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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PMDB (4)
Uf
PB (4)
Nome
ANTONIO MARIZ[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00328 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 5o., inciso XLVIII, alínea "a". Suprima-se a expressão: ... "salvo em caso de guerra declarada". 
 Parecer:  A prescrição que veda a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, constante do Projeto representa, a meu ver, a tradução da vontade, da grande maioria dos membros da As- sembléia Nacional Constituinte, que reflete o pensamento da Nação brasileira. Suprimir o texto aprovado em primeiro turno, total ou parcialmente, parece-me injustificável, uma vez que presentes as razões determinantes de fórmula literal encontrada ao longo das discussões que o tema ensejou. Manifesto-me pela rejeição nos termos do parecer ofereci- do à emenda no. 2t00247-5. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00329 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  DISPOSTIVO EMENDADO: ART. 207, INCISO III Suprima-se no inciso III do art. 207, a expressão: "de primeiro ou segundo grau". 
 Parecer:  A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, que, di- ga-se de passagem, recebeu, em Plenário, a esmagadora unani- midade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verifican- do-se, apenas, duas abstenções. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00330 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 14, § 4o. Suprima-se no § 4o. do artigo 14 a expressão: "e os analfabetos". 
 Parecer:  Cuida a emenda da supressão da expressão "e os analfabe- tos" do § 4o. do art. 14, que trata das ineligibilidades. Não vislumbramos no referido dispositivo qualquer discri- minação contra os analfabetos. Por razões óbvias, referidos cidadãos não têm condições de exercer cargos eletivos. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00331 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 5o. - inciso XLIV Suprima-se no inciso XLIV, do artigo 5o. a expressã "o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os hediondos". 
 Parecer:  Propõe o nobre Autor da Emenda a supressão, no item XLIV, do Art. 5., da expressão " o tráfico ilícito de en- torpecentes e drogas afins, o terrorismo e os hediondos ", sob o argumento de que " o Capitulo dos direitos indi- viduais e coletivos não é o lugar próprio para açular o Estado contra a pessoa ". Dessasiste razão ao nobre proponente da Emenda. A circunstância de o dispositivo iniciar-se pela alusão a um crime, por definição, comissível por agente do Estado, como é o de tortura, tanto não inibe que a regra respec- tiva, que excepciona os casos de inadmissibilidade da fiança, para ilícitos graves, alcance também aqueles pra- ticados pelo indivíduo, pois, muito embora cuide o res- pectivo Capítulo dos direitos individuais e coletivos, não se pode entender o exercício desses sem a existência de obrigações que justamente servem para definir os limites da liberdade de cada qual, no respeito que os indivíduos devem entre si.