| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:09 CAP:07 SEC:00 SSC:00 ART:423  | |||
| Texto: | Art. 423 - São desobrigados do pagamento da tarifa de transporte coletivo de passageiros urbanos os cidadãos brasileiros em idade superior a sessenta e cinco anos. | |||
| Indexação: | CONCESSÃO, GRATUIDADE, TARIFAS, PASSAGEM, PASSE LIVRE, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, IDADE, CIDADÃO, VELHO. |
