TIT:09 CAP:07 SEC:00 SSC:00 ART:423

Título

Base

PROJ

Fase

L - Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

423

TÍTULO 9 - DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO VII - DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO

Data

05-08-87

Texto

Art. 423 - São desobrigados do pagamento da tarifa de transporte coletivo de passageiros urbanos os cidadãos brasileiros em idade superior a sessenta e cinco anos.