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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação::8B : Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (7)
Uf
RO (7)
Nome
RITA FURTADO[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se a totalidade do Artigo 19. 
 Parecer:  Rejeitada por contrariar o espírito do projeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 14, do anteprojeto da relatora Cristina Tavares a expressão "e entidades de comunicação" substituido-a pela expressão "jornalísticas, de qualquer espécie, inclusive de rádio e televisão." 
 Parecer:  Rejeitado pois a modificação implicaria na alteração do Inciso III do art. 16 deste parecer. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprimir, no Anteprojeto do relator, o artigo 7o. e seus incisos, I, II, III e IV. 
 Parecer:  Não acatada. Mesma justificativa dada à Emenda 028. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 1o. do artigo 1o. 
 Parecer:  Não acatada pois é fundamental garantir-se constitucionalmen- te a liberdade de opção dos pesquisadores. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 2o. do artigo 1o. 
 Parecer:  Rejeitado pois a tendência mundial é a de se buscar formas de evitar os efeitos nocivos das novas tecnologias. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 4o. do artigo 1o.: "§ 4o. É garantida a propriedade intelectual, podendo esta ser desapropriada na forma da lei, mediante justa compensação, quando do interesse do desenvolvimento cientifíco e tecnológico da Nação." 
 Parecer:  Não foi aceita a questão de desapropiação intelectual. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Artigo 2o., caput e parágrafos 1o. e 2o. Suprima-se no anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o artigo 2o. caput, parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  Não acolhida por entender-se que é necessário garantir-se constitucionalmente que o mercado interno possa ser ordenado de modo a assegurar o desenvolvimento tecnológico nacional.