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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (101)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (50)
PREJUDICADA (27)
APROVADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
Partido
PDT (101)
Uf
DF (101)
Nome
MAURÍCIO CORRÊA[X]
TODOS
Date
expand1987 (101)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03993 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 1o. do artigo 395 do Projeto. Art. 1o. - Dê-se ao § 1o. do art. 395 a seguinte redação: "Art. 395 § 1o. - As atividades inerentes ao desenvolvimento científico e tecnológico refletirão interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurando a autonomia da pesquisa científica básica". 
 Parecer:  A proposta é matéria de planos de desenvolvimento de C e T ou de legislação ordinária. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03994 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 2o. do artigo 395, do Projeto. "Art. 395 § 2o. - A lei regulamentará a propriedade intelectual, resguardando os interesses e direitos coletivos". 
 Parecer:  O dispositivo que o autor pretende emendar, nesta fase do projeto, foi suprimido e transferido, para o Título II capítu lo I. Assim a emenda fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03995 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 1o. do art. 398 do Projeto. Art. 1o. - Dê-se ao § 1o. do art. 398 a seguinte redação: "Art. 398 - 1o. - A lei fixará a parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da Administração indireta e dos organismos públicos de desenvolvimento regional, a ser aplicada na capacitação científica e tecnológica bem como os critérios para fazê-lo". 
 Parecer:  A proposta é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03996 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 2o. do art. 398, do Projeto. Dê-se ao § 2o., do art. 398, a seguinte redação: "Art. 398 § 2o. - A lei regulará a concessão de incentivos e outras vantagens a empresas e entidades, públicas ou privadas, que contribuam financeiramente com o desenvolvimento da ciência, com a autonomia tecnológica, com a ampliação do conhecimento científico e com a formação de recursos humanos especializados". 
 Parecer:  A matéria tratada na emenda deve ser por regulamentada legislação ordinária ou lei específica e fazem parte inte- grante de planos globais de desenvolvimento científico e tecnológico. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03997 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao artigo 493 do Projeto. Art. 1o. - Dê-se ao art. 493 a seguinte redação: "Art. 493 - Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, científica, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03998 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 4o. do artigo 395 do Projeto. Art. 1o. - Dê-se ao § 4o. do artigo 395 a seguinte redação: "Art. 395 § 4o. - O compromisso do Estado com a Ciência e Tecnologia deverá assegurar a permanente ampliação e a plena utilização do potencial técnico-científico instalado no país através de sua adequação a todas as políticas públicas". 
 Parecer:  A formulação em termos genéricos do "caput" do artigo a- brange a matéria proposta e torna dispensável maiores especi- ficações no texto constitucional. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03999 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao inciso V, do artigo 328, do Projeto. Art. 1o. - Dê-se ao inciso V do artigo 328 a seguinte redação: Art. 328 V - a criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04000 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 1o. do art. 200 do projeto de Constituição. Dê-se ao § 1o. do art. 200 do projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 200 - ................................ § 1o. - Após aprovação pelo Senado Federal, por voto de dois terços de seus membros, os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, sendo: ............................................ 
 Parecer:  A audiência pública nada tem de constrangedora. A publi- cidade é inseta à democracia. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04001 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  -----Emenda aditiva ao inciso v, do art. 57. Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 57 o seguinte inciso V: "Art. 57 - .................................. ............................................ VI - formular e implementar planos e programas setoriais que orientem o seu desenvolvimento sócio-econômico. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04002 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 17, do projeto. Art. 1o. - Dê-se à alínea "q", do inciso IV nova redação e acrescente-se ao mesmo inciso da alínea "r". "Art. 17 - .................................. ............................................ IV - ........................................ ............................................ q - é assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão- de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela empresa, sempre que a introdução de novas tecnologias no processo produtivo resultar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício. r - é assegurada aos trabalhadores participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica". 
 Parecer:  O tipo de participação dos trabalhadores na administração das empresas, instituído na alínea "q", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, se tiver de ser adotado, é da competência do le- gislador ordinário. Por isso afastamos a norma daquela alínea de nosso substitu- tivo. Como a Emenda é pela manutenção dele, somos por sua rejeição. * 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15303 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. Acrescente-se ao artigo 90 o seguinte parágrafo único: "Art. 90. - ................................ ............................................ Parágrafo único. - Os proventos de inativos dos servidores públicos federais, civis e militares, correrão à conta do Orçamento da União (ou do Tesouro Nacional)." 
 Parecer:  a especificação é desnecessária, pois a responsabilidade pelo servidor inativo é indubitavelmente da União, por seu orça- mento. Pelo não acolhimento. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15304 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se os incisos III, VII e VIII, do art. 100, o art. 104, os incisos I, II e letras "a", "b" e "c" do III e IV, do art. 107, os incisos I, II e VI, do art. 108, o inciso I, do art. 112, e o § 6o. do art. 114. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15305 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao inciso I, do art. 112, a seguinte redação: "Art. 112 - ................................ ............................................ I - investido na função de Ministro do Estado. Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Território. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15306 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Modificativa. Suprima-se o § 1o. do art. 122, do Projeto de Constituição, transformando em parágrafo único o atual § 2o. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15307 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao art. 133, "caput", e § 1o. a seguinte redação: "Art. 133. - A elaboração das propostas de orçamento obedecerá a prioridades, quantitativos e condições estabelecidas em lei de diretrizes orçamentárias de iniciativa do Presidente da República. § 1o. - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, até oito meses antes do exercício financeiro. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15308 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao inciso II, às alíneas "a" e "b" do inciso II e ao § 1o., todos do art. 145, a seguinte redação: "Art. 145. - ................................ ............................................ II - ........................................ "a") um terço dentre profissionais indicados, em lista tríplice, pelos Conselhos Federais de Administração, Contabilidade, Economia e pela Ordem dos Advogados do Brasil. "b") um terço dentre Auditores, substitutos legais de Ministros, ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por este indicado, em lista tríplice, alternadamente, segundo os critérios de antiguidade. § 1o. - Os Ministros terão as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  O Substitutivo, no particular, perfilha critérios que reputamos mais aconselháveis para a composição plenária do Tribunal de Contas da União. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15309 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se o parágrafo único do art. 185. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15310 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso IV do art. 188 do Projeto de Constituição. Dê-se a seguinte redação ao art. 188, inciso IV, do Projeto: "Art. 188 - ................................ IV - os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal não poderão ser inferiores aos percebidos, a qualquer título, pelos Ministros de Estado; os dos Ministros dos Tribunais Superiores, a 90% dos percebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, mantendo-se a diferença máxima de dez pontos percentuais entre os diferentes graus hierárquicos. Os vencimentos dos Desembargadores corresponderão aos de Secretário de Estado, a qualquer título, não podendo ultrapassar os dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se, a partir daí, uma diferença máxima de dez pontos percentuais entre as entrâncias ou graus hierárquicos." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15311 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 1o. do art. 200 do Projeto de Constituição Dê-se ao § 1o. do art. 200 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 200 - § 1o. - Após aprovação pelo Senado da República, por voto de dois terços de seus membros, os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, sendo: 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida nos seus objetivos. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15312 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa à letra "i", do inciso I, do art. 201 do Projeto de Constituição. Dê-se à letra "i", do inciso I, do artigo 201, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 201. - ................................ I - ........................................ "i") os mandatos de segurança e o "habeas data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, ou de seus Presidentes, do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou do Distrito Federal." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
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