Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00663 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. Em caso de emergência, todo cidadão tem
direito à assistência médico-hospitalar gratuita,
e o não atendimento implicará em multa de 100
(cem) salários mínimos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito, assegurando-se
acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços
de saúde, de acordo com as necessidades de cada um. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00664 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. A sindicalização é direito de todos os
brasileiros e livre a sua organização. | | | | Parecer: | Favorável parcialmente.
A sindicalização dos servidores públicos ficou assegurada no
anteprojeto, embora com redação diversa. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01135 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do Relator onde
couber:
Art. A Constituição assegura ao trabalhador
formação cultural, técnica e profissional,
conjugando o trabalho manual e o trabalho
intelectual. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
No texto do substitutivo, nas entidades de orientação, de
formação profissional, cultural, recreativa, e de assistência
social, dirigida aos trabalhadores, é assegurada a participa-
ção tripartite de governo, trabalhadores e empregadores. Ora,
havendo esta participação do trabalhador em tais entidades,
assegurar-se-á, pela sua interferência e solicitação, a ade-
quada formação cultural, técnica e profissional.
Entidades como o SESI, SESC, SENAI, e SENAC tem esta finali-
dade precípua. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01136 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do Relator onde
couber:
Art. A Constituição assegura aos
trabalhadores salários, proventos ou pensões, e a
irredutibilidade desses pagamentos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. O conteúdo da emenda sob análise en-
contra-se contemplado no Substitutivo, particularmente nos
incisos V do artigo 2o. e VI do 32. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01137 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do Relator onde
couber:
Art. A Constituição assegura aos
trabalhadores estabilidade de emprego, com Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço para os
demitidos, não podendo o trabalhador ser despedido
por motivos ideológicos, políticos ou religiosos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O substitutivo por nós apresentado acolhe o conteúdo da emen-
da proposta, apenas com redação diferente. De fato, o art.1o,
incisos I e VI e art. 2o., inciso I estabelecem de modo muito
explícito a pretenção do proponente só que de modo mais
abrangente e amplo. | |
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