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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (45)
Banco
expandEMEN (45)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (21)
APROVADA (10)
NÃO INFORMADO (10)
PREJUDICADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PFL (45)
Uf
SC[X]
Nome
ORLANDO PACHECO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (37)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01664 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Suprimir a indicação da Seção II do Capítulo III do Título III, dando-se ao art. 107 a seguinte redação: Art. 107 - O Primeiro Ministro, em caso de impedimento, será substituído pelo Ministro da Justiça. 
 Parecer:  A emenda pretende modificar o art. 107 - na realidade seu parágrafo único- no sentido de estabelecer a substitui- ção do Primeiro-Ministro, em caso de impedimento, pelo Minis- tro da Justiça. Entendo que o impedimento previsto no parágrafo único do art. 107 é de natureza essencialmente administrativa, sendo de todo aconselhável que se faculte ao Primeiro-Minis- tro indicar seu substituto eventual. Nos casos mais graves, de morte ou renúncia, o projeto ja dá a certeza desejada pelo ilustre Autor da proposta, quando, em seu art. 105, § 2., estabelece como sucessor do meiro-Ministro o titular da pasta da Justiça. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01458 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 73, III, a expressão: "natureza especial ou". 
 Parecer:  Os cargos de natureza especial a que alude a emenda, no item III do art. 73, não devem mesmo figurar como excepciona- lidade ao registro pelo Tribunal de Contas da União da lega- lidade dos atos de pessoal, porquanto a expressão é ambígua. Pela aprovação. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01459 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "... mediante lista tríplice," constante do § 7o. do artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Objetiva a presente proposta suprimir expressão do § 7o. do art. 31 do Ato das Disposições Constituicionais Transi- tórias para alterar o modo da composição inicial dos Tribu- nais Regionais Federais pelo Tribunal Federal de Recursos. Entendemos que carecem de fundamento os argumentos ex- pendidos pelo Autor e, portanto, deve ser mantido esse dispo- sitivo transitório tal como está redigido, a fim de facili- tar a instalação dos referidos Tribunais. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01460 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Substituir o vocábulo subordinado(s) por vinculado(s), nas frases, orações e períodos, sobre a relação entre os Juízes e os Tribunais 
 Parecer:  É de acolher a presente emenda. Na verdade, a relação entre os juízes e os tribunais é de vinculação, não de subordinação, cumprindo substituir o vocábulo. Pela aprovação. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01461 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 5o., XVIII, a seguinte redação: "XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento;" 
 Parecer:  A emenda objetiva alterar a redação do inciso XVIII do art. 5o., à guisa de sanar omissão, para nele incluir a ex- pressão "na forma da lei", "verbis": "a criação de associa- ções e, na forma da lei, a de Cooperativas independe de auto- rização, vedada a interferência estatal em seu funcionamen- to". Entendemos que a modificação alvitrada acautela o in- teresse público, ao tempo em que mantém a liberdade de cria- ção e a autonomia das Cooperativas. Pela aprovação. 
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