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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00168 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. (...) Quaisquer atos que envolvam agressões físicas e psicológicas na constância das relações familiares serão consideradas como crimes e punidos na forma da lei."
	Parecer:	Pela aprovação. Acolhemos a emenda, porquanto amplia a proteção dos mem- bros da família.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00193 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG)
	Texto:	... privada ou pública e garantirá a gratuidade dos meios necessários à sua comprovação quando houver carência de recursos do interessado.
	Parecer:	Acolhemos a emenda, visto que amplia o alcance da norma estabelecida no § 3o. do art. 2o. do Anteprojeto.