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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
4639[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4639)
Banco
expandEMEN (4639)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (4638)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (2454)
PFL (1201)
PDS (236)
PDT (211)
PTB (211)
PDC (83)
PL (69)
PT (54)
PCB (50)
PSB (42)
PC DO B (28)
Uf
AC (37)
AM (90)
AP (32)
BA (324)
CE (197)
DF (67)
ES (125)
GO (206)
MA (101)
MG (512)
MS (121)
MT (53)
PA (151)
PB (55)
PE (481)
PI (85)
PR (377)
RJ (619)
RN (26)
RO (42)
RR (41)
RS (147)
SC (246)
SE (28)
SP (476)
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (4636)
expand1986 (1)
expand1980 (1)
2321Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02779 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 129. Suprima-se o artigo 129 
2322Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02780 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 131. Acrescente-se após o artigo 131, renumerando- se os demais, o seguinte dispositivo: "Art. A competência exclusiva do Congresso e as competências privativas de suas Casas serão exercidas através de decretos legislativos e resoluções, que tem força de lei". 
2323Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02781 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 98, Inciso II. Suprima-se do inciso II do artigo 98 a palavra "plano". 
2324Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02782 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 132, § 3o. Suprima-se do Artigo 132 o Parágrafo 3o. 
2325Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02783 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 133, Parágrafo 8o. e 9o. Suprima-se os parágrafos 8o. e 9o.do Artigo 133. 
2326Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02784 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 134 e seus parágrafos. Suprima-se o artigo 134 e seus parágrafos. 
2327Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02785 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 151, os parágrafos 1o. e 2o. Suprimem-se do artigo 151, os parágrafos 1o. e 2o., renumerando-se restante: 
2328Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02786 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 139. Suprimam-se o Artigo 139 e seus parágrafos. 
2329Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02787 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 138, os parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se do artigo 138 os parágrafos 1o. e 2o. 
2330Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02788 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 140. Suprimam-seo artigo 140 e seu parágrafo único. 
2331Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02789 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 149. Suprimam-se o artigo 149 e seus parágrafos. 
2332Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02790 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 401, Parágrafo único O parágrafo único do artigo 401, passa a ter a seguinte redação: Parágrafo único - Os poderes Públicos utilizarão, sempre que possível, serviços e bens de alto valor tecnológico produzidos no País, garantida sua adequação operacional e econômica. 
2333Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02791 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 96 Suprimam-se do Artigo 96 as seguintes palavras: "sistema distrital misto" e majoritário". 
2334Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02792 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 403. Acrescente-se ao artigo 403 o seguinte parágrafo: § 30. - O Estado não fará nem incentivará ou financiará pesquisas e o desenvolvimento de tecnlogias que: I - objetivem a construção de armas atômicas, em todas as pesquisas e o desenvolvimento de tecnologias que: II - permitam a identificação, o isolamento e o armazenamento de virus e bactérias nocivos ao ser humano, com finalidade bélicas. 
2335Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02793 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 402. Acrescente-se ao artigo 402 o seguinte parágrafo, renumerando-se seu parágrafo único: § 2o. - Respeitados os outros direitos tutelados por esta Constituição, a transferência de tecnologia e de conhecimentos científicos para pessoas, empresas e entidades estrangeiras ficará condicionada aos interesses nacionais. 
2336Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02794 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 154. Suprima-se o artigo 154. 
2337Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02795 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 49, inciso XII. Suprima-se do inciso XII do artigo 49 a seguinte expressão: "O Poder Judiciário". 
2338Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02796 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 59, § 1o. O § 1o. do artigo 59, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 59 - .................................. § 1o. Os Prefeitos e os Vereadores serão submetidos a julgamento perante os Tribunais de Justiça Estaduais, após aprovação de denuncia pela Câmara Municipal. 
2339Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02797 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 259. Inclua-se no art. 259, do anteprojeto, o seguinte parágrafo: Art. 259 - .................................. § 4o. - Os Minicípios com mais de cem mil habitantes, poderão criar e manter com a ajuda da União, guarda municipal, como auxiliar da Policia Cívil. 
2340Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02798 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 423, § 5o. O § 5o. do artigo 423, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: " Art. 423 - ................................ § 5o. - O casamento pode ser dissovolvido nos casos expressos em lei, desde qque haja prévia separação judicial por mais de um ano, ou comprovada separação de fato por mais de três anos." 
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