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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (396)
Banco
expandEMEN (396)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (223)
PFL (100)
PDS (20)
PDT (19)
PL (12)
PTB (12)
PT (8)
PC DO B (1)
PMB (1)
Uf
AL (1)
AM (6)
AP (2)
BA (12)
CE (6)
DF (10)
ES (28)
GO (8)
MA (6)
MG (72)
MS (2)
MT (2)
PA (10)
PB (14)
PE (13)
PI (4)
PR (18)
RJ (35)
RO (1)
RS (37)
SC (28)
SE (27)
SP (54)
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (384)
07 (11)
06 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11753 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  - Dar a seguinte redação ao Art. 12, VII, "d" do Proneto de Constituição: "Art. 12 ... VII ... d - A imagem pessoal não pode ser divulgada sem autorização do interessado". 
 Parecer:  A proposta encontra abrigo na inviolabidade da intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas. Pela aprovação parcial. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11754 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  - Dar a seguinte redação ao Art. 416 do Projeto de Constituição: "Art. 416 - A família, base da sociedade, constituída pelo casamento, por união estável ou por entidade familiar, formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consaguíneos ou não, tem direito a proteção do Estado e demais instituições. § 1o. - O casamento civil, no seu processo de habilitação e celebração, será gratuito. § 2o. - O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 3o. - A lei facilitará a conversão da união estável em casamento. § 4o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos, ou comprovada separação de fato por mais de quatro anos. § 5o. - A lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal". 
 Parecer:  Acolhemos as sugestões relativas aos dispositivos que tratam da proteção da família, do casamento civíl e religioso e da possibilidade de dissolução da sociedade conjugal. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11756 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  - Suprimir a parte final da alínea "e" do inciso III, do Art. 12, do Projeto de Constituição, ficando a citada alínea com a seguinte redação: "Art. 12 ... . e - O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações". - Suprimir a parte final do "caput" do inciso V do Art. 12 do Projeto de Constituição que diz: "baseada na igualdade entre o homem e a mulher". 
 Parecer:  As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11757 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  - Dar a seguinte redação ao Art. 418, fundindo-o com o Art. 353 do Projeto de Constituição: "Art. 418 - É garantido a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número e o espaçamento de seus filhos. Parágrafo Único: O Estado, com a colaboração de entidades privadas, assegura acesso á educação, à informações e aos métodos científicos de regulação da fecundidade". 
 Parecer:  A redação proposta pela emenda visa a estabelecer princí- pios para o planejamento familiar melhorando o texto do Pro- jeto. Somos pela aprovação parcial. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11771 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 17 Suprimam-se as letras "b", "c", e "d" do inciso IV, do art. 17. 
 Parecer:  De acordo com os parâmetros para a definição constituci- nal do exercício do direito de greve, por nós delineados no p arecer à Emenda 1P14326-8, deve ser suprimida a alínea "d" do inciso IV, do art. 17, do Projeto, mas devem permanecer as normas das alíneas "b" e "c". Portanto, pela aprovação parcial. * 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11787 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA SUDSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título II, Capítulo III, Artigo 17, Itens I, a; I, b; II, b; II, f; II, i; III, a; v, b; VIII, b; e IX, a. O Art. 17 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 17 - .................................. I - ........................................ a) Todos podem reunir-se pacificamente. Se, todavia, em locais públicos, sujeitos ao fluxo normal de pessoas ou veículos, dependerá a reunião de prévio aviso à autoridade, para o caso de ser necessária a sua autorização, acompanha das medidas porventuas cabíveis. b) É livre a formação de grupos para reuniões periódicas, com fins lícitos. II - ........................................ b) Não será exigida autorização oficial para fundações de associações, mas somente o seu registro legal. ............................................ f) A contribuição sindical não será compulsória. ............................................ i) Se mais de uma associação pretender representar o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesses, o direito de representação de cada associação, perante o Poder Público, será proporcional ao número de seus associados que tiverem feito opção expressa para serem representados por aquela determinada associação. Nos casos em que for imperioso que uma única associação represente o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesses, esta será eleita pelas outras, observando-se, na eleição, o voto proporcional ao número de associados, que outorgaram o direito de representação; a lei regulamentará o direito de representaçãodas associações. .................................................. .................................................. m) A associação adquire a condição de sujeito de direito pela aquisição de personalidade jurídica. n) Além dos direitos estabelecidos neste Capítulo, são direitos das associações os estabelecidos no Art. 12: itens III - alínea c), IV - alíneas a) e c), VI - alíneas a) e b), VII - alíneas c), VIII - alíneas a) e c), IX - alíneas a) e b), XI - alíneas a), e), f) e g), XIII - alíneas a) b), c) e d), e XV - alíneas a), b), c), e), g), h) e i). III - ...................................... a) Suprima-se, no texto, a palavra "públicos" entre "cerimoniais" e "é livre". ............................................ IV - ........................................ V - ........................................ a) .......................................... b) Suprima-se, no texto, a parte final: "não podendo a lei estabelecer outras exceções". VI - ........................................ VII - ...................................... VIII - ...................................... a) .......................................... b) a ampliação ou instalação de atividades poluentes de qualquer natureza e obra de grande porte, susceptíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por consulta popular. IX .......................................... a) substitua-se, no texto, a palavra "controlar" por "fiscalizar". 
 Parecer:  Alguns dos dispositivo da proposta foram acolhidos com alteração na redação. * 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11799 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  - Aditiva - (art. X) Acrescer o seguinte artigo ás disposições transitórias: Art. X: "Ressalvados os casos de cargos para cujo provimento esta Constituição exige condição de brasileiro nato, as pessoas naturais de nacionalidade portuguesa não sofrerão qualquer restrição em virtude da condição de nascimento, se admitida a reciprocidade em favor de brasileiros." 
 Parecer:  Visa a acrescentar às Disposições Transitórias do Proje- to Constitucional texto que estabelece que as pessoas natu- rais de nacionalidade portuquesa não sofrerão qualquer res- trição em virtude da condição de nascimento, se admitida a reciprocidade em favor de brasileiros. Somos favoráveis à proposta, mas dando-lhe uma formulação mais ampla e colo- cando-a no capítulo da Nacionalidade e não nas Disposições Transitórias. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11800 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Aditiva - (art. 12, VI, "b") "a resposta far-se-á nas mesmas condições do agravo sofrido, acompanhada de retratação no caso desta ter ocorrido. 
 Parecer:  O direito de resposta, que é exatamente o objeto tratado nas alíneas que se quer suprimir, é, inegavelmente, direito indi- vidual que necessita constar do texto Constitucional, tal sua relevância. Isto pode ser feito com outra redação. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11803 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Assunto: - TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL SEÇÃO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO EM OFICINAS DE DEFICIENTES Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos emenda aditiva ao Título IX - Da Ordem Social, Seção III - Da Assistência Social, para que se acresça ao art. 364 do Projeto mais um item, que fica com o número V, com a redação abaixo proposta: "V - Regulamentação e organização do trabalho das oficinas abrigadas ou que empreguem pessoas portadoras de deficiência, enquanto não possam integrar-se no mercado de trabalho competitivo." 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11804 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Assunto: - Título IX - Da Ordem Social - Capítulo III - Da Educação e Cultura Direito à Educação básica e profissionalizante para o Deficiente Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos emenda aditiva ao art. 372, para que se acrescente o item VII, ficando assim redigido: "Art. 372 - Para a execução do previsto no artigo anterior, obedecer-se-ão os seguintes princípios: VII - garantia às pessoas portadoras de deficiência, o direito à educação básica e profissionalizante obrigatória e gratuita, sem limite de idade, desde o nascimento." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incor - porado ao Projeto. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11818 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar, onde couber no artigo 54 o seguinte inciso: " - organizar e manter os serviços oficiais de registro empresarial, de estatística, geografia e cartogradia, de âmbito nacional". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11820 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprimam-se no inciso III, do Artigo 52, as seguintes expressões: "excluídas as já ocupadas pelos Estados na data da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  A redação do dispositivo foi adaptada, levando-se em con- ta a sugestão. Pela aprovação parcial. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11834 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Substitua-se o Capítulo II do Título VIII, para o seguinte: "CAPÍTULO II" Da Política e da Reforma Agrária ART. - A reforma agrária se processará em imóveis patrimoniais da União, dos Estados e dos Municípios, ou mediante desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural improdutiva, com pagamento de prévia e justa indenização nos termos da lei complementar. § 1o. - A reforma agrária em propriedade privada será executada em zonas prioritárias assim reconhecidas na lei. § 2o. - A indenização das terras nuas será paga em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis em até vinte anos, em parcelas anuais, iguais, e sucessivas acrescidas dos juros legais. A indenização das benfeitorias será sempre feita em dinheiro. § 3o. - É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária como meio de pagamento de tributo federal, pelo seu portador, ou obrigações do desapropriados para com a união, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei. § 4o. - A transferência da propriedade, objeto de desapropriação para reforma agrária, não constitui fato gerador de tributo. ART. - Os beneficiáris da distribuição de lotes para os objetivos da reforma agrária receberão título de domínio, gravado com cláusula de indenização de inalienabilidade pelo prazo de dez anos, permitida a transferência antecipada em caso de sucessão hereditária. ART. - A União, os Estados, o Distrito federal e os Municípios, preferencilamente articulados, promeverão a assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e crédito rural, priorizando o pequeno e o médio produtor. ART. - A lei definirá as políticas de saúde, educação, habitação, eletrificação, saneamento básico, comunicação e lazer com objetivo de fixar o trabalhador da terra e de sua família no meio rural, cuja execução ficará a cargo do poder público. 
 Parecer:  A Emenda repete quase tudo o que foi dito no Projeto de Constituição, excluindo o conceito de função social da terra, que julgamos conveniente manter no texto, e especificando que a Reforma Agrária será realizada inicialmente em terras pú- blicas. O último artigo trata de política agrícola, matéria es- pecífica de lei ordinária. É nosso desejo expurgar do texto grande parte dos arti- gos contidos no Capítulo II do Título VIII. Pelo exposto, somos pela aprovação parcial da emenda. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11838 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13 O inciso XXI do art. 13 passa a ter a seguinte negociação: "XXI - uso obrigatório pela empresa de medidas tecnológicas visando a eliminar ou reduzir a insalubridade e a neutralizar a periculosidade no trabalho, vedando-se compensação pecuniária decorrente ao empregado, salvo negociação coletiva, nas hipóteses em que não se puder eliminar ou reduzir a insalubridade a limites de tolerância, nos termo da lei. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a Emenda quanto à obrigatoriedade da adoção de medidas tendentes a eliminar ou reduzir a insa- lubridade ou periculosidade no trabalho. Consideramos, no en- tanto deva ser mantida a compulsoriedade dos adicionais sala- rios como uma forma de estimular a empresa a adotar tais me- didas. * 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11840 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13 Dê-se ao inciso XII do art. 13 do projeto a seguinte redação: "XII - salário família aos dependentes". 
 Parecer:  A nosso ver, a Cosntituição deve garantir o direito à per- cepção de salário-família aos dependentes dos trabalhadores. A parcela de trabalhadores beneficiada, a escala quantitativa do benefício e seu montante devem ser objeto de legislação ordinária. * 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11841 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: -----Dê-se ao artigo 407 a seguinte redação: 407 - O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum, devendo o poder público e a coletividade protegê-lo, para a presente e as futuras gerações, na forma da lei". 
 Parecer:  O mérito da emenda coincide com o do dispositivo exis- tente e sua sugestão será acatada na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11847 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Subsittuam-se, no parágrafo único, do artigo 182, as expressões "dos Ministros de Estado", por "de seus Titulares"". 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no subs - titutivo. Pela aprovação parcial. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11854 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se os artigos 414 e 415, bem como seus parágrafos. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11869 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se os artigos 383 e 384. 
 Parecer:  Sendo a justificação em parte precedente, um dos disposi- tivos foi suprimido. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11873 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao artigo 357, transformado em inciso do artigo 355, a seguinte redação: " - prestação continuada de benefício não inferior ao valor do salário mínimo mensal". 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
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