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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (265)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (114)
REJEITADA (112)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
PREJUDICADA (18)
Partido
PL (265)
Uf
RJ (265)
Nome
ADOLFO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (265)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34711 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no parágrafo único do art. 132, a expressão "do Ministério". 
 Parecer:  Com o objetivo de aprimorar a redação, sugere o nobre Constituinte seja suprimida do parágrafo único do artigo 132 a expressão "do Ministério". A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34712 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 135 a expressão "e o Distrito Federal", logo após a expressão "a União e os Estados". 
 Parecer:  Emenda confusamente redigida. Pela prejudicialidade. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34713 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 135, a seguinte redação: "I - ingresso, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação." 
 Parecer:  A redação trazida pela emenda é superior à do texto por causa da exclusão do Ministério Público. Pela aprovação. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34714 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 135, II, b), passará a ter a seguinte redação: b) A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago. 
 Parecer:  O que a emenda propõe para regular a promoção por mereci- mento é razoável. Pela aprovação, com pequena modificação da redação. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34715 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se as letras a , b , c e d , do item II do art. 135. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão das letras "a", "b", "c" e "d" do item II do artigo 135. Optamos por mantê-las. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34716 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no item VI do art. 135, a expressão "o juiz titular residirá na respectiva comarca". 
 Parecer:  A emenda propõe suprimir-se a frase "o juiz titular re- sidirá na respectiva comarca". Mantemo-la. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34717 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 136, a expressão "efetiva", antes da expressão "atividade profissional". 
 Parecer:  Sugere esta emenda se inclua a palavra "efetiva" antes da locução "atividade profissional". Concordamos . Pela aprovação. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34718 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 138 passará a ter a seguinte redação, com a inclusão de um parágrafo único ressalvado no inciso I: Art. 138 - Compete privativamente aos Tribunais: I - eleger seus órgãos... e administrativos, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo; II - ..................................... III - ..................................... IV - ..................................... Parágrafo único - Os órgãos de direção dos Tribunais que tiverem juízes de primeiro grau a eles subordinados, inclusive o Órgão Especial, onde houver, serão compostos por membros do Tribunal eleitos dentre os desembargadores em exercício, por todos os magistrados vitalícios a ele vinculados. 
 Parecer:  Propõe a emenda que mediante alteração do inciso I do art. 138 e acréscimo de parágrafo único ao mesmo artigo, pas- sem a ser eleitos também os órgãos administrativos dos tribu- nais, e que os seus órgãos de direção sejam escolhidos pelo voto dos seus magistrados vitalinos a ele vinculados. As al- terações não nos parecem aconselháveis. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34719 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 142, a seguinte redação: "§ 3o. - Nos casos deste artigo, os processos judiciais serão iniciados por audiência preliminar em que as partes, segundo princípio da oralidade, levarão ao juiz as suas razões e este, no prazo de quarenta e oito horas, dará a sentença que, uma vez impugnada por qualquer daquelas, dará ao processo o rito comum previsto na respectiva lei." 
 Parecer:  Esta emenda propõe nova redação ao § 3o. do art. 142. Não nos parece a melhor. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34720 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 145, a seguinte redação: "Art. 145 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos onde pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extraorçamentários abertos para este fim, a excessão dos casos de créditos de natureza alimentícia." 
 Parecer:  A emenda propõe outra redação ao art. 145, a qual aceita- mos com a substituição da palavra "extraorçamentários" por adicionais. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34721 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do art. 145, in fine, a seguinte expressão "ouvido o Chefe do Ministério Público". 
 Parecer:  Não há necessidade de audiência do Ministério Público, na hipótese do parágrafo 2o. do art. 145. A emenda é aceitável. Pela aprovação. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34722 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se à letra "h", "in fine", do art. 148, a seguinte redação: "h) ... e ainda quando houver perigo de se consumar a coação ou a violência, antes que outro juiz ou tribunal possa conhecer do pedido." 
 Parecer:  Busca a Emenda aprimorar o texto da alínea "h" do item I do artigo 148 do Projeto. Segundo o entendimento colhido no concerto dos membros da Comissão, optou-se pela sua aprova- ção. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34723 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a letra "o" do art. 148, a seguinte redação: "o) a execução de sentença, nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para execução de atos processuais;" 
 Parecer:  Acolhida a sugestão de aprimoramento do texto da alínea "o" do item I do art. 148 do Substitutivo, ainda que sob ou- tra roupagem. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34724 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a letra "p" do art. 148, a seguinte redação: "p) - as ações em que mais de cinquenta por cento dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos." 
 Parecer:  O dispositivo impugnado (alínea "p" do inciso I do art. 148) contempla duas situações: o interesse geral da magistra- tura e o impedimento de mais da metade dos membros de um tri- bunal. Por não serem hipóteses de ocorrência rotineira, é justo que o deslinde dessas causas fique a cargo do STF. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34725 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 149 a seguinte redação: "§ 1o. - O Procurador-Geral da República deverá ser ouvido nas representações por inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  Busca a Emenda provocar a audiência obrigatória do Pro- curador-Geral da República em todos os processos de competên- cia do Supremo Tribunal Federal (parágrafo 1o. do art. 149). A matéria é hoje disciplinada no Regimento Interno da Suprema Corte (art.52) e ostenta o caráter de faculdade, sal- vo na ação penal originária ou nos inquéritos (parágrafo úni- co do artigo 52 do RISTF). Impor-se tal obrigatoriedade, em todas as causas, é imprimir ritmo ainda mais moroso ao desen- volvimento da prestação jurisdicional. Inobstante esse posi- cionamento pessoal, acolhendo o pensamento predominante no seio da Comissão, sou pela aprovação da Emenda. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34726 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no § 2o. do art. 149, "in fine", a expressão "e suprimentos pelo Supremo Tribunal Federal". Suprima-se o § 3o. e 4o. do art. 149. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir do parágrafo 2o. do artigo 149 a sua parte final, com o que a Constituição estaria defe- rindo ao Supremo Tribunal Federal o poder de suprir a omissão que impede o efetivo cumprimento da norma constitucional. Sugere, outrossim, a supressão dos parágrafos 3o. e 4o. do citado dispositivo, por temer o confronto entre o Judiciá- rio e o Executivo, com sérias consequências para a União. Acolho integralmente a proposição, por seus lídimos fun- damentos. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34727 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 149, item VII, "in fine", a expressão:"e o Instituto dos Advogados do Brasil". 
 Parecer:  A Emenda amplia o elenco de partes legitimadas para a propositura da ação de inconstitucionalidade (art. 149 e in- cisos), o que não encontra guarida no seio da Comissão de Sistematização, que se preocupa com o emperramento do STF. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34728 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Renumere-se o § 1o. do art. 150 para parágrafo único. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda, para o fim de se remunerar o parágra- fo 1o. do art. 150 para "parágrafo único", desfazendo o equí- voco. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34729 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se à letra "a" do parágrafo único do art. 150, a seguinte redação: "a) - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;" 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34730 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 151, Inciso I, alínea "a", a expressão "e dos Municípios", após a expressão "os membros dos Tribunais de Contas dos Estados, e do Distrito Federal". 
 Parecer:  Com a Emenda em exame, lembra seu autor a existência, em alguns Estados, de Conselhos ou Tribunais de Contas dos Muni- cípios, não abarcados pelas disposições da alínea "a" do ar- tigo 151. A proposição não merece acolhida, pois essa competência melhor estaria delineada no texto das Constituições Esta- duais. Pela rejeição. 
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