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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (46)
Banco
expandEMEN (46)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
APROVADA (9)
NÃO INFORMADO (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (40)
PMDB (6)
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (46)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva e Supressiva. Dê-se a seguinte redação ao "caput" e suprima-se todos os parágrafos do art. 36o. (art. 9ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 36o. (art. 9ob) - A Lei definirá os incentivos específicos a instituições públicas de ensino e pesquisa, a Universidades e, Empresas Nacionais que realizem esforços na área de investigação científica e tecnológica. 
 Parecer:  Quanto ao proposto, a redação do novo substitutivo atende em parte a emenda. Quanto a supressão, fica rejeitada. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 41o. (art. 14ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 36o. (art. 9ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 44o. (art. 17ob) e seus parágrafos do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00443 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Suprima-se o artigo 38o. (art. 11ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada.O Poder Legislativo é o forum adequado para apre- ciar matéria referente aos Anteprojetos Nucleares, a qual reveste-se de importância social relevante. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 2o.: "Art. 2o. .................................. V - descentralização da educação pública, cabendo, prioritariamente aos Estados e Municípios a educação pré-escolar e o ensino fundamental obrigatório." 
 Parecer:  A EMENDA propõe a inclusão da "educação pré-escolar" no item V do Artigo 2o., pelas mesmas razões já aduzidas por outros nobres Constituintes, ou seja, a pré-escola, como o ensino fundamental, deve ser atribuição de instâncias administrati- vas mais descentralizadas. Ora, são essas que têm maior proxi midade e conhecimento das necessidades da população e podem responder mais rapidamente às solicitações da comunidade. Pelo acolhimento. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Substitua-se o § 1o. do artigo 11: "Art. 11. .................................. - .......................................... § 1o. Para efeito do cumprimento disposto no caput deste artigo serão apenas considerados os programas de educação pré-escolar e de ensino diretamente vinculados à atividade com educandos, excluindo o auxílio suplementar a eles concedido." 
 Parecer:  Pelo acohimento parcial. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Ao artigo 10 o seguinte parágrafo: "Art. 10. .................................. ............................................ § 3o. Os municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades de educação pré-escolar e de ensino fundamental estiverem satisfatoriamente atendidas." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 3o., o item II: "Art. 3o. .................................. ............................................ II garantia de educação pré-escolar gratuita, às famílias que o desejarem para as crianças até seis anos de idade." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Altere-se a redação do item IV, Parágrafo único do art. 3o.: "Art. 3o. .................................. IV .......................................... Parágrafo único. O acesso de todos os brasileiros à educação pré-escolar e ao ensino fundamental gratuitos é um direito público, acionável contra o Estado mediante mandato de injução." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00258 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Altere-se o art. 11: "Art. 11 .................................... é3d2o. Lei Complementar determinará plurianualmente a repartição dos recursos públicos, assegurando prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório e estabelecendo percentuais mínimos para a educação pré-escolar." 
 Parecer:  Reiteramos nosso parecer contrário à subvinculação de recur- sos, a não ser no que se refere ao ensino fundamental. Pelo não acolhimento. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Altere-se o texto do art. 16: "Art. 16. As empresas comerciais, indústriais, de prestação de serviços e agrícolas são obrigadas a manter a educação pré-escolar e o ensino fundamental gratuito de seus empregados e filhos destes, do nascimento aos quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante contribuição tributária na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Apesar do elevado intuito da proposição, somos de parecer que a obrigação das empresas deve fixar-se no ensino fundamen- tal. Pelo não acolhimento. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se a totalidade do Artigo 19. 
 Parecer:  Rejeitada por contrariar o espírito do projeto. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "O exercício das atividades de imprensa, incluída a publicação e circulação de livros, jornais e periódicos, produzidos pelos meios atualmente existentes ou que venham a existir, independerá de licença ou controle de qualquer autoridade." 
 Parecer:  Acatado parcialmente no art. 13 deste parecer. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3o. do artigo 1o.: § 3o. A pesquisa promovida pelo Estado deve refletir seus compromissos com as prioridades nacionais, regionais e locais, bem assim sociais e culturais, tendo em vista sobretudo, a realização do bem comum, o benefício da coletividade e a plena utilização de seus recursos humanos e culturais. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 14, do anteprojeto da relatora Cristina Tavares a expressão "e entidades de comunicação" substituido-a pela expressão "jornalísticas, de qualquer espécie, inclusive de rádio e televisão." 
 Parecer:  Rejeitado pois a modificação implicaria na alteração do Inciso III do art. 16 deste parecer. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  - Alteração, o Artigo 10, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. "A construção de centrais ou usinas de produção de energia elétrica, de usinas para beneficiamento dos minérios utilizados ou de dispositivos industriais para aproveitamento de recursos naturais ou de recursos auto-renováveis, dependerá de prévia consulta ao Congresso Nacional". 
 Parecer:  Atendida em parte retirando-se "para aproveitamento" de recursos naturais, ou de recursos auto-renováveis e mantida a prévia consulta ao Congresso Nacional. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprimir, no Anteprojeto do relator, o artigo 7o. e seus incisos, I, II, III e IV. 
 Parecer:  Não acatada. Mesma justificativa dada à Emenda 028. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  "Art. 14. A propriedade, a administração, o controle e a orientação intelectual das empresas e entidades de Radiodifusão e jornalísticas, de qualquer espécie atualmente existente ou que venha a existir, é vedada a estrangeiros e a brasileiros naturalizados há menos de dez anos." 
 Parecer:  Acatado no capítulo da artigo 15 do parecer que acrescenta garantia efetuada ao espírito da emenda. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 1o. do artigo 1o. 
 Parecer:  Não acatada pois é fundamental garantir-se constitucionalmen- te a liberdade de opção dos pesquisadores. 
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