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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4167)
Sugestão (672)
Banco
expandEMEN (4167)
SGCO (672)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2354)
PARCIALMENTE APROVADA (632)
APROVADA (477)
NÃO INFORMADO (328)
PREJUDICADA (311)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (154)
BA (5)
CE (479)
DF (2)
ES (2)
MA (70)
MG (460)
MT (273)
PA (504)
PE (2)
PI (417)
PR (1)
RJ (66)
RN (141)
RS (1080)
SC (387)
SE (1)
SP (795)
TODOS
Date
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4181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00106 DT REC:25/03/87  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO, PENSÕES ALIMENTÍCIAS OU PREVIDENCIÁRIAS, ALÉM DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE NÃO EXCEDA, INDIVIDUALMENTE, A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DOS RENDIMENTOS DESSA NATUREZA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA 
4182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01099 DT REC:15/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA TERMINE EM 15 DE MARÇO DE 1991. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO 
4183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00011 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ACRESCENTADO DISPOSITIVO ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA PROPOSTA DE CONSTITUIÇÃO CONVOCANDO PLEBISCITO SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA PARLAMENTARISTA DE GOVERNO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO PARLAMENTARISMO 
4184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01109 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL REGULE O FUNCIONAMENTO DE CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO HABITACIONAL CASA PROPRIA 
4185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01110 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO, CREDITÍCIO E ADMINISTRATIVO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA A MICROEMPRESA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA TRIBUTARIA MICROEMPRESA 
4186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01111 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL EXECUTAR OS SERVIÇOS DE POLÍCIA MARÍTIMA, AÉREA, RODOVIÁRIA E DE FRONTEIRAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA FEDERAL COMPETENCIA PRIVATIVA 
4187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01112 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE REALIZADA NO LAR SEJA CONSIDERADA ATIVIDADE ECONÔMICA ATÍPICA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TRABALHO DA MULHER TRABALHO DOMESTICO DONA DE CASA SEGURO SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
4188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01113 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA À DONA-DE-CASA DO MEIO URBANO E RURAL O DIREITO À APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DONA DE CASA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
4189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01114 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A APOSENTADORIA E PENSÕES DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  REAJUSTE SALARIAL PROVENTOS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
4190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01115 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE HOMENS E MULHERES; QUE NINGUÉM SEJA PREJUDICADO EM RAZÃO DE NASCIMENTO, COR, RAÇA, SEXO, ESTADO CIVIL, TRABALHO URBANO OU RURAL, RELIGIÃO, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU FILOSÓFICAS, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU QUALQUER PARTICULARIDADE OU CONDIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS 
4191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01116 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS 35 ANOS DE SERVIÇO PARA O HOMEM E AOS 25 ANOS PARA A MULHER, COM SALÁRIO INTEGRAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO SALARIO 
4192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01117 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODOS À SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL 
4193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01118 DT REC:22/04/87  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONCEDA ISENÇÃO DE TARIFA, NOS TRANSPORTES COLETIVOS, ÀS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES 
4194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01119 DT REC:22/04/87  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA DA UNIÃO A ELABORAÇÃO DE PLANOS NACIONAIS DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE TRANSPORTES, COMUNICAÇÃO, AGRICULTURA E PECUÁRIA, HABITAÇÃO, INFORMÁTICA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO E CULTURA, DESENVOLVIMENTO MINERAL, ENERGIA, SAÚDE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E PROMOÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA ADMINISTRATIVA POLITICA GOVERNAMENTAL COMPETENCIA PRIVATIVA 
4195Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01121 DT REC:22/04/87  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO E SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
4196Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01122 DT REC:22/04/87  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO; SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
4197Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01123 DT REC:22/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTILHA TRIBUTÁRIA; SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR E ARRECADAR IMPOSTOS; SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS PELA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS 
4198Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01185 DT REC:22/04/87  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE O SEGUINTE PREÂMBULO PARA A CONSTITUIÇÃO: 'O BRASIL É UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA SOB O REGIME REPRESENTATIVO, PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS'. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
4199Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01186 DT REC:22/04/87  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ASSEGURE IMUNIDADE AOS VEREADORES, TORNANDO-OS INVIOLÁVEIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO MUNICIPIOS IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
4200Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00126 DT REC:26/03/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE DISPOSITIVO QUE PROÍBA A PENA DE MORTE 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PENA DE MORTE 
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