ANTE / PROJEMENTODOS | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00524 PREJUDICADA | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | Texto: | Altera-se o "caput" do art. 47 para a
seguinte redação:
Art. 1o. A família, constituída civil ou
naturalmente, tem direito à proteção social,
econômica e jurídica do Estado, com vistas à
realização pessoal dos seus membros. | | | Parecer: | Prejudicada.
Com outra redação e em outros dispositivos (art. 47, caput e
§ 1.), o Substitutivo já atende aos objetivos da emenda. | |
202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00540 PREJUDICADA | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do Relator onde
couber:
Art. "As ciências, as letras, as artes e o
seu ensino são livres à iniciativa individual e à
de associações ou pessoas coletivas públicas e
particulares.
Parágrafo único. É dever do Poder Público
incentivar a pesquisa e o ensino científico e
tecnológico, favorecendo ou fundando instituições
artísticas, científicas e de ensino." | | | Parecer: | As propostas estão todas abrigadas no Substitutivo.
Prejudicada. | |
203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00541 PREJUDICADA | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | Texto: | INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER:
Art. "A Constituição assegura aos
trabalhadores assistência social nos casos de
doença, velhice e morte, seguro-desemprego, seguro
contra acidente do trabalho e proteção à
maternidade, infância e adolescência, mediante
contribuição da União, do empregador e do
empregado, suficiente para atender às necessidades
dos indivíduos em cada faixa etária." | | | Parecer: | Prejudicada.
Por se achar incluída na forma dada ao substitutivo. | |
204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00542 PREJUDICADA | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | Texto: | INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER:
Art. "O Estado promoverá a democratização da
cultura, incentivando e assegurando o acesso de
todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores,
à fruição e criação cultural, através de
organizações populares de base, coletividades de
cultura e recreio, meios de comunicação social e
outros meios adequados." | | | Parecer: | As propostas estão todas contempladas no Substitutivo.
Prejudicada. | |
205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00543 PREJUDICADA | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | Texto: | INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER:
Art. "As crianças têm direito à proteção da
sociedade e do Estado, com vista ao seu
desenvolvimento integral." | | | Parecer: | A sugestão formulada já está atendida nos arts. 52 e 53 do su
bstitutivo. | |
206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00551 PREJUDICADA | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
sugerimos a colocação na Constituição por
Capítulos, subdivididos em títulos ficando a
redação final:
Educação - do art. 1o. ao art. 14o.
Cultura - do art. 15o. ao art. 21o.
Desporto - do art. 23o. ao art. 25o.
Turismo e Lazer - 26o. e 27o. | | | Parecer: | A proposição não é da competência da comissão. Prejudicada. | |
207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00578 PREJUDICADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Acrescente-se um parágrafo ao Art. 54 do
Substitutivo do Senhor Relator:
"§ 3o. - Qualquer que seja a origem da
filiação, o direito dos filhos é reconhecido em
igualdade de condições." | | | Parecer: | O Anteprojeto já trata da matéria.A emenda está, assim,
prejudicada. | |
208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00582 PREJUDICADA | | | Autor: | ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 29
do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura
e Esporte:
"Lei Federal estabelecerá os locais para a
prática de entretenimentos que caracterizam perda
ou ganho de qualquer natureza" | | | Parecer: | O artigo 27 contempla a emenda.
Prejudicada. | |
209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00587 PREJUDICADA | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | Texto: | Art. Lei especial disporá sobre a assistência
à maternidade, à infância, à adolescência, ao
idoso e sobre a educação de excepcionais. | | | Parecer: | Prejudicada.
Por se achar incluída, no mérito , na redação do substitutivo
. | |
210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00590 PREJUDICADA | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | Texto: | Acresça-se ao artigo 5o.,o seguinte parágrafo 3o.:
§ 3o. - A mãe adotiva de crianças até um ano de
idade terá direito a uma licença de 8 (oito) sema-
nas após a adoção da criança. | | | Parecer: | Prejudicada, por já constar do texto do substitutivo, no §2.
do art. 54. | |
211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00593 PREJUDICADA | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | Texto: | Acresça-se ao § 5o. do Artigo 4o. o seguinte:
§ 5o. - Às crianças e adolescentes em
situação irregular, sem prejuízo da
responsabilidade civil ou penal do país, é
assegurada a assistência do Estado, "se possível
em seus próprios lares ou nas comunidades de
origem", que os protegerá contra todos os tipos de
discriminação, opressão ou exploração. Somente é
permitido o internamento em abrigos especializados
nos casos de infração previstos na legislação
própria. | | | Parecer: | Prejudicada. | |
212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00596 PREJUDICADA | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | Texto: | Onde couber: Da Comunicação
Artigo. Toda vez que o Presidente da
República, Ministros de Estado e/ou qualquer
autoridade usar cadeia nacional de rádio e
televisão, para fazer pronunciamento à Nação seja
de caráter político, comemorativo, a oposição
disporá de igual tempo, logo sem seguida para
constestar a palavra oficial e/ou explicitar sua
posição.
I - Por oposição entende-se o partido que
tenha adotado aquela postura mediante convenção
nacional.
II - Se mais de um partido tiver adotado
apostura de oposição, mediante convenção nacional,
o tempo destinado à fala da oposição será dividido
igualmente entre os mesmos.
III - O tempo poderá ser usado por um só
partido, caso haja sessão, mediante autorização do
presidente da Comissão Executiva Nacional dos
partidos cedentes. | | | Parecer: | Prejudicada por ser matéria de lei ordinária. | |
213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00603 PREJUDICADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Acrescenta-se:
Art. 56 - Ao idoso que tenha contribuído para
a previdência social, e aos pensionistas, será
assegurado o recebimento de proventos de
aposentadoria ou pensões em valores reais,
promovendo-se automaticamente as correções que
compensem a eventual inflação. | | | Parecer: | Prejudicada por já se achar incluída na forma do substituti-
vo. | |
214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00613 PREJUDICADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Acrescendo-se no Capítulo III, onde couber:
Art. - O registro civil de nascimento é
gratuito. | | | Parecer: | Prejudicada.
O direito de cidadania é assunto pertinente a outra Comissão. | |
215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00645 PREJUDICADA | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | Texto: | Emenda ao art. 43.
Dar-se-á ao art. 43 a seguinte redação:
"A propriedade das empresas jornalísticas, de
rádio difusão e de televisão é privativa de
brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez
anos, aos quais caberá a responsabilidade
principal pela sua administração e orientação
intelectual." | | | Parecer: | Prejudicada de vez que o significado do termo radiodifusão
inclui, internacionalmente, a televisão. | |
216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00648 PREJUDICADA | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | Texto: | Emenda ao art. 45.
Acrescente ao art. 45 o seguinte parágrafo:
§ 4o. - O noticiário, através do veículo de
comunicação, mencionados no art. 44, quando disser
respeito as campanhas eleitorais deverá ser na
medida do possível equitativo e descritivo em
relação aos candidatos na forma da Lei. | | | Parecer: | Prejudicado por tratar-se de matéria que será objeto de le-
gislação ordinária. | |
217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00655 PREJUDICADA | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 16 o seguinte
parágrafo:
é - A importação de publicações é livre de
impostos e taxas. | | | Parecer: | Acolhida, no mérito, no artigo que concede umunidade
tributária
no livro, jornal, periódicos e o papel para sua impressão
Prejudicada. | |
218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00660 PREJUDICADA | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | Texto: | Inclua-se novo parágrafo ao art. 45 do
Substitutivo, remunerando os que lhe seguem:
"§ 2o. - A resposta de que trata o parágrafo
anterior farse-á nas mesmas condições do agravo
sofrido, acompanhada de retratação, sem prejuízo
da indenização pelos danos causados". | | | Parecer: | Prejudicada por tratar-se de matéria a ser regulada por lei
ordinária. | |
219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00664 PREJUDICADA | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | Texto: | Inclua-se no Parágrafo Único, art. 19,
Capítulo I, do Substitutivo o seguinte inciso,
renumerando o que lhe segue:
"II - Apoio a projetos de conservação e
restauração de bens tombados sob risco de
propriedade particular." | | | Parecer: | A proposta está bem abrigada no bojo da chamada "Lei Sarney",
que confere incentivos fiscais a ações da iniciativa sobre
tais bens.
Prejudicada. | |
220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00689 PREJUDICADA | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | Texto: | Inclua-se onde couber (VIII):
Art. Cabe à União legislar sobre a
importação, produção, distribuição,
comercialização e exibição de obras
cinematográficas. | | | Parecer: | Prejudicada com a redação da Proposta no. 5. | |
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