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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (86)
Banco
expandEMEN (86)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
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DF (24)
PR (1)
RJ (16)
RS (42)
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07056 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  Capítulo IV Da Segurança Pública Dê-se nova redação ao parágrafo único do artigo 255 do projeto constitucional: Art. 255 (...) Parágrafo único. A Lei Orgânica da Polícia Civil estabelecerá as normas relativas à organização, ao funcionamento, à disciplina, aos deveres, às obrigações e às vantagens da Polícia Civil. 
 Parecer:  A emenda da nova redação ao parágrafo único do art. 255. Estabelece Lei Ogânica para a Polícia Civil, nas mesmas bases da Polícia Federal. A emenda fica prejudicada pelo aproveitamento de outra mais abrangente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07058 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  Capítulo III Título IX Da Educação e Cultura Insira-se, onde couber, na parte de Educação, Cultura o artigo que segue. Artigo - A Educação Alimentar, como disciplina independente, será obrigatória no currículo de todas as escolas e cursos brasileiros. Parágrafo único. A carga horária da disciplina da Educação Alimentar será de 10% do estabelecimento de ensino de 1o. grau, de 6% no 2o. grau, e de 2% no 3o. grau de ensino. 
 Parecer:  Todo conteúdo curricular será tratado quando for elaborado a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07059 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  Dos Servidores Públicos Civis Dê-se nova redação ao texto da letra "c", do art. 88 do projeto de Constituição. Art. 88 (...) c - Após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco anos para a mulher. 
 Parecer:  Apesar da argumentação apresentada pelo autor em sua justificação, continuamos ainda convencidos que não podemos correr o risco de gerarmos uma aposentadoria precoce. Por ou- tro lado, o serviço público vem se modernizando e introduzin- do melhorias que visam dar um maior bem-estar ao servidor. Tais progressos estão mudando rapidamente as condições de vi- da e trabalho dos servidores. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07208 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 17, VI, "d". Acrescente-se ao final da alínea "d" do inciso VI do art. 17, o seguinte: "...sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa." 
 Parecer:  O disciplinamento proposto na emenda em questão é cons - titucionalmente dispensável. Pela rejeição. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07209 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado; art. 12, XIII. Acrescente-se alínea ao inciso XIII, reordenando-se as demais: "A - Os bens de uso particular, subordinados aos desígnos de seu titular são insucetíveis de desapropriação quando não forem categorizados como meios de produção ou meios necessários à execução de programas de desenvolvimento social." 
 Parecer:  Entendemos que a Constituição não deve estender-se à mi- núcias sobre propriedade e desapropriações, deixando-as à le- gislação ordinária. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07210 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 27, II. Suprima-se a alínea "b" do inciso II do art. 27. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão da alínea "b" do item II do arti- go 27 do Projeto, que torna inelegíveis os inalistáveis e os menores de dezoito anos. É de ser mantida a referida alínea, porque completa o item da ilegibilidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07211 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 29. Acrescente-se inciso ao art. 29: "VI - É obrigatório a participação de, no mínimo 3/4 (três quartos) de brasileiros natos, sob pena do indeferimento do pedido de registro." 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07212 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 17, VI, "a". Substitua-se a expressão inicial da alínea "a" do inciso VI do artigo 17, "aos sindicatos e às associações em geral...", pela "as pessoas físicas e jurídicas, estas quando sediadas no Brasil,..." 
 Parecer:  A Emenda propõe a substituição de "sindicatos e associa- ções" por "pessoas físicas e jurídicas" na alínea "a" do item VI do artigo 17. A alteração proposta, data venia, não encontra respaldo jurídico, dada a finalidade do Capítulo e a destinação que se quer dar ao dispositivo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07213 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 17, II, "c" - Acrescente-se ao final da alínea "c" do inciso II do art. 17 o seguinte: "...salvo para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais e legais que lhes são peculiares." 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do Deputado Vivaldo Barbosa, acrescen- ta ressalva à alínea "c" do item II do artigo 17. Abre a Emenda um precedente que pode tornar inócua a veda- ção contida no dispositivo. A matéria, por isso, mereceu tratamento adequado pelo Subs- titutivo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07216 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 62 Acrescente-se inciso ao art. 62 do projeto: "VI - É assegurado a um conjunto de cidadãos que represente 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal requerer a realização de plebiscito, organizado pela Jusitça Eleitoral, para decidir sobre a permanência de leis ou atos do Executivo Municipal. Se a maioria dos eleitores do município se manifestar contrariamente no plebiscito, a lei ou ato ficará sem efeito. 
 Parecer:  A Emenda visa a criar órgão representativo do eleitorado municipal com a atribuição de requerer a realização de ple- biscito para derrogar leis locais. A matéria é própria da legislação infraconstitucional pertinente, razão pela qual somos pela rejeição da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07217 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 66. - Acrescente-se alínea ao inciso IV do art. 66: "a) A lei ou ato do Executivo municipal de efeitos urbanísticos que importe em alteração na paisagem ou no patrimônio histórico, no meio ambiênte, provoque poluição, deslocamento da população, sobrecarga da infra-estrutura urbana, somente produzirá seus efeitos se obtiverem maioria dos votos em "referendum popular" organizado pela Câmara Municipal, não obrigatório aos eleitores inscritos no Município. 
 Parecer:  A matéria deve ser objeto de regulamentação de lei que venha a dispor sobre a organização municipal. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07218 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 65, "caput" - Acrescente-se ao art. 65, "caput" o seguinte: "...observados os limites fixados pelas Assembléias Legislativas Estaduais." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista aprovação de Emenda refe- rente ao assunto que atende melhor à disciplina da matéria, conforme parecer de número 1P17180-6. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07219 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 17, II, "h" - Acrescente-se ao final da alínea "h" do inciso II do art. 17, o seguinte: "...no limite de seus objetivos sociais e na forma se seus estatutos." 
 Parecer:  A Emenda propõe acréscimo à alínea "h" do item II do arti- go 17, para condicionar a legitimidade das entidades associa- tivas para representar seus filiados em juízo ao limite dos o objetivos sociais e à conformidade aos estatutos. A proposta afigura-se-nos redundante, pois a alínea em a- preço já contém a expressão "quando expressamente autoriza- das", que pressupõe a previsão no estatuto da entidade, idéia essa adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07220 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Após o art. 59. - Acrescente-se artigo após o art. 59, renumerando-se os demais: Acrescente-se artigo após o art. 59, renumerando-se os demais: "Art. 59. As Assembléias Legislativas Estaduais terão, dentre outras, as seguinte atribuições: I - cencurar o desempenho dos Secretários de Estado, dirigentes de órgãos, autarquias, empresas púbicas e de empresas de economia mista e integrantes da magistratura. a) A moção de censura pelo Legislativo importa, se aprovada, na substituição do titular pelo Chefe do Executivo. b) A moção somente poderão ser apresentada seis meses após a nomeação. II - controlar a execução orçamentária, inclusive as dotações para o Judiciário, com a atribuição de liberar parcelas do orçamento, em cada trimestre, mediante prestação de contas dos gastos do trimestre anterior. III - estabelecer a obrigatoriedade do funcionamento das Comissões em caráter permanente, facultando-se a setores organizados da sociedade a delas participarem com direito a voz. IV - fiscalizar os gastos públicos, inclusive os do judiciário e organizar serviços de auditoria para esta finalidade . V - homologar as decisões judiciais que decidam sobre a responsabilidade civil ou criminal de magistrados e membros do Ministério Público. Por decisão de dois terços dos seus membros, as Assembléias Legislativas poderão reexaminar a decisão judicial. 
 Parecer:  A sugestão contida na emenda apresentada pelo ilustre Consti- tuinte deve figurar na legislação ordinária, não sendo neces- sário elevá-la à categoria de norma constitucional. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27134 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA Inclua-se ao substitutivo do Relator o seguinte dispositivo; onde contém no Título X, Disposições Transitórias: "Fica assegurada aos substitutivos, sob qualquer denominação, das serventias extrajudiciárias e do foro judicial, na vacância da serventia onde estejam exercendo esta função, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem dois anos de exercício, nessa condição e em serventia de mesma natureza, estendendo-se o benefício aos escreventes que contem cinco anos de exercício em serventia de qualquer natureza e que na vacância sejam os substitutos destas". 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27181 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Alterar o é do art. 293 do Substitutivo, de modo a suprimir sua parte final, adotando-se a redação seguinte: Art. 293 -.................................. § 1o. ....................................... § 2o. A outorga e renovação somente produzirão efeitos legais depois da manifestação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Visa a presente emenda a alterar o § 2o. do Artigo 293 do Substitutivo. Busca o relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge- ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa forma, no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27184 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar no art. 226, § 2o, referente à Ordem Econômica e Financeira, a redação seguinte: Art. 226 -.................................. § 1o.,...................................... § 2o. As atividades das empresas nacionais, que a lei considerar estratégica para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico e de produção cultural, poderão ter proteção temporaria. 
 Parecer:  Desnecessária a inclusão no texto, pois o Congresso defi- nirá oportunamente a proteção necessária aos segmentos estra- tégicos para País. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27224 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 177, Parágrafo único Dê-se ao Art. 177, parágrafo único, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 177 - Parágrafo Único - Lei Complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, observado o disposto no § 2o. do Art. 175." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27369 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 155 inciso com a seguinte redação: "Art. 155 - Aos juízes federais compete processar e julgar: XIII - as causas relacionadas com os atos do Registro do Comércio, praticados pelas Juntas Comerciais em cumprimento a normas federais". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27371 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 159 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. Dê-se ao parágrafo único e suas alíneas, do art. 159, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 159 - Omissis Parágrafo único - Os magistrados membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a) Os juízes de carreira, escolhidos por promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente; b) os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; c) os membros do Ministério Público, eleitos dentre os procuradores do trabalho da respectiva região; d) os classistas, eleitos por um colégio eleitoral constituído pelas diretorias das federações respectivas, com base territorial na região. 
 Parecer:  A Emenda não é exclusivamente de redação, como a Justifi- cação dá a entender. Substitui-se lista tríplice por eleição de Juízes, sem que se fundamente tão radical mudança no re- crutamento de magistrados. Nos Estados Unidos, o sistema de eleição de Juízes e Promotores tem produzido alta corrupção política no Judiciário. Pela rejeição. 
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