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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDS[X]
Uf
CE (8)
Nome
AÉCIO DE BORBA[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00791 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Fazer na Proposta de no. 3 da Subcomissão VIII-a as seguinte alterações: 1 - Inclua-se no capítulo dos direitos e garantias individuais 2 - Sunstituir na quinta linha do artigo as palavras "de inquérito" pelas palavras "do processo", depois do vocábulo "instauração" e antes das palavras "para proferir." 
 Parecer:  Acolhida. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00725 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Inclua-se ao final do item I do artigo 24 do Substitutivo a palavra "internos". 
 Parecer:  acolhida. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00726 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Inclua-se no item III do artigo 24 do Substitutivo, após a primeira palavra "Incentivo" as expressões "e proteção" antes dos termos "as manifestações". 
 Parecer:  Acolhida. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04535 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XXVI Dê-se a seguinte redação ao inciso XXVI,do do Artigo 13, do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: "XXVI - aposentadoria;" 
 Parecer:  A outorga genérica do direito é característica do texto constitucional. A sua explicitação deve caber à lei ordiná- ria, até porque esta terá mais possibilidade de adaptação à dinâmica da evolução das relações trabalhistas e das caracte- rísticas do próprio trabalho. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04537 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO Xo Dê-se a seguinte redação ao inciso X, do Artigo 13, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Xo. - Salário do trabalho noturno superior ao diurno;" 
 Parecer:  Somos da opinião que, no texto constitucional, deva ape- nas constar que o salário do trabalho noturno será superior ao diurno. Com relação ao aspecto de quanto será percentagem, não cabe à Constituição fixá-la, pois trata-se de matéria concernente à legislação ordinária. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04541 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 413 Suprima-se o artigo 413, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23432 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Adequação Dispositivo Emendado: Capítulo III do Título IX A denominação do Capítulo III do Título IX, da Ordem Social, será: Da Educação, da Cultura e do Desporto, ao invés de apenas "Da Educação e Cultura" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00711 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Titulo VII, Capítulo II, Art. 187, § 4o., Inciso II. Corrija-se a redação do Inciso II do - 4o. do Art. 187 do Projeto de Constituição (B), inserindo entre as palavras "imposto" e "progressivo" a expressão "sobre a propriedade predial e territorial urbana", ficando o Inciso II com a seguinte redação: II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor inserir no item II do § 4o. do art. l87 do Projeto, entre as palavras "imposto" e "pro- gressivo", a expressão "sobre a propriedade predial e terri- torial urbana". Entendemos que realmente a adição da expressão dará maior clareza ao dispositivo. Pela aprovação.