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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:04 CAP:03 SEC:02 SSC:00 ART:107
	Texto:	Art. 107. O Primeiro-Ministro será nomeado dentre membros do Congresso Nacional, maiores de trinta e cinco anos. Parágrafo único. O Primeiro-Ministro, em caso de impedimento, indicará o seu substituto dentre os membros do Conselho de Ministros.
	Indexação:	REQUISITOS, NOMEAÇÃO, PRIMEIRO MINISTRO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, LIMITE DE IDADE. HIPOTESE, IMPEDIMENTO, PRIMEIRO MINISTRO, INDICAÇÃO, SUBSTITUTO, MEMBROS, CONSELHO DE MINISTROS, MINISTRO DE ESTADO.