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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13733)
Banco
collapseEMEN
E (797)
G (3)
J (3767)
K (772)
M (4397)
O (3997)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5969)
NÃO INFORMADO (3780)
APROVADA (1653)
PARCIALMENTE APROVADA (1543)
PREJUDICADA (778)
Partido
PMDB (7362)
PFL (3140)
PDS (827)
PDT (777)
PTB (596)
PDC (378)
PT (210)
PCB (166)
PL (150)
PSB (93)
PC DO B (32)
PMB (2)
Uf
AC (191)
AL (58)
AM (312)
AP (46)
BA (782)
CE (442)
DF (249)
ES (373)
GO (684)
MA (240)
MG (1561)
MS (380)
MT (174)
PA (424)
PB (249)
PE (1172)
PI (230)
PR (798)
RJ (1761)
RN (130)
RO (135)
RR (67)
RS (695)
SC (758)
SE (138)
SP (1684)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (3973)
08 (15)
07 (8914)
06 (798)
05 (6)
04 (3)
03 (12)
02 (8)
01 (4)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 9o. do anteprojetoaprovado pela Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, a seguinte redação: "Art. 9o. A construção de centrais nucleoelétricas ou de usinas industriais para construção ou beneficiamento do urânio ou de qualquer outro minério nuclear destinadas à pesquisa, produção ou atividades correlatas, dependerá de prévia consulta plebiscitária à população do Município onde se realizará a atividade prevista neste artigo." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada em parte com outra redação. Julgamos que o Congresso Nacional representará o interesse da população do local (art 10 do Substitutivo). 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do artigo 2o, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, a seguinte redação: "§ 4o. Além de assegurar assistência à família, a lei coibirá quaisquer atos que envolvam agressões físicas e psicológicas, na constância das relações familiares e o abandono dos filhos menores." 
 Parecer:  Pela aprovação. Tendo em vista a relevância da matéria, fize- mos constar do substitutivo artigo específico que caracteri- za o abandono de filho menor como crime contra o Estado. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Acrescer ao § 4o. do artigo 11, a seguinte espessão: ", cabendo ao próprio estabelecimento fixá- las se mantido pela iniciativa privada." 
 Parecer:  O princípio, em sua essência, foi acolhido pelo Substitutivo. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Substituir o § 2o. do artigo 16, pelo seguinte: "§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudos para empregados e filhos de empregados poderá abater essa despesa do recolhimento do salário - educação." 
 Parecer:  O Substitutivo faculta à empresa que mantiver escolas abater a respectiva despesa do recolhimento do salário-educação. Aprovada parcialmente. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Acrescer no início do inciso II do artigo 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas," 
 Parecer:  O princípio da gestão democrática foi consagrado no Antepro- jeto e não pode ficar restrito apenas às instituições públi- cas.Pela rejeição. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Acrescente-se no artigo 2o. os seguintes incisos: "IX - Garantia de bolsa de estudo, em valor igual ou do custo-aluno em estabelecimento oficial, a todo aquele que, não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública. X - Garantia à iniciativa de ministrar ensino, com intervenção dos Poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino." 
 Parecer:  O texto do Anteprojeto, no art. 11, assegura a exclusividade das verbas para as escolas públicas, não permitindo a compra de vagas, nas escolas privadas, pelo Estado. Pela rejeição. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao art. 18 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, a seguinte redação: "Art. 18 O Estado garantirá a todos os cidadãos iguais da cultura, o pleno exercício desses direitos e dará proteção, apoio e incentivo às ações de valorização, desenvolvimento e difusão da cultura." 
 Parecer:  O conteúdo da proposta está contemplado no Substitutivo A "participação no processo social da cultura" é um dos direito culturais, e não estes decorrentes daquela participação. Com outra ordenação, a Emenda está acolhida parcialmente. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 11 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação o seguinte § 2o., transformando o atual parágrafo único em em § 1o.: "§ 2o. Não será permitida a concessão ou outorga de mais de um canal de televisão e frequência de rádio, a uma mesma pessoa física ou jurídica, num mesmo Estado da Federação." 
 Parecer:  Prejudicada por se tratar de assunto que deverá ser regulado na legislação ordinária. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Substitua-se o § 2o. do artigo 16, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: " § 2o. - A Empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados, poderá descontar essa despesa, do salário-educação." 
 Parecer:  Foi acolhida a opção de a empresa manter suas próprias esco- las ou contribuir com o salário-educação. Aprovada parcialmente. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00331 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Substitua-se o inciso III do art. 3o. pelo seguinte: "III - garantia de educação obrigatória, em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade." 
 Parecer:  A educação obrigatória não pode, ainda, ser ampliada para es- ta faixa etária uma vez que a clientela do ensino fundamental não está, suficientemente, atendida. Não acolhida. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00332 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 5o. do capítulo I da Subcomissão VIII-A: "Art. 5o. Comunidades, grupos de caráter social, religioso e cultural gozam do direito de organizar-se para prestar o serviço da educação em qualquer nível ou modalidade, respeitando as exigências legais. Parágrafo único. As entidades educacionais poderão receber apoio técnico e financeiro do Estado desde que comprovem, na forma da lei, a não distribuição de lucros, a reaplicação de eventuais superávitis em educação e apresentem contabilidade aberta e verificável pela comunidade e pelo Estado." 
 Parecer:  AEmenda que, salvo melhor juizo, deveria referir-se ao at.7o. do Anteprojeto, tem o seu conteúdo resguardado na redação da da pelo Relator. Acolhida em parte. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 6o. do capítulo I da Subcomissão VIII-A: "Art. 6o. Cabe a toda sociedade o dever de garantir a educação escolar fundamental de igual qualidade para todos." 
 Parecer:  O direito democrático ao ensino livre respeitando o pluralis- mo brasileiro está agasalhado neste Substitutivo. Não acolhi- da. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00334 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 9o. do capítulo I da Subcomissão VIII-A: "Art. 9o. Todas as escolas devem garantir a característica de prática dos conteúdos ministrados, a participação da comunidade, o respeito à liberdade de opinião e consciência. Parágrafo único. As escolas não estatais têm o direito de preservar a filosofia e a proposta pedagógica próprias e, consequentemente, gozam de autonomia na composição de seu quadro pessoal, respeitadas as exigências legais." 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00335 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 4o. do capítulo I da Subcomissão VIII-A: "Art. 4o. Os pais têm o direito de educar os filhos de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência." 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla- do no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Capítulo I - Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. Não se considera repasse de verbas públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor igual ao custo-aluno em estabelecimento oficial congênere." 
 Parecer:  O Anteprojeto assegura a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas, vedando a possibilidade de compra de vagas, pelo Estado, nas escolas privadas. Pela rejeição. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00337 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Capítulo I - Acrescer no início do inciso III do art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas". 
 Parecer:  O princípio da gestão democrática foi consagrado no Antepro- jeto, não podendo apenas ficar restrito às instituições pú- blicas. Pela rejeição. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Capítulo I - Substituir o art. 1o. pelo seguinte: "Art. 1o. A educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada por todos os meios com a colaboração da família, da comunidade e da livre iniciativa privada, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da democracia, do bem-comum e do repúdio a todas as formas de preconceito e de discriminação." 
 Parecer:  Entendemos que as finalidades da educação devem ser determina das pela Unidades da Federação, respeitando-se as peculiari- dades de cada região. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional orientará essa descentralização. Pela rejeição. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Capítulo I - Substitua-se o inciso V, art. 3o, pelo seguinte: "V - assegurar a igualdade de oportunidades educacionais, garantindo a todos, independentemente de condições sociais e econômicas, o acesso à educação, cabendo à família a escolha do gênero de educação a ser ministrada a seus filhos." 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla- do no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Capítulo I - Suprimir no art. 7o. a expressão "sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particulares". 
 Parecer:  O anteprojeto assegura a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas, estabelecendo, simultaneamente, a autonomia administrativa e financeira das escolas privadas. Pela rejeição. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Capítulo I, Infine: "Art. Os professores adjuntos ocupantes de cargo ou emprego das instituições de ensino superior do Sistema Federal de Ensino Público, pertencentes à categoria de professor adjunto 4 (quatro) há mais de dois anos completados na data da promulgação desta Constituição, serão classificados na categoria de professor titular e fixados em quadro próprio suplementar com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extinto este quadro progressivamente com vacância de seus ocupantes." 
 Parecer:  O conteúdo da proposição do nobre Constituinte deverá ser objeto de legislação complementar após a promulgação da Nova Carta. Não é da tradição brasileira incluí-lo como dispositi- vo constitucional. Pela rejeição. 
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