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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
PR in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (255)
Banco
expandEMEN (255)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (118)
PARCIALMENTE APROVADA (97)
NÃO INFORMADO (23)
APROVADA (14)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (211)
PFL (44)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1987 (255)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00952 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O Art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação e com é único: Art. 14o. Não dependerá de autorização ou concesão o aproveitameto de potencial de energia renovável ou não-renovável de capacidade reduzida e, em qualquer caso, a captação de água em pequeno volume, na forma da lei. é único. No aproveitamento dos seus recursos hidrícos, a União, os Estados e Municípios serão obrigados a compatibilizar as opotunidades de múltipla utilização e obedecendo sistema nacional de gerenciamento desses recursos, tendo como unidade básica a bacia hodrográfica. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00953 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 2o. passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 2o. A propriedade é pública ou privada; Mantém-se os § 1o. e § 2o. § 1o. Os bens de uso comum do povo são inalienáeis, definidos e protegidos na forma da lei. § 2o. O direito de propriedade e a sucessão hereditária são garantidos na forma da lei. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00954 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão VI-B. Dê-se ao Art. 12, do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transportes, a seguinte redação, suprimindo-se seus parágrafos 1o. e 2o.: Art. 12 Lei Complementar Estadual disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana, como entidades públicas e territóriais, podendo atribuir-lhes: I - delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços, com fundamento na prestação de serviços públicos de interesse metropolitano e da Aglomeração Urbana; II - competência para expedir normas em matéria de interesse comum da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. parágrafo único. Cada Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, respeitadas a Constituição e a legislação aplicável e asegurada a representação dos Municípios que as integram e a participação comunitária. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00955 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão VI-B Suprima-se o Art. 10. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00956 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão VI-B Dê-se ao Art. 12, do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transportes, a seguinte redação, suprimindo-se seus parágrafos 1o. e 2o.: Art. 12 lei Complementar Estadual disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da Região metropolitana e da Aglomeração Urbana, como entidades públicas e territóriais, podendo atribuir-lhes: I - delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços, com fundamento na prestação de serviços públicos de interesse metropolitano e da Aglomração Urbana; II - competência para expedir normas em matéria de interesse comum da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. Parágrafo único. Cada Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estaturo, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, respeitadas a Constituição e a legislação aplicável e assegurada a representação dos Municípios que as integram e a participação comunitária. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00957 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão VI-B Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão Questão Urbana e Transportes o Art. 17. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00958 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transportes, Art. 18, inciso VIII, a seguinte redação, e renumere-se o atual inciso VIII para IX: - estabelecer os planos nacionais de ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento urbano e regional, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00959 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: A distribuição e comercialização de produtos derivados do petroleo e do álcool carburante, em todo o território nacional é privativa de empresas cuja a maioria do capital pertença a brasileiros e tenha a sua sede no País. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00960 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Coloca-se onde couber. As empresas estrangeiras estão sujeitas, sem excessão, às leis da República. Em todo contrato celebrado pelo Estado, pessoas de direito público ou os por concessão obrigatóriamente constará a submissão às leis e tribunais da República e renuncia a qualquer reclamação diplomática. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00961 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  VI-A- Inclua-se onde couber: Nos assuntos que interessem à vida econômica da sociedade serão ouvidas opiniões da população consumidora, das organizações sindicais dos trabalhadores, das agremiações de profissionais, das universidades e dos setores econômicos privados, cujos mecanismos consultivos, organização, integração e atribuições a lei regulará. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00962 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão VI-B. Substitua-se no Art. 11, a expressão "Aglomerados Urbanos" por "Aglomerações Urbanas". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 12 do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, elaborado pelo Relator, Constituinte Senador Severo Gomes, o seguinte parágrafo: Art. 12 é - A União transferirá aos Estados e Muanicípios afetados os recursos financeiros que a ela couberem a título de compensação em aproveitamentos de recursos hídricos realizados por acordos internacionais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do Art. 30. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, elaborado pelo Relator, Constituinte Senador Severo Gomes, a seguinte redação: "Art. 3o. - Somente será considerada empresa nacinal a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle efetivo esteja sob a titularidade direta ou indireta, de pessoas físicas residentes e domiciliadas no País, ou por entidade de direito público interno." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do Art. 1o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, elaborado pelo Relator, Constituinte Senador Severo Gomes, a seguinte redação: Art. 1o. - "A ordem econômica, fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e os seguintes princípios." 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo primeiro do Art. 12o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, elaborado pelo Relator, Constituinte Senador Severo Gomes, a seguinte redação: Art. 12 § 1o. - Os Estados e Municípios, cujos territórios forem afetados pela utilização de recursos naturais para fim de geração de energia elétrica, terão assegurada compensação financeira nos termos de lei complementar. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item IV, do Parágrafo Único, do art. 8o., do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, elaborado pelo Relator, Constituinte Senador Severo Gomes, a seguinte redação: Art. 8o. Parágrafo Único. IV - tarifas que permitam: a) a justa remuneraçãodo capital; b) o pagamento de compensação financeira devida a Estados e Municípios, cujos territórios sejam afetados pelo aproveitamento, para geração de energia elétrica, de recursos naturais neles localizados. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  - Aos priprietários de imóveis rurais de área não excedente a três (3) módulos rurais que os cultivem, neles residam e não possuam outros imóveis rurais, e aos beneficiários da Reforma Agrária, serão assegurados preferencialmente, crédito e assistência técnica. Parágrafo único - É insuscetível de penhora a propriedade rural até o limite de três (3) módulos rurais, explorada diretamente pelo proprietário que nela residia e não possua outro imóvel rural. Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar- se-á à safra, aos animais e às máquinas. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 6o, parágrafo 1o. passa a vigorar com a seguinte redação: § 1o. - O Poder Público intervirá, sob a forma normativa, no controle e fiscalização, incentivo e planejamento da atividade primária. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Ninguém poderá ser proprietário ou possuir direta ou indiretamente, de imóvel rural de área contínua ou descontínua superior a trezentos (300) módulos fiscais, ficando excedente sujeito à desapropriação por interesse social, para fins de Reforma Agrária. A área referida neste artigo será considerada pelo conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário no País. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no Art. 20 a partícula de "e empregue-se a expressão" "aglomeração urbana" no plural, ficando o artigo com a seguinte redação: "Art. 20 - Os Estados, mediante lei complementar, poderão estabelecer Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas." 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
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