TIT:04 CAP:03 SEC:02 SSC:00 ART:107

Título

Base

PROJ

Fase

Q - Projeto A. Terceiro Substitutivo do Relator

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

107

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO SISTEMA DE GOVERNO

CAPÍTULO III - DO GOVERNO

SEÇÃO II - DO PRIMEIRO-MINISTRO

Data

15-12-87

Texto

Art. 107. O Primeiro-Ministro será nomeado dentre membros do Congresso Nacional, maiores de trinta e cinco anos. Parágrafo único. O Primeiro-Ministro, em caso de impedimento, indicará o seu substituto dentre os membros do Conselho de Ministros.