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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (149)
Banco
expandEMEN (149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (78)
PARCIALMENTE APROVADA (34)
PREJUDICADA (14)
NÃO INFORMADO (13)
APROVADA (10)
Partido
PMDB (149)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1987 (149)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, substitua-se, no item VIII do art. 10, a expressão "fixação da respectiva remuneração" pela seguinte "fixação dos respectivos vencimentos e salários". 
 Parecer:  Rejeitada; Egídio. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, substitua-se, no item VII do art. 9o a expressão "fixação da respectiva remuneração" pela seguinte "fixação dos respectivos vencimentos e salários". 
 Parecer:  Rejeitada; Egídio. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, as seguintes alíneas "g" e "h" no item II do art. 45. "Art. 45 - ==.+x ==.+x II - ==.+x ==.+x g) promover a ação civil pública por dano ao meio-ambiente e medidas de controle correspondente== h) promover a ação por responsabilidade criminal por dano ambiental". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00540 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias: Art. 57 - Ficam anistiados todos os denunciados, processados e condenados com sentença transitada e julgado, como réus primários, por infrações à legislação penal, até 20 de maio de 1987, executando-se os que, mesmo pela primeira vez, respondam por homicídio qualificado, roubo, latrocínio, assalto a mão armada, estelionato, receptação, prevaricação, contrabando, peculato, economia popular, estupro, tráfico e comércio de entorpecentes, crimes contra a saúde pública e sequestro. 
 Parecer:  Rejeitada. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00745 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao artigo 53 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se a seguinte redação: "Artigo 53. Integram a Advocacia da União (artigo .... desta Constituição) os Procuradores da República que optarem, os Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores de Autarquias Federais, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados de Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal Marítimo". 
 Parecer:  Rejeitada. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00746 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo, com a necessária renumeração das subsequentes, a seção "da Advocacia da União", igualmente renumerando-se os demais artigos. DO PODER EXECUTIVOqc ..............qc SEÇÃO IX - Da Advocacia da União Artigo 45. A lei organizará a Advocacia da União na Administração Federal direta e indireta, e seus integrantes, admitidos mediante concurso público de provas e títulos, exercerão, privativamente, a Advocacia Contenciosa e Consultiva. 
 Parecer:  Rejeitada. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00747 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição". 
 Parecer:  Rejeitada. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00748 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 6o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o. O Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, especialmente convocado para o ato, prestando compromisso nos seguintes termos: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República, observar as suas leis, promover o bem geral do Brasil, sustentar-lhe a união, a integridade e a independência". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00749 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso I do art. 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a expressão "nos termos expressamente previstos nesta Constituição", de tal forma que a redação passa a ser a seguinte: "I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado, nos termos expressamente previstos nesta Constituição". 
 Parecer:  Rejeitada. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00750 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso X do art. 10 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo o seguinte: "não podendo o veto incidir sobre palavras, expressões ou frases isoladas", de tal sorte que o inciso passa a ter a seguinte redação: "X - vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a reconsideração do Congresso Nacional, não podendo o veto incidir sobre palavras, expressões ou frases isoladas". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00751 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 1o. A eleição de dois terços (2/3) da representação de cada Estado, Território e do Distrito Federal será feita pelo sistema do voto distrital e um terço (1/3) pelo sistema do voto proporcional, nas condições estabelecidas em lei". 
 Parecer:  Rejeitada. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00752 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro o inciso XXIX do art. 10 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00753 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  A redação do art. 22 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo passa a ter a seguinte redação: "Art. 22. A iniciativa de projeto de emenda à Constituição, de lei complementar e ordinária, inclusive sobre matéria orçamentária caberá exclusivamente ao partido político, que o apresentará com a assinatura do parlamentar que o tiver defendido e aprovado no interior da agremiação". 
 Parecer:  Prejudicada. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00754 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo o seguinte artitgo: "Art. - A eleição do próximo Presidente da República será realizada no dia 15 de novembro de 1988, com a posse noventa dias depois, quando se encerra o mandato do atual titular do cargo". 
 Parecer:  Aprovada. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00966 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no caput do art. 23, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo e, além disso, acrescente-se ao mesmo artigo mais um parágrafo, tudo na forma seguinte: Art 23 - Caput - A iniciativa das leis complementares e oridinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ao Presidente da República, aos Tribunais Federais com jurisdição em todo o território nacional e por proposta popular, subscrita por 30.000 (trinta mil) eleitores. § 3o. Os Estados e Municípios. No âmbito de sua competência legislativa, fixarão o número de eleitores necessários para a iniciativa de proposta popular. 
 Parecer:  Rejeitada. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01055 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Parágrafo único do art. 6o. a expressão "ou de doença. Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 PREJUDICADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  No anteprojeto do Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, insira-se, após o 119, o seguinte artigo, no Capítulo das Disposições Transitórias, renumerados os demais: Art. 120. É mantida a atual composição do corpo de Procuradores que atuam junto aos Tribunais de Contas dos Estados e órgãos congêneres. Na vacância dos respectivos cargos, exercerão as suas funções membros da carreira do Ministério Público. Aos titulares dos cargos que vagarem ficam assegurados, a qualquer tempo, todos os direitos, vencimentos e vantagens dos membros em final da carreira do Ministério Público. 
 Parecer:  Esta matéria esta superada. Prejudicada. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00258 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Excluir a expressão "os crimes políticos" do art. 81, inciso IV, do substitutivo, passando a competência para o julgamento dos crimes políticos para os Tribunais Regionais Federais. 
 Parecer:  Creio que os juizes federais estão perfeitamente capacitados para o processo e julgamento de crimes políticos. Pela rejei- ção. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar alínea "g", ao inciso I, do art. 80: ............................................ g) os crimes políticos definidos em lei. 
 Parecer:  Mantenho o entendimento firmado quando da apreciação da Emen- da anterior. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar nova redação à alínea "a", do inciso II, do artigo 64, do substitutivo. Art. 64 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo o magistério; 
 Parecer:  Entendo que o magistrado deve ser impedido de exercer o ma- gistério em escolas privadas, ainda que em nível superior. As seduções das escolas particulares podem ser grandes e compro- meter o exercício da magistratura. Pela rejeição. 
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