| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10243 PREJUDICADA  | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 486 do
Projeto de Constituição:
"Art. 486 : - Caberá às instituições
financeiras oficiais federais assumir as funções a
que se refer o art. 337 desta Constituição, nas
condiçõe e prazos fixados em Lei complementar." | | | | Parecer: | A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo
em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e
486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra -
tar de matéria mais própria de legislação ordinária. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10245 PREJUDICADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Adite-se a seguinte expressão "bem como de
seguridade social e de previdência" ao inciso XV
do artigo 100 do Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | O Projeto atende ao requerido pela emenda, porquan-
to cabe ao Congresso pronunciar-se sobre todas as matérias e
competência da União. (Art. 99) | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10330 PREJUDICADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 82, o parágrafo único
com a seguinte redação:
"Art. 82 -
Parágrafo único - Nenhum servidor público
pode perceber, a qualquer título, retribuição
prevista para o Presidente da República, o
Governador ou o Prefeito, conforme se trate de
servidor público federal, estadual ou municipal". | | | | Parecer: | Não há menor dúvida que deva existir um mecanismo capaz
de estabelecer um teto máximo de remuneração do funcionalis-
mo em todos os níveis. Tal medida é a melhor prevenção contra
abusos que vêm acontecendo no serviço público. É por isso que
nesse sentido foi inserido no texto o dispositivo constante '
no art. 89, Inciso IX que estabelece a referida relação de
valor.
Entedemos que o referido dispositivo atende plenamen -
te a pretensão contida na emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10332 PREJUDICADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescentar no inciso XVI, do Artigo 100, a
letra "c", com a seguinte redação:
"Art. 100 -
XVI - Aprovar préviamente
c - abertura de crédito especial ou
suplementar. | | | | Parecer: | Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10348 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
Dispositivo emendado: Art. 113.
O artigo 113 do Projeto de Constituição,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 113 - Deputados e Senadores perceberão
valores idênticos de subsídios, representação e
ajuda de custo, fixados no final de cada
legislatura." | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra
redação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10349 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Dispositivo emendado: Art. 12, inciso IV,
alínea "e"
Suprima-se a alínea "e" do inciso IV, do art.
12 do projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10352 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 96
O artigo 96, do Projeto de Constituição,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido a
nível federal pelo Congresso Nacional, que se
compõe da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal; a nível estadual pelas Assembléias
Legislativas e a nível municipal, pelas Câmaras
Municipais." | | | | Parecer: | O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10355 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 114, § 5o.
O § 5o., do Artigo 114, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 114 - ................................
§ 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em
sessões preparatórias a partir de 1o. de
fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para
posse de seus membros e eleição das respectivas
mesas, com mandato de dois anos, vedada a
reeleição para a mesa seguinte, na mesma
Legislatura. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra
redação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10356 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso III,
alínea "h".
A alínea "h", do inciso III, do Art. 12, do
Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 12 - ..................................
III - ......................................
h) - Lei Complementar garantirá amparo
especial à maternidade, à infância, à velhice e
aos deficientes." | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10375 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 37
O "caput" do artigo 37 do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 37 - Qualquer cidadão, partido
político, associação ou sindicato, é parte
legítima para propor ação popular que vise anular
ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à
moralidade administrativa, aos recursos naturais e
ao meio ambiente e à sociedade em geral." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu
tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10424 PREJUDICADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Sejam suprimidos e/ou alterados todos os
dispositivos que se referem ao Sistema de Governo
Parlamentarista, para que seja mantido o Sistema
Presidencialista, fortalecendo-se o Poder
Legislativo. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10688 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 88, letra "d", do
Projeto de Constituinte os seguintes parágrafos:
§ 3o. - Os proventos da aposentadoria serão
integrais, podendo o funcionário público postular
aposentadoria, após 10 anos de serviço, com
proventos proporcionais ao tempo de serviço, na
forma que a lei dispor.
§ 4o. - O retorno aos quadros do serviço
público do funcionário aposentados implicará na
perda da aposentadoria e das vantagens que ela
significa. | | | | Parecer: | O parágrafo 4o. contido na presente emenda torna-se dis-
pensável, uma vez que o apresentado não poderá fazer novo
concurso público devido ao dispositivo no art. 87, parágrafo
2o. Por outro lado, quanto ao aspecto de renunciar a aposen-
tadoria para poder retornar ao serviço público, entendemos
que tal matéria seja objeto da legislação ordinária. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10695 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no projeto de texto constitucional,
na parte relativa à Ordem Econômica e Social, o
seguinte dispositivo, no Capítulo, do Título II,
onde couber:
"Art. Além de outros direitos que visem à
melhoria de sua condição social, aos trabalhadores
fica assegura da a integração na vida e no
desenvolvimento da empresa com participação nos
lucros e, excepcionalmente, na gestão segundo for
estabelecido em lei". | | | | Parecer: | Objetiva o autor incluir no Projeto, dispositivo que as
segure aos trabalhadores,a integração na vida e desenvolvimen
to da empresa, a participação nos lucros e, excepcionalmente,
na gestão.
A nosso ver, a integração do trabalhador na vida e de-
senvolvimento da empresa decorre, diretamente, da participa-
ção nos lucros. Esta, por sua vez, é assegurada, de forma ex-
plícita, no Projeto.
Em consequência, opinamos pela prejudicialidade da emen-
da. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10762 PREJUDICADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 409
Substitua-se o artigo 409 do Projeto, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 409 - A União, os Estados e os
Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem
estabelecer concorrentemente, restrições legais e
administrativas visando à proteção ambiental e à
defesa dos recursos naturais.
§ 1o. - Prevalecerá a competência da União
quando envolver os interesses de mais de um Estado
e do Estado, se envolver os interesses de mais de
um Município.
§ 2o. -As limitações e restrições legais e
administrativas estaduais não podem dispensar ou
diminuir as exigências federais, nem as municipais
podem fazê-lo em relação às estaduais.
§ 3o. - É assegurado total informação às
comunidades locais interessadas diretamente, sobre
o cumprimento do disposto neste artigo. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda deverá ser disposta no
Título que estabelece as competências legislativas. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10796 PREJUDICADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 353.
Dê-se ao art. 353 a seguinte redação:
Art. 353 - É garantido ao cidadão brasileiro
o direito de determinar, livremente, o número de
filhos, permitindo-se a livre circulação de
informações sobre planejamento familiar. | | | | Parecer: | O acréscimo que se pretende fazer ao "caput" do Art. 353
acha-se contido no § 1. desse mesmo dispositivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10883 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "c" do Inciso IX do
artigo 17 do Projeto. | | | | Parecer: | Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador
ordinário. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10918 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) | | | | Texto: | Suprima-se o Inciso "XV" do artigo 13 do
Projeto, renumerando-se os demais: | | | | Parecer: | A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta
do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi-
mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum.
A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti-
cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre-
sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais
adequada à legislação ordinária.
De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa-
ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas
não conviria a um determinado momento da vida econômica do
País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de
interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi-
cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por
oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá-
rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for-
ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum-
prem jornadas reduzidas.
Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de
se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como
medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância
com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,
desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás,
é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra-
balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de
lhe propiciar melhor padrão de vida.
Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre
sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente
das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis-
ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas,
a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má-
ximo.
* | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10942 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) | | | | Texto: | O artigo 92 do Projeto passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 92. - É assegurado ao servidor público,
sob qualquer regime, o direito à livre associação
sindical". | | | | Parecer: | O conteúdo da presente emenda encontra-se perfeitamente
satisfeita no disposto do art. 92 do nosso Projeto. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10943 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) | | | | Texto: | O artigo 82 do Projeto passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 82 -O reajuste periódico da remuneração
dos servidores, sob qualquer regime, far-se-á
sempre na mesma época e com os mesmos índices,
incluindo os inativos e as pensionistas". | | | | Parecer: | A pretensão contida na presente emenda, acha-se plenamente
contemplada no art. 82 e 90. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11046 PREJUDICADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 345. da seção I, do
capítulo II, do título IX do presente projeto de
constituição, o inciso V, com a seguinte redação:
Art. 345
I
II
III
IV
V - As instituições federal, estadual e
municipal de assistência médica manterão
convênios de reciprocidade médico-assistencial em
favor dos respectivos beneficiários. | | | | Parecer: | A sugestão ora em apreço fica prejudicada pela supressão
do art. 345. | |
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