ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01043 REJEITADA | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | Dá nova redação ao item III do art. 47 da
parte referente à Saúde do Substitutivo da
Comissão de Ordem Social.
"O art. 5 Vigorará com a seguinte Redação:
Art. 5 - O Estado Assegura a liberdade de
Pesquisa, Desenvolvimento Científico e Tecnológico
na Área de Saúde, sem prejuízo do incentivo as
ações relativas a REcursos Humanos, saneamento
básico, insumos e equipamentos que guardarem
sintonia com as diretrizes e interesses do Sistema
de Saúde." | | | Parecer: | Rejeitada.
O Estado estimulará as pesquisas que levem à autonomia seto-
rial e não restringe a liberdade de pesquisa. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00512 REJEITADA | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | Emenda para Acrescentar um inciso ao art. 24
do Parecer e Substitutivo.
Acrescente-se:
"IV - Assegurar o reconhecimento do desporto
como atividade cultural." | | | Parecer: | No texto do substitutivo, já se encontra, implícito, o reco
nhecimento proposto.
Rejeitada. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00513 REJEITADA | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | Art. As mercadorias e serviços necessários ao
uso próprio dos integrantes do sistema desportivo
nacional são isentos de impostos e taxas federais,
estaduais e municipais. | | | Parecer: | Por estabelecer tratamento diferenciado para os desportistas,
concedendo-lhe privilégio não outorgado a outras categorias,
a emenda fere o princípio da isonomia.
Não acolhida. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00514 REJEITADA | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | Emenda para suprimir expressão no inciso II
do art. 24 do Parecer e Substitutivo.
Suprimir:
"... em casos específicos," | | | Parecer: | Por pretender privilegiar o desporto educacional e não profis
sional - formador da base da pirâmide, que entendo deve ser
ampla - considero indispensável a permanência do termo em te
la.
Rejeitado. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00515 REJEITADA | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | Emenda substitutiva do teor do art. 25 do
Parecer e Substitutivo:
Substituir a redação do art. 25 pelo seguinte
teor:
"Art. 25. A lei assegurará benefícios fiscais
e outros específicos para fomentar e desenvolver
práticas desportivas formais de apresentação
internacional, como direito de cada um." | | | Parecer: | Por considerar importante o incentivo às práticas desportivas
não formais, rejeito a emenda. | |
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