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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (447)
Banco
expandEMEN (447)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (228)
PARCIALMENTE APROVADA (142)
NÃO INFORMADO (51)
APROVADA (26)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (2)
AL (2)
AM (4)
AP (5)
BA (61)
CE (19)
DF (3)
ES (5)
GO (33)
MA (12)
MG (24)
MT (28)
PA (1)
PB (6)
PE (25)
PI (9)
PR (44)
RJ (79)
RN (8)
RO (30)
RS (10)
SC (18)
SE (3)
SP (16)
TODOS
Date
expand1989 (1)
expand1987 (446)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00332 APROVADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO Acrescenta o art. 38 Art. 38 - Lei Complementar disporá sobre política Fundiária, considerando os seguintes instrumentos: a) Assentamento e colonização; b) Estímulos e imposições tributárias; c) Crédito Fundiário; e d) Desapropriação. § 1o. - Na região amazônica o assentamento para Reforma Agrária ou Colonização, a União incentivará a exploração de 20% de área aberta com culturas permanentes adaptadas à região. § 2o. - NOs projetos agropecuários incentivado pelo Governo, destinar-se-á até 10% da área utilizada para assentamento de pequenos produtores. § 3o. - A lei permitirá escriturar propriedade menor que o módulo mínimo, quando concluir tecnicamente que a área é suficiente para sustento da família de acordo com a qualidade do solo e atividade explorada. é4o. - Fica assegurado ao agricultor, que não seja proprietário, o direito de crédito fundiário, para adquirir área rural não superior a 3(três) módulos pelo Sistema Oficial de Crédito. § 5o. - É assegurado ao profissional de área rural, nível médio ou superior, o direito de adquirir pelo Crédito Fundiário, até 30 (trinta) módulos dependendo de sua capacidade financeira. 
 Parecer:  Acatada para disposição transitória que determina leis de po- lítica agrária. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 APROVADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO Acrescenta o artigo 39 Art. 39 - A atividade rural será regulada por Lei Agricola Complementar, a ser promulgada no prazo máximo de um ano, e que lhe assegurará competividade em relação aos demais setores da economia e garantia de tratamento equânime à diversas categorias de produtores rurais. § 1o. - A lei Agricola criará um Conselho de Política, definindo sua composiçao e atribuição, e disporá sobre os instrumentos de política agrícola, bem como os critérios de sua aplicação, obedecendo aos seguintes objetivos: a) abastecimento do mercado interno e suprimento do setor exportador b) elevação da renda líquida do homem do campo e sua justa distribuição; c) promoção de capacidade de autofinanciamento do setor; d) redução dos desníveis de renda intersetorial; e) redução das disparidades de desenvolvimento regional; f) dar suporte aos programas de Reforma Agrária; g) programa de habitação que garanta dignidade de vida ao trabalhador rural, fixando-o a sua terra preferencialmente em agrovilas. é2o. - A ação do estado em apoio à atividade agrícola dará ênfaze à aplicação dos seguintes instrumentos de política: a) preços de garantia; b) crédito rural e agroindustrial; c) seguro rural; d) tributação; e) estoque reguladores; f) armazenagem e transporte; g) regulação do mercado interno e comércio exterior; h) apoio ao cooperativismo e associativismo; i) pesquisa, experimentação, assistência técnica e extensão rural; j) eletrificação rural; k) estímulo e regulamentação do Setor Pesqueiro através de código específico; l) conservação do solo; m) estímulo e regulamentação de exploração florestal; n) estabelecimento de um Plano Nacional de Pecuária; o) estímulo e apoio a irrigação. 
 Parecer:  Acatada para disposição transitória que determina leis de po- lítica agrária. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Suprima-se os parágrafos 1o. e 4o. e dê-se nova redação ao § 5o. e ao "caput" do art. 9o., do substitutivo do relator. "Art. 9o. - As jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidrelétrica constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial, e pertencem à União. § 5o. - Serão mantidas as atuais concessões, cujos direitos de lavra prescreverão decorridos 5 (cinco) anos sem exploração em escala comercial, contados a partir da promulgação desta Constiruição. (Disposição Transitória) 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 12, do substitutivo do relator, a seguinte redação: "Art. 12 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão do Poder Público, no interesse nacional, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I, do art. 15, do substitutivo do relator, a seguinte redação, renumerando o inciso II: "Art. 15 - I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluídos, gases raros e gás natural, existentes no território nacional; II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; III - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados de petróleo produzidos no País, e bem assim o transporte, por meio de condutos, de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gases raros e gás natural, de qualquer origem." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  O § 2o., do art. 29, passa a ter a seguinte redação: § 2o. - A indenização da terra desapropriada será feita em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis a partir do segundo ano de sua emissão, no prazo de até 20 anos, conforme dispuser a lei, assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, com meio de pagamento da casa própria adquirida pelo Sistema Financeiro de Habitação. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00389 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Incluam-se os §§ 3o. e 4o. ao art. 3o., com a seguinte redação: Art. 3o. .................................... § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... - 3o. Em igualdade de condições com a empresa estrangeira ou multinacional, dar-se-á preferência à empresa privada nacional; § 4o. Em igualdade de condições entre empresas nacionais, dar-se-á preferência às empresas de menor porte, das regiões menos desenvolvidas do país e que absorvam maior contingente de mão-de-obra. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se como art. 2o., ao Substitutivo, o dispositivo a seguir e se renumerem os subsequentes: Art. 2o. O desenvolvimento do setor agrícola e da agro-indústria é, no campo econômico, prioridade nacional. O Estado aplicará nestas atividades, com tratamento preferencial à irrigação, à reforma agrária, ao cooperativismo e ao apoio técnico, financeiro e creditício ao homem do campo, recursos, independentemente da fonte ou origem, orçamentários ou extra-orçamentários, superiores a, pelo menos, dez por cento, do máximo que destinar a outro setor ou atividade econômica, em cada exercício no país. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00391 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se o § 4o. ao Art. 7o. com a seguinte redação: Art. 7o. .................................... § 4o. - No desempenho e na realização dos planos e programas operacionais e de investimentos das empresas estatais, com atuação de âmbito nacional ou em mais de uma região, a alocação e aplicação dos recursos financeiros, independente da fonte ou origem, deverá observar, anualmente, o critério de proporcionalidade direta à população e inversa à renda regional, e, se for o caso, estadual. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Incluam-se os §§ 7o. e 8o. ao Art. 6o., com a seguinte redação: Art. 6o. .................................... § 7o. - A lei protegerá a média, e a pequena e micro-empresa, concedendo-lhes tratamento prioritário e estímulos especiais, podendo atribuir-lhes isenções e imunidades tributárias; § 8o. - A lei apoiará e estimulará, de modo prioritário, e com tratamento especial, o cooperativismo e outras formas de associativismo, com incentivos fiscais, financeiros, creditícios e assistência técnica. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  No Capítulo II - Da Questão Urbana e Transporte, inclua-se, ao Substitutivo, como Art. 20 o dispositivo a seguir, e se renumerem os subsequentes: Art. 20 - A União e os Estados destinarão obrigatoriamente, em cada exercício, e, nos limites fixados em lei, recursos financeiros a serem aplicados na construção de moradia própria e gratuita, em regime de mutirão, para famílias carentes. Será conferida prioridade ao atendimento das necessidades dos habitantes dos pequenos municípios em áreas de regiões menos desenvolvidas, aos habitantes do meio rural, e à erradicação das habitações sub-humanas nas periferias dos grandes centros urbanos. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 a seguinte redação: Art. 19 - Todos têm o direito de desfrutar de moradia condigna, devendo o Estado promover as condições e estabelecer normas para implementar esse direito, regulando inclusive o uso do solo urbano, de acordo com o interesse geral, para impedir a especulação. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00406 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica. Acrescente-se um Parágrafo único do Artigo 4o. do Substitutivo nos seguintes termos: "Parágrafo único - A lei que vier a disciplinar o investimento e o reinvestimento de capital estrangeiro estabelecerá formas de orientação de parcela destas aplicações para as regiões menos desenvolvidas do país." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00407 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se a palavra "Estado" no texto do § 3o. do Art. 9o., conforme se mostra abaixo: "Fundo de Exaustão para apoio ao desenvolvimento socio-econômico do município e do Estado onde se localiza a jazida. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 1o. do anteprojeto da Comissão, a redação seguinte, incluindo-se, também, o item VIII: Art. 1o. - A ordem econômica, fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade IV - proteção do consumidor; V - defesa do meio ambiente; VI - participação preferencial da iniciativa privada nacional e complementar do investimento estrangeiro; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - livre concorrência. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 6o. a seguinte redação, remunerando-se os parágrafos: Art. 6o. - O Estado atuará sobre a atividade econômica para controlar e fiscalizar a ação dos agentes econômicos. § 1o. - Fica autorizada a intervenção no domínio econômico ou monopólio, quando necessário para organizar setor de interesse coletivo relevante que, comprovadamente, não possa ser desenvolvido com eficácia no regime de livre concorrência e de liberdade de iniciativa, assegurados os direitos e garantias individuais. § 2o. - A intervenção ou monopólio cessará assim que desaparecerem as razões que os determinaram. § 3o. - O Estado incentivará aquelas atividades que interessem as razões ao desenvolvimento do país. § 4o. - A lei reprimirá a formação de monopólios, com excessão dos estabelecidos nesta Constituição, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00419 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 3o. a seguinte redação: Art. 3o. - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no país, cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade, direta ou indireta, de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no país, ou por entidades de direito público interno. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00420 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 2o. a seguinte redação: Art. 2o. - Fica assegurado o direito de propriedade a sucessão hereditária, devendo a lei estabelecer as formas que a tornarão acessível a todos. Parágrafo único. - A lei estabelecerá o procedimento de desapropriação por utilidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00421 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 15 a seguinte redação: Art. 15 Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos e gás natural existentes no território nacional; II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; III - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados de petróleo produzidos no país, e bem assim, o transporte, por meio de condutos, de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gás natural; IV - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao art. 8o. e Parágrafo único da Comissão da Ordem Econômica: Art. 8o. - A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos federais, estaduais e municipais, estabelecendo: I - obrigação de manter serviço adequado; II - os direitos do usuário; III - o regime de fiscalização permanente e revisão periódica das tarifas, de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; IV - tarifas que permitam o pagamento dos serviços, levando-se em conta os custos, despesas de capital, o melhoramento e a expansão dos serviços e o lucro da atividade. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
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