIVOS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR 
4549Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00051 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS APOSENTADORIAS SEJAM VOLUNTÁRIAS OU POR MOTIVO DE DOENÇAS SEM LIMITE MÁXIMO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO; VEDADA A SERVIDORES VÁLIDOS COM MENOS DE 50 ANOS, SALVO CASOS DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO OU TRABALHADORES QUEENVOLVAM RISCO DE VIDA OU PERICULOSIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA APOSENTADORIA SERVIDOR DIREITOS DO TRABALHADOR 
4550Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05169 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTENDA O DIREITO DE APOSENTADORIA ÀS DONAS-DE-CASA E CAMPONESAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA DONA DE CASA TRABALHADOR RURAL 
4551Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05171 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA AOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO 
4552Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05172 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; BEM COMO MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA AOS MENORES. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DA CRIANÇA VIOLENCIA ASSISTENCIA AO JOVEM 
4553Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05173 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM FUNDO PARA ATENDER A PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  FUNDO ESPECIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
4554Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05174 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS PELO PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  FINANÇAS PUBLICAS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONGRESSO NACIONAL 
4555Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05175 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A IRREDUTIBILIDADE E O REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
4556Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05176 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ESTABELECE MEDIDAS CORRELATAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ADMISSÃO DE PESSOAL 
4557Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05177 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS, BEM COMO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE O LIVRO, O JORNAL E OS PERIÓDICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
4558Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05178 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
4559Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05181 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA VEDANDO A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA EQUIPAMENTOS AGRICOLA 
4560Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00052 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE TORNAR SEGURO, PRONTO ENTREGUE EM TEMPO HÁBIL A DOTAÇÃO DE PORCENTAGEM DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE OS ESTADOS E TERRITÓRIOS COMPREENDIDOS NA AMAZÔNIA LEGAL; CABENDO AOS GOVERNADORES E PREFEITOS A APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS EM REFLORESTAMENTO, INCENTIVOS E PREVENÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA REGIÃO AMAZONICA ORÇAMENTO RECURSOS FINANCEIROS REFLORESTAMENTO CALAMIDADE PUBLICA 
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