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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (81)
Banco
collapseEMEN
B (3)
E (7)
G (1)
M (49)
O (13)
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (57)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (6)
APROVADA (4)
Partido
PMDB (81)
Uf
PR (81)
Nome
DARCY DEITOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (73)
expand1978 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14996 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 301 Acrescente-se ao Art. 301 do Projeto de Constituição: "Art. 301. § - § - § - O Estado, através de leis especiais, concederá estímulos às micro, pequenas e médias empresas, favorecendo-as com legislação fiscal diferenciada". 
 Parecer:  O título referente ao Sistema Tributário deverá estipular a imunidade tributária para empresas de pequeno porte, o que se justifica dado o papel relevantes dessas empresas na eco- nomia nacional. Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14997 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 301 Dê-se, ao art. 301 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 301. - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente e exclusivo sob a titularidade direta ou indireta de brasileiros, ou por entidades de direito público interno." 
 Parecer:  De fato, a definição proposta é a que melhor atende aos inte- resses do País e assegura a brasileiros os benefícios sob as formas de subvenções, ou incentivos, ou outros instrumentos de promoção da atividade econÔmica, constantes dos planos e programas de desenvolvimento nacional. Deve-se acrescentar que com a exigência de domicílio no País desses titulares impedir-se-á qualquer desvio de benefícios ou vantagens. Pela aprovaÇÃo parcial, nos termos do substitutivo. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14998 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inclua-se o seguinte artigo a ser numerado como art. 300 (Da Ordem Econômica) do Projeto de Constituição, renumerando-se o atual art. 300 e demais. Acrescente-se: "Art. - A lei disciplinará a remessa de lucros ao exterior, estabelecendo limites que propiciem o reinvestimento em favor do desenvolvimento econômico nacional." 
 Parecer:  A remessa de lucros envolve aspecto específico da atuação de empresas multinacionais e deve ser objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14999 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 265 Acrescente-se, ao art. 265 do Projeto de Constituição, o seguinte item: "Art. 265. - I - II - instituir impostos sobre: a) - b) - c) - d) - e) - o ato cooperativo, assim entendido aquele celebrado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas e que tenha por fim o objeto social." 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope- rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do sistema cooperativo entre as imunidades tributárias. Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões ' Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem- bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias ' nos limites e com a abrangência hoje vigentes. A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen - te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta- duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en - contram. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15000 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 145 Dê-se, ao art. 145 do Projeto sistematizado, a seguinte redação: "Art. 145. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e reputação ilibada, e notórios conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros e de administração pública." 
 Parecer:  O ilustre Constituinte Darcy Deitos pretende nova redação no art. 145 do Projeto, para inserir em seu texto a palavra "Contábeis". Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente, o legislativo tem entendido ser meramente exemplicativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o cargo de Minis- tro do Tribunal de Contas, a ememplo de Engenheiros, Generais e Contadores, que já foram nomeados. Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade da emenda, uma vez que, ela, em essência, já se contém no Projeto. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15001 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 86 Acrescente-se ao art. 86 do Projeto de Constituição esta disposição: "Art. 86. .................................. ............................................ Parágrafo único. Nenhum concurso público poderá dispor sobre limite máximo de idade aos candidatos, exceto nos casos de flagrante incompatibilidade em razão da natureza do trabalho." 
 Parecer:  A questão do limite de idade é bastante complexa e exige regulamentação a respeito. Efetivamente, não há como generali zar, pois para determinadas carreiras e serviços há que se es tabelecer limites. Assim sendo, a matéria deverá merecer aten ção da lei ordinária. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15002 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 52 Acrescente-se ao art. 52 do Projeto de Constituição: "Art. 52. .................................. ............................................ As riquezas minerais e o ouro extraído, bens da Nação, somente poderão ser exportados mediante rigoroso controle da União e após aprovação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  A emenda propõe que as riquezas minerais e o ouro extraído, sendo bens da Nação, e não dos governos, somente poderão ser exportados mediante rigoroso controle da União e após aprova- ção do Congresso Nacional. Pelo não acolhimento. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15003 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 27 A alínea "b" do item I, do Art.27 passa a ter esta redação: "Art. 27. .................................. I - O alistamento e o voto a) .......................................... b) são obrigatórios o alistamento e o voto para os maiores de dezesseis anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos." 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15004 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Acrescente-se ao inciso XV do art. 12 do Projeto de Constituição, onde couber: "Art. 12. .................................. ............................................ XV - ........................................ O Estado dotará o sistema penitenciário de condições capazes de reeducar o detento oferecendo-lhe trabalho profissionalizante ao longo do cumprimento da pena." 
 Parecer:  A Emenda introduz no ítem XV do artigo 12 do Projeto de Cons- tituição disposição que obrigue o Estado a dotar o sistema penitenciário de condições capazes de reeducar o detento ofe- recendo-lhe trabalho profissionalizante ao longo do cumpri- mento da pena. Malgrado a conveniência e o alcance social da medida, entendemos que tais especificações se enquadrariam melhor na legislação complementar à Constituição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15005 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Acrescente-se ao Art. 12 do Projeto de Constituição a seguinte alínea "c": "Art. 12. .................................. ............................................ IX - a informação ............................................ c) as emissoras de rádio e televisão reservarão obrigatoriamente espaços de tempo para divulgar temas de cunho cívico-político, especialmente em torno da Constituição e das leis em geral." 
 Parecer:  A Emenda visa a acrescentar uma letra "c" ao inciso IX do ar- tigo 12 do Projeto Constituição pelo qual se diga que as e- missoras de rádio e televisão reservarão,obrigatoriamente , espaços de tempo para divulgação de temas de cunho cívico-po- lítico especialmente em torno da Constituição e das leis em geral. Em nosso entender, especificações de tal natureza não devem ser objeto do texto constitucional. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15006 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: letra "b" do item VIII do Art. 12 do Projeto de Constituição. "Art. 12. .................................. ............................................ VIII - Acessoa referências e informações sobre a própria pessoa. a) .......................................... b) o uso da informática terá exclusivamente destinação científico-cultural, vedado seu emprego para violar a privacidade do cidadão ou atentar contra direitos político-ideológicos." 
 Parecer:  O direito à informação foi acolhido, com outra redação, no substitutivo do Relator. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18654 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Disposito Emendado: 328 Art. 328 - A lei do Sistema Financeiro disporá sobre o exercício de atividade de Banco de depósitos, o qual é privativo de pessoas jurídicas de direito público, e também sobre: I - A organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil. II - Requisitos para a designação, de membros da diretoria do Banco Central do Brasil, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. III - Criação de Fundo, mantido com recursos das instituições financeiras, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. Acrescente-se ao título disposições transitórias o seguinte artigo: Art. - "Os bancos de depósitos e demais empresas financeiras e de seguros, controladas por capital privado nacional, permanecerão em funcionamento, com seu quadro atual de empregados e diretores executivos e terão o prazo improrrogável de um ano para a transferência do capital estrangeiro nelas existentes a brasileiros. Parágrafo Único - Os bancos de capital privado, coletores de depósitos, cujos estabelecimentos passam aos bancos da União, dos Estados e dos Municípios, onde estiverem as respectivas sedes sociais, terão anuladas, sem ônus, as atuais cartas patentes. Os imóveis e suas instalações, incorporados ao patrimônio dos bancos estatais, serão indenizados, pelo seu justo valor, com pagamento na forma estabelecida em lei especial". 
 Parecer:  As sugestões apresentadas nessa emenda foram parcialmente aprovadas, mas preferimos acompanhar os dispostivos gerais aprovados na Comissão Temática. Pela aprovação parcial na forma do Projeto de Constituição. Parcialmente aprovada. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18655 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Dispositivo Emendado - Art. 265, item II, letra d. Art. 265 - I - II - a) b) c) d) - livros, jornais, periódicos de conteúdo cultural ou educacional, e o papel destinado a sua impressão. 
 Parecer:  A supressão das imunidades tributárias tradicionais em nosso direito contraria tendência crescente, entre os Cons- tituintes, que vem se manifestando desde o início dos traba- lhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18656 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados - Art. 264 § Único Art. 270 § 1o. Art. 264 - § único - O prazo estabelecido na alínea "c" do item III não é obrigatório para os impostos de que tratam os ítens, I, II, e V do art. 270 e o Art. 271. Art. 270 § 1o. - É facultado ao Executivo, observações as condições e limites estabelecidos em lei, alterar as aliquotas dos impostos enumerados nos ítens I, II e V deste artigo". 
 Parecer:  O eminente Constituinte Darcy Deitos pretende restabele- cer o antigo impedimento de o IPI poder ser aumentado no pró- prio exercício. Nesse sentido, retira o correspondente item do parágrafo único do art. 264 e no § do art. 270 do Projeto de Constituição. Procede inteiramente a preocupação da emenda de proteger o consumidor brasileiro com inopinados aumentos de imposto indireto. Demais, essas manipulações de alíquotas, para cima e para baixo, desorganizam a produção, o comércio e os negó- cios, conforme demonstram os fatos de 1986 e 1987 com refê- cia aos veículos automotores. A faculdade de aumentar impostos no curso do ano advém do regime autoritário, que ainda investiu o Executivo com auto - ridade para tanto. Mas a nova versão da Comissão de Sistematização mantém a proposta advinda da Comissão do Sistema Tributário. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18657 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 257 Acrescente-se, ao Art. 257 (Do Sistema Tributário Nacional) o seguinte preceito: "Art. 257 - - a lei obrigará o reconhecimento, para fins de dedução tributária às pessoas físicas e jurídicas, de todo e qualquer documento idôneo de despesa, desde que não supérflua". 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que objetiva introduzir, no texto cons titucional, norma relativa a aspectos específicos do imposto de renda. Observa-se, portanto, que a matéria objeto da Emenda deve mais apropriadamente ser tratada a nível de norma infracons- titucional, já que se refere a elementos peculiares da legis- lação do imposto de renda. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18658 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: 372 Acrescente-se, ao Art. 372 "Art. 372 - ensino profissional e vocacional - incentivo ao moralismo e civismo". 
 Parecer:  A Proposição em exame, com quanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se trata da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18659 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositov Emendado: art. 376 Acrescente-se parágrafo ao Art. 376 do Projeto de Constituição: "Art. 376 - § - A rede pública escolar de primeiro grau manterá, nas áreas rurais, ensino obrigatório de mão-de-obra rural". 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Relator, a Emenda fica prejudicada. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18660 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 277 Dê-se ao Art. 277, a seguinte redação: "Art. 277 - A União entregará: I - do produto de arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, cinquenta e três inteiros e cinco décimos por cento na forma seguinte: a) - vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) - trinta por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) - dois por cento para aplicações nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional". 
 Parecer:  Esta Emenda intenta alterar os percentuais de repasses das arrecadações dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados da União aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Regiões Norte e Nordeste (art. 227, inciso I e alíneas "a" "b" e "c" do Projeto de Constituição). Contudo, esta alteração de percentuais de repasses traria desequilíbrio às finanças da União para o atendimento de seus encargos. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18661 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 461, item II, letras "a" e "c". Art. 461 - § 1o. - I - II - a) - a partir da promulgação desta Constituição, aplicar-se-ão, respectivamente, os percentuais de dezoito por cento e de vinte e cinco por cento, calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos referidos nos ítens III e IV do Art. 270, mantidos os atuais critérios de rateio até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 280, item II. c) - o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Municípios, a partir de 1989, inclusive, será elevado a razão de um ponto percentual por exercício financeiro até que seja atingido o percentual estabelecido na alínea "b" do Art. 277. 
 Parecer:  A elevação gradativa da participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula encontrada desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomo- dações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejei - ção. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18662 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 do Projeto de Constituição Acrescente-se, ao Art. 12, este preceito: "Art. 12 - I - A vida, a existência digna e a integridade física e mental - todos são obrigados a respeitar e proteger a integridade física e mental das pessoas, respondendo, civil e penalmente, pelos prejuízos físicos e materiais decorrentes de omissão e negligência". 
 Parecer:  A proteção à vida, norma fundamental de toda Carta de Direitos, foi inserida no Substitutivo, com outra redação. 
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