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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (79)
Banco
collapseEMEN
J (33)
M (33)
O (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (33)
REJEITADA (29)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (5)
APROVADA (3)
Partido
PL (79)
Uf
RJ (79)
Nome
OSWALDO ALMEIDA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (12)
07 (66)
04 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02539 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Altera-se o § 1o. do Art. 94, nos seguintes termos: Art. 94 .................................... § 1o. - O Oficial das Forças Armadas perderá o posto e a patente por sentença condenatória, a pena restritiva da liberdade individual que ultrapasse dois anos, passada em julgado ou se for declarado indígno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal militar em caráter permanente, em tempo de paz, ou de Tribunal especial, em tempo de guerra. Poderá ocorrer, ainda, na conformidade de legislação ordinária específica, a perda do posto e patente, por motivo de ingresso em Escola de Forção das Forças Armadas. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02678 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 15. Suprima-se o art. 15 do anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02679 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: incisos III, VIII e X do art. 84. Suprimam-se os incisos III, VIII e X, do art. 84 do anteprojeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02680 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: inciso X e XVIII do art. 14. Suprimam-se do inciso X a expressão "... sendo a hora noturna de 45 minutos" e do inciso XVIII a expressão "... com remuneração em dobro". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02681 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO. ART. 328 Acrescente-se ao art. 328 do anteprojeto o é único. é Único - Pessoas físicas estrangeiras não poderão possuir terras no País cujo o somatório, ainda que por interposta pessoa, seja superior a três (3) módulos rurais. a) Esta norma aplica-se às pessoas jurídicas cujo capital não pertença majoritariamente a brasileiros. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02682 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO ART. 88 Suprimam-se o art. 88 do anteprojeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02683 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Artigo 330 O art. 330 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 330 - Aos beneficiários da distribuição de lotes pala Reforma Agrária serão conferidos títulos de domínio, gravados com ônus de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, permitida a transferência somente em caso de sucessão hereditária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02684 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 333 Inclua-se no art. 333, do Anteprojeto, o é 4, com a seguinte redação: § 4 - O capital exercerá sua parcela de contribuição na racionalização da política agrária através do crédito fundiário integrado, previsto em lei, que incluirá desde a aquisição da terra até o financiamento das atividades de produção, habitação e educação, prioritariamente através das cooperativas. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02685 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO VI DO ART. 341 O inciso VI do Art. 341 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação. VI - Contribuição incidente sobre as concessões de serviços de seguridade privada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02686 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO. Art. 351 Suprimam-se os itens I, II, III, IV, do Art. 351 passando o Art. 351 a ter a seguinte redação. "Art. 351 - As Ações e serviços de saúde deverão integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um Sistema Único. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02687 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO; Art. 354 O art. 354 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 354 - As ações de saúde são funções de natureza pública, cabendo ao estado sua normatização e controle, e ao setor privado poderá ser delegado o direito da prestação de serviços de saúde, sob condições estabelecidas em lei própria. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02688 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO; Art. 356 O art. 356 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 356 - A saúde ocupacional é parte do Sistema Único e será assegurada aos trabalhadores através de medidas que visem informá-los dos riscos do trabalho e a eliminação dos referidos riscos, sendo-lhes permitida a recusa ao trabalho que não oferece as condições acima. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02689 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 357 Suprima-se o art. 357 do Anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02690 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 359 Suprima-se o art. 359 do Anteprojeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02691 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 413 Acrescente-se ao artigo 413 do Anteprojeto o seguinte é único: "§ único - Um meio ambiente equilibrado a que se refere este artigo compreende: a) utilização recionalizada do solo, subsolo, da água e do ar; b) proteção e preservação dos ecossistemas; c) recuperação de áreas degradadas pela poluição ou erosão; d) educação ambiental em todos os níveis de ensino, em especial da comunidade, para participação em defesa do meio ambiente; e) estímulo à pesquisa de tecnologias para proteção dos recursos ambientais." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02692 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 414 Suprima-se o artigo 414 do Anteprojeto. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02693 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 432 § 1o. O § 1o. do Art. 432 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 432 § 1o. - São terras habitadas pelos índios ou silvícolas aquelas por eles utilizadas para habitação, atividades produtivas para sua subsistência, que possibilitem o seu desenvolvimento sócio-econômico, que mantenha seu ambiente cultural e que permita a sua harmoniosa e progressiva integração à comunhão nacional. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02694 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 432 § 2o. O § 2o. do artigo 432 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: § 2o. - As terras habitadas pelos índios ou silvícolas são bens da União inalienáveis e imprescritíveis. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02695 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 435 O artigo 435 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 435 - Os índios, suas comunidades e organizações, representados pelo órgão da Administração Federal ou por ele assistidos, o Ministério Público e o Congresso Nacional são partes legítimas para ingressarem em juízo na defesa dos direitos e interesse dos índios". 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02696 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 423 § 3o. O § 3o. do Art. 432 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: § 3o. - Fica vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo nos casos de epidemia catástrofe de natureza e outros imilares e de interesse da soberania nacional, fincando garantido o seu retorno quando o risco estiver eliminado. 
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