Comissao | • | 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições | [X] |
| | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00282 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seção - Da Segurança Pública
Seja dada a seguinte redação ao artigo 20:
Artigo... - As unidades da federação
organizarão a sua política e o seu Corpo de
Bombeiros, na forma da lei, com base na hierarquia
e na disciplina.
Parágrafo 1o. - A Polícia Estadual. No
éxercicio do poder de polícia, destina-se à
manutenção da lei e da ordem pública, através do
policiamento ostensivo, da apuração das infranções
penais e dos procedimentos judiciários correlatos.
Parágrafo 2o. - O Corpo de Bombeiros Estadual
destina-se às atividades de defesa civil,
planejando, fiscalizando e executando.
Parágrafo 3o. - A lei disporá sobre as
condições gerais de convocação ou mobilização das
forças policiais e corpos de bombeiros nos casos
de guerra ou estado de sítio. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00284 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao artigo 15 a seguinte redação:
Artigo 15 - os postos e graduações, com as
prerrogativas. Direitos e deveres a eles
inerentes, são assegurados, em toda a plenitude,
aos oficiais e praças da ativa, da reserva ou
reformados das Forças Armadas.
Parágrafo único - os postos e graduações, com
as respectivas direitos e deveres, são extensivos
oficiais e praças das forças policiais e corpos de
bombeiros, no âmbito dos estados, dos Territórios
e do Distrito Federal. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00285 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao artigo 12 a seguinte redação:
Artigo 12 - As Forças Armadas, constituídas
pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica,
integradas ao EMFA, Estado Maior das Forças
Armadas, são instituições nacionais permanentes,
organizadas na forma da lei, com base na
hierarquia e na disciplina, sob o camando do
Presidente da República.
Parágrafo Único - O cargo de Chefe do EMFA
será preenchido observada a rotatividade entre as
forças. A cada dois anos. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00286 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja suprimido da alínea B, do inciso I, do
artigo 9o., a expressão" ou (e) do estado de
emergência". | | | | Parecer: | Busca a Emenda n.400256-5, oferecida pelo ilustre Deputa-
do Constituinte Paulo Ramos, a supressão da expressão "ou do
estado de emergência", constante da alínea "b" do item I, do
art. 9o. do Anteprojeto Subcomissão da Garantia da Constitui-
ção, Reforma e Emendas.
A proposição, no caso, deve ser declarada prejudicada,
pois o Substitutivo por nós apresentado não cogita do Tribu-
nal Constitucional, conferindo as suas funções ao Supremo Tri
bunal Federal.
Somos, portanto, pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00416 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 13, do Relatório da
Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos
Políticos. | | | | Parecer: | Pretende o Autor suprimir o artigo treze, que exige domi-
cílio eleitoral pelo prazo de um ano.
Somos contrários ao pretendido, pois defendemos a exigên-
cia de domicílio eleitoral pelo prazo mínimo de seis meses,
por ser de interesse dos partidos políticos e dos candidatos.
Pela rejeição. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00417 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do artigo 2o. do Relatório
Final da Subcomissão do Sistema Eleitoral e
Partidos Políticos. | | | | Parecer: | Propõe o autor suprimir o parágrafo segundo do artigo se-
gundo, que proibe o alistamento dos que não saibam exprimir-
-se na língua nacional e os que estejam privados dos direitos
políticos.
Somos contrários ao pretendido pelas razões expendidas no
parecer à Emenda no.36-6, de autoria do Constituinte Paulo
Delgado. Pela rejeição. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00418 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O § 1o. do artigo 2o, do Relatório Final da
Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos
Políticos, passará a ter a seguinte redação:
§ 1o. - O alistamento e o voto são
obrigatórios. | | | | Parecer: | Pretende o autor que o alistamento e voto sejam obrigató
rios.
Concordamos plenamente com a justificação, quando salien
ta que "o alistamento e o voto devem permanecer obrigatórios,
a fim de compulsoriamente trazer o cidadão ao cumprimento dos
mais comezinhos princípios de civísmo".
Pela aprovação. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00419 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 22, do Relatório Final da
Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos
Políticos, passará a ter a seguinte redação:
Art. - O mandato do atual Presidente da
República terminará em 31 de dezembro de 1988. | | | | Parecer: | Pretende o Autor fixar a data de 31 de dezembro de 1988
para o término do mandato do atual Presidente da República.
Firmamos posição no sentido de que o seu mandato, de cin-
co anos, deve encerrar-se em março de 1987..
Rejeitada. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00420 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 3o. do Relatório Final da
Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos
Políticos, passará a ter a seguinte redação:
Art. - O sistema eleitoral é proporcional nas
eleições para o Poder Legislativo e majoritário
nas eleições para o Poder Executivo. | | | | Parecer: | Propõe o Autor a instiuição do sistema eleitoral propor-
cional nas eleições para o Poder Legislativo e majoritário
nas eleições para o Poder Executivo.
Somos contrários ao pretendido pelas razões expendidas no
parecer à Emenda no. 94-3, de autoria do Constituinte Antero
de Barros. Pela rejeição. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00421 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O Artigo 12 do Relatório Final da Subcomissão
de Defesa do Estado, da Sociedade e de Segurança,
passará a ter a seguinte redação:
Art. 12 - As Forças Armadas, constituidas
pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica,
são instituições nacionais permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e na
disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente
da República, responsáveis pela segurança interna
e externa, dentro dos limites da lei. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00422 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 11 do Relatório Final da Subcomissão
de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas,
passará a ter a seguinte redação:
Art. 11 - Qualquer cidadão ou pessoa jurídica
é parte legítima para propor ação de
inconstitucionalidade por omissão. | | | | Parecer: | Assevera o Constituinte Paulo Macarini:
"Nos últimos vinte anos, a população brasileira, tute-
lada pelo Procurador-Geral da República, foi ensina-
da a aderir. Agora, vamos leva-la a lutar,abrindo-se-
lhe esta feliz e extraordinária oportunidade".
À luz dessa premissa,propõe emenda modificativa ao artigo
11 do Anteprojeto,concedendo a qualquer cidadão ou pessoa ju-
rídica a legitimidade para propor ação de inconstitucionali-
dade por omissão.
A emenda pretende permutar a exclusividade do Procurador-
-Geral da República pela liberalidade popular, indo de um a
outro extremo. Os superpoderes do Procurador-Geral da Repú-
blica também são alvo de disposições expressas no substitu-
tivo, colocado, entretanto, em posição intermediária. Pela
rejeição- | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00423 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 10 do Relatório Final da Subcomissão
de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas,
passará a ter a seguinte redação:
Art. 10 - Qualquer cidadão ou pessoa jurídica
e parte legítima para representar ao Tribunal
Constitucional por inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo federal ou estadual. | | | | Parecer: | A emenda em exame, de autoria do Constituinte Paulo
Macarini, legitima qualquer cidadão ou pessoa jurídica a re-
presentar ao Tribunal Constitucional sobre a constitucionali-
dade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
Para atingir seu objetivo, propõe a modificação do texto
do artigo 10. do Anteprojeto, não para acrescenta, mas,ao-re-
vés, para delegar competência exclusiva àqueles que indica.
Desconsiderando o fato de havermos suprimido do texto
a figura do Tribunal Constitucional, entendemos excessivamen-
te ampla a proposição que retira a privaticidade do Procura-
dor-Geral da República, para o oferecimento de ação direta de
inconstitucionalidade, estendendo a legitimidade "ad causa" a
qualquer cidadão ou pessoa jurídica.
Ante o exposto, somos pela rejeição da emenda em tela. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00424 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 3o. do Relatório Final da
Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas
e Emendas, passará a ter a seguinte redação:
Art. 3o. - Os atos de corrupção
administrativa importarão a suspensão dos direitos
políticos de cinco a dez anos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação
penal correspondente.
§ 1o. - O ato será declarado pela Supremo
Tribunal Federal, mediante representação do
Procurador Geral da República ou de qualquer
cidadão.
§ 2o. - São impescritíveis os ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor público
ou não, que causem prejuízo ao Erário Público. | | | | Parecer: | O ilustre Deputado Constituinte Paulo Macarini, através
da Emenda No. 400424-8, propõe alteração no art. 3o. do Ante-
projeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma
e Emendas, pretendendo que os atos de corrupção administrati-
va sejam punidos com a suspensão dos direitos políticos, du-
rante cinco a dez anos, sujeitando-se o autor à indisponibi-
lidade de seus bens e o ressarcimento dos danos causados ao
erário, sem prejuízo da competente ação penal.
Em paragráfos que acrescenta ao artigo, sugere que tais
ilícitos sejam considerados imprescritíveis e declarados por
ato do Supremo Tribunal Federal, mediante representação a ser
formulada pelo Procurador-Geral da República ou por qualquer
cidadão.
Como já ficou expresso em outra assentada, tal matéria
foi deslocada para a seção relativa a Sugestões Complemen-
tares, por não constituir, a rigor, matéria de competência
desta Comissão.
A forma ora proposta, a nosso ver, acrescenta regra mora
lizadora no texto proposto no Substitutivo que apresentamos,
ao prever aspectos relevantes em prol da austeridade adminis-
trativa, além de disciplinar o devido processo judicial per-
tinente.
O que se pretende com a regra sugerida, portanto, é esta-
belecer punição exemplar sobre os autores de ilícitos que com
prometam os bens públicos.
Somos, portanto, pelo acolhimento da Emenda, coma res-
salva de se conferir ao acusado o sagrado direito de ampla
defesa. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00425 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se no Relatório Final da Subcomissão
de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas:
Art. - São crimes de responsabilidade,
puníveis com perda do mandato eletivo ou da função
pública, conforme o caso, os praticados pelo
Presidente da República, Ministros de Estado e
dirigentes de órgãos públicos e entidades
paraestatais, que impliquem em inobservância de
normas constitucionais. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Deputado Constituinte Paulo Macarini,
através da presente Emenda, que foi registrada sob o n.400425
-6, que se inclua no Anteprojeto da Subcomissão de Garantia
da Constituição, Reforma e Emendas dispositivo que defina co-
mo crimes de responsabilidade, puníveis com perda de mandato
ou função pública os atos praticados pelo Presidente da Repú-
blica, Ministros de Estado e Dirigentes de órgãos da Adminis-
tração Direta e Indireta, que impliquem em inobservância de
normas constitucionais.
Trata-se de mecanismo que visa a assegurar a eficácia da
Lei Maior que, de forma menos abrangente, acha-se contida nos
artigos 38 e 39 do citado Anteprojeto.
A matéria, face à sua relavância, merece apreciação mais
aprofundada, cabendo à Comissão de Sistematização a tarefa de
incluí-la no Capítulo próprio da nova Constituição.
Parece-nos eficaz e objetiva a formulação ora proposta,
razão pela qual somos favoráveis ao acolhimento da presente
Emenda. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00041 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão do
Sistema Eleitoral e Partidos Políticos
Dá nova redação ao art. 8o.:
"Art. 8o. O mandato dos Senadores, Deputados
Federais, Deputados Estaduais e Vereadores é de
quatro anos." | | | | Parecer: | A presente Emenda, de autoria do nobre Deputado Paulo Del
gado, visa a reduzir o mandato dos Senadores de 8 para 4
anos. Esta matéria foi amplamente debatida pelas lideranças
mais atualizadas e experientes da Assembléia Nacional consti
tuinte e pela própria Subcomissão do Sistema Eleitoral, não
tendo em nenhum dos dois foros encontrado guarida.
Trata-se, no entanto, de problema complexo, merecedor de
aprofundado exame, tendo em conta não só os princípios do Di
reito Constitucional, como também às exigências das realida-
des brasileiras, à estrutura e funcionamento do poder Legisla
tivo, às conveniências políticas e os superiores interesses
da nacionalidade.
Vale ressaltar que os que advogam a redução ora pretendi
da não trouxeram a lume uma argumentação conveniente, ou subs
tanciosa, alegando, assim, que buscam nivelar os mandatos.
Faz-se mister, entretanto, saber em que fundamentos teóricos
jurídicos se embasou aqueles que desejam reduzir pela metade
o mandato dos Senadores. Queremos assinalar, que, uma provi-
contribuiria para aprimorar o Poder Legislativo, melhorar ou
agilizar o desempenho daquela Alta Casa, que só poderia ser
obtido, através da nacionalização de sua estrutura, métodos
de trabalho, operacionalização funcional etc.
A providência em tela ao igualar a duração dos mandatos
rísticas diversas dos mesmos que, embora, integrantes do Po-
der Legislativo exercem função substancialmente peculiar, bas
tando para melhor visualizar o que estamos afirmando compul-
sar os artigos 39, 40, 41, 42 e seus respectivos parágrafos
da Constituição.
Nenhuma vantagem concreta obter-se-ia através da violação
de uma das mais tradicionais prerrogativas senatoriais, con-
substanciada no exercício do mandato de oito anos, cujo razoá
vel duração possibilitaria aos respectivos titulares, armaze-
nar conhecimentos especializados, uma sólida e insubstituível
experiência técnico-profissional, além daquelas virtualidades
inerentes ao desempenho mandato senatorial, em termos de sere
nidade, moderação, equilíbrio e defesa dos valores vinculados
à estabilidade social, perenemente ameaçada pelo açodamento,
impaciência e agressividade dos demolidores e iconoclastas.
Integrando o Poder Legislativo como uma das duas Assém-
bléias deliberantes que o constituem, o Senado (a Câmara al-
ta) é o órgão que representa a Federação dos Estados-Membros
componentes da União, ao passo que a Câmara dos Deputados ( a
Câmara Baixa) representa o eleitorado, - isto é, o povo, pro-
porcionalmente à população do País.
Podemos analisar a questão sobre dois prismas:
1. - Nos países que adotam o federalismo, o sistema bica-
meral é um reflexo da própria estrutura dualista do Estado,
podemos aduzir que nos países de tamanho continental a organi
zação federativa é, indubitavelmente, a que, por motivos ób-
sar os artigos 39, 40, 41, 42 e seus respectivos parágrafos
da Constituição.
2 - Nos estados unitários o bicameralismo advem da necess
idade as vezes precipitados da primeira, evitando, assim
Entre os países do mundo o bicameralismo por suas vituali
dades é o mais adotado principalmente nos estados federativos
Estados Unidos, União sovietica, Alemanha Ocidental, Brasil,A
ustralia, Suiça entre outros.
Ainda em prol do sistema bicameral precisamos registrar u
ma confortavel diferença numerica comportam-se como verdadeir
o rolo compressor, reduzindo as minorias a sua importância.
E nesse contexto que os senadores em função de suas quali
ficações profissionais de sua maior experiência gerada pela m
orfologia parlamentar atuam minimizando este quadro.
Integrando o Poder Legislativo como uma das duas
Assembléias deliberantes que o constituem, o Senado (a Camara
alta) e o orgão que representa a federação dos estados-membro
s componentes da união, ao passo que a Camara dos Deputados
proporcionalmente á população do País.
(a Câmara baixa) representa o eleitorado, - isto é, o povo,
Podemos analisar numérica comportam-se como verdadei
ro rolo compressor, reduzindo as minorias à importância. É
nesse contexto que os Senadores em função de suas qualifica-
ções profissionais, de sua maior experiência e da ambiência
gerada pela morfologia parlamentar atuam minimizando este qua
dro.
Para melhor ilustrar a tese que perfilhamos vamos fazer
breve análise da duração dos mandatos dos Senadores em diver-
sos países do mundo:
1 - Alemanha: (República Federal).
O Conselho Federal (Bundesrat) tem a seguinte composição:
1 - 41 membros designados pelos governo de 10 Lander.
2 - 4 membros designados pelo Governo de Berlim (oeste) -
ou seja, um total de 45 membros cujo mandato tem duração má-
xima fixada pelos governos dos Estados Federados logo após as
eleições realizadas nos Lánder.
2 - Argentina. - o Senado é constituído por 3 Senadores
eleitos por cada uma das 22 provincias a Capital Federal
(Buenos Aires). Ao todo, 59 senadores eleitos para um mandato
de 4 anos.
3 - Áustria: - O Conselho Federal (Bundesrat) compreende
um número variável de conselheiros - atualmente 58 - eleitos
pelas Assembléias Provinciais (dietas das Lánder) para um man
dato de 6 anos. Os Lander são representados proporcionalmente
às respectivas populações.
4 - Austrália: - O Senado se compõe de 60 membros designa
dos pelos 6 Estados Federados - isto é, 10 Senadores para ca-
da Estado eleitos para um mandato de 6 anos. O Senado se reno
va a cada 3 anos.
5 - Bélgica: O Senado compreende um total de 182 membros
para um mandato de 4 anos. Desse total 50 Senadores são elei-
tos pelos Conselhos Provinciais.
Uma peculiaridade do Senado, na Bélgica, consiste no fato
proporcionalmente à população do País.
Podemos analisar a questão sobre dois prismas:
1. - Nos países que adotam o federalismo, o sistema bica-
meral da família real, são considerados com os senadores, par
a todos os efeitos.
Brasil: - Senado Federal constituído de 72 Senadores elei
tos pelos Estados e pelo Distrito Federal para um mandato de
8 anos.
Canadá: - O Senado se compõe de 102 membros nomeados pelo
Governador Geral, sendo 24 Senadores para cada uma das 4 re-
giões (Ontario, Québec, Provincias Marítimas e Províncias do
Oeste) e de 6 Senadores representando a Terra Nova. Cabe ao
Primeiro Ministro indicar, em nome do Gabinete, os Senadores
a serem nomeados. Na região da Províncias Marítimas ( a Nova
Escócia e Nova Brunswick) são representadas por 10 Senadores,
Na região da Província do oeste, a Columbia Britânica,
Alberta, Saskatchewan e Manitoba, têm 6 Senadores cada uma.
São os seguintes os critérios para a designação dos Senado-
res:
1 - apoio de um partido;
2 - representação de um grupo de interesses ou de um grupo de
comunidades;
3 - importância dos serviços prestados à Nação. Os Senadores
no Canadá até 1965 eram vitalícios. Os que foram nomeados pos
teriormente deverão ser aposentados aos 75 anos de idade.
8 - Estados Unidos da América: - Cada um dos 50 Estados
organização federados designa 2 Senadores eleitos por
sufrágio universal para um mandato de 6 anos.
A renovação se processa a cada 2 anos.
9 - Fidji: - Todos os Senadores são nomeados pelo Governa
dor Geral:
1 - 8 Senadores são indicados pelo Grande Conselho dos Che-
fes;
2 - 7 pelo Primeiro Ministro;
3 - 3 pelo Chefe da Oposição;
4 - um por indicação do Conselho da Ilha de Rotuma.
O mandato dos Senadores tem a duração de 6 anos.
10 - França: - O Senado na França compreende 283
organização federativa ubitavelmente, a que, por motivos ób-
res eleitos para um mandato de 9 anos. O Senado se renova pe-
la metade a cada 3 anos. Desse total de Senadores eleitos pe-
los colégios eleitorais:
a) 264 representam a França metropolitana;
b) 7 os 4 Departamentos ultramarinos;
c) 6 os 6 territórios ultramarinos;
d) 6 Senadores representam os franceses residentes no ex-
terior e são eleitos pelo Senado na base de uma lista de can-
didatos apresentada pelo Conselho Superior dos Franceses no
Exterior.
11 - Índia: - O Conselho dos Estados (rajya Sabha) é cons
tituído de 243 membros eleitos pelas Assembléias Legislativas
melhor atende às suas necessidades. Dos Estados e Territórios
, da União para um mandato de 6 anos.
Desse total 12 Senadores são nomeados pelo chefe do Estado,
escolhidos dentre personalidades relevantes nos domínios cien
tífico, artístico, literário ou das ciências sociais.
12 - Irlanda: - O Senado compreende 60 Senadores eleitos
por 5 anos, dos quais 43 representam interesses profissionais
(sendo 5 para as atividades de cultura a educação; 11 para a
agricultura; 11 para o trabalho; 9 para a indústria e o comér
cio e 7 para a administração; 6 Senadores são eleitos pelos
colégios eleitorais da Universidade e 11 Senadores são nomea-
dos pelo Primeiro Ministro.
13 - Itália: - O Senado da República é constituído de 323
2. - Nos estados unitários o bicameralismo advém da
necessida membros dos quais 315 são eleitos por sufrágio
universal, 5 nomeados pelo Presidente da República os antigos
presidentes da República, atualmente 3, integram o Senado.
A Duração do mandato é de 5 anos.
Os 5 Senadores designados pelo Presidente da República
são escolhidos dentre personalidadesque honraram a Nação
nos domínios literário, artístico, científico e das ciências.
14 - Japão: - A Câmara dos Conselheiros (Sangi-in) é cons
tituída por 252 membros eleitos por sufrágio universal para
um mandanto de 6 anos.
15 - Jordânia: Todos Senadores em número de 60, são nomea
dos pelo Rei, mediante proposta do Primeiro Ministro, com
cidade de uma Câmara alternativa encarregada de controlar de-
mandato de 4 anos. Esses Senadores são personalidades escolhi
das entre os Ministros (em atividade ou antigos), ex-embaixa-
dores, ex-juizes, oficiais superiores aposentados, ex-presi-
dentes ou ex-membros da Câmara dos Deputados.
16 - Malásia: - O Senado é constituído por 58 membros e-
leitos pelas Assembléias Legislativas dos 13 Estados (cada um
2 Senadores) e 32 Senadores são nomeados pelo Rei para um man
dato de 6 anos. os Senadores nomeados são escolhidos dentre
personalidades que se distinguiram no exercício de funções pú
blicas ou nas atividades profissionais e culturais, ou repre-
sentantes da minorias raciais.
cisões às vezes precipitados da primeira, evitando, assim, en
17 - Noruega: - O "Lagling" é constituído por 39 membros
entre o Legislativo e o Executivo.
eleitos para o "Storting" para um mandato de 4 anos.
18 - Paquistão: - O Senado é composto de 63 Senadores,dos
quais 56 são eleitos pelas Assembléias Provinciais; 5 pelos
representantes na Assembléia Nacional das regiões tribunais
administração federal, e 2 são eleitos pela Capital Federal.
O mandato é de 4 anos.
19 - Holanda: - A "Primeira Câmara dos Estados-Gerais",
se compõe de 63 membros eleitos pelos 11 Conselhos Provinci-
ais agrupados em 4 colégios eleitorais. O mandato é de 6 a-
nos.
20 - Vietnam: - O Senado se compõe de 60 Senadores
eleitos por sufrágio universal para um mandato de 6 anos.
A título de curiosidade, podemos referir que o primeiro
21 - África do Sul: - O Senado da República Sul-Africana
se compõe de 44 Senadores eleitos pelos colégios eleitorais
de cada província e 10 Sendores nomeados pelo chefe do Estado
(2 para cada uma das 4 províncias e 2 para o Sudoeste africa-
no). O mandato é de 5 anos.
22 - Inglaterra: - A Câmara dos lordes (House of Lords)
tem um número de pares hereditários ou titulados - cerca de
800 pares; 215 pares vitalícios; 16 pares judiciários e 26
Bispos (Lords espirituais). Ao todo, a House of Lords tem a-
proximadamente 1.075 membros.
23 - Suiça: - O Conselho dos Estados (Standerat) tem 44
país unitário, a introduzir o bicameralismo, foi a Inglatera
membros eleitos por sufrágio universal para 18 cantões.
Ora, no fim do Século XVIII.
Grande Conselho do Cantão de Berna elege 2 deputados. A dura-
ção do mandato é determinada pelas leis de cada Cantão
geralmente de 4 anos.
24 - Tchecoslováquia: - A Câmara das Nações - compreende
150 membros das duas repúblicas socialistas (tcheca e slova-
ca, 75 membros cada). Eleição por sufrágio universal para man
dato de 5 anos.
25 - URSS: - O "Soviet das Nacionalidades" compreende 750
membros eleitos por sufrágio universal sendo:
1 - 32 em cada uma das 15 repúblicas da União Soviética;
2 - 11 em cada uma das 20 repúblicas autônomas;
3 - 5 em cada um das 8 regiões autônomas;
Entre os países do mundo, o bicameralismo, por suas
virtualidades é o mais adotado, principalmente, nos estados f
ederativos: Estados Unidos, União Sovietica, Alemanha Federal
, brasil, Australia, suiça entre outros.
26 . Yugoslávia: - O Conselho das Repúblicas e das Provin
cias - compreende 88 membros eleitos para um mandato de 4 a-
nos. Cada uma das 6 Assembléias de Repúblicas elege 12 Delega
dos para o Conselho; e as 2 Assembléias de Províncias elegem
8 Delegados para o Conselho. (Observação - Este levantamento
sumário se baseia nos dados comparativos divulgados pela Uni-
ão Interparlamentar - "Les Parlaments dans le Monde" (Recue-
il de données comparatives), texto publicado pela "presses U-
niversitaies de France" - 1977. Levantamento preparado por Va
lentine herman (do Depatment of governament, University of Es
alidades é o mais adotado, principalmente, nos estados federa
ses) e Françoise Mendel (Université de Geneve).
tivos: Estados Unidos, União Soviética, Alemanha Federal, Bra
sil, Austrália, Suíça entre outros.
Congresso dividido em duas "Casas" legislativas ou seja Sena-
do Ainda em prol do sistema bicameral, precisamos registrar
do e Câmara dos Deputados.
que em muitos Parlamentos as maiorias pelo fato de desfruta-
Nesta sistemática, o Senado representa as coletividades
rem de uma confortável diferença numérica comportam-se como
jurídicas integrantes do Estado - as unidades federadas - ao
verdadeiro rolo conpressor, reduzindo as minorias a sua impor
passo que a Câmara dos Deputados representa os cidadãos - o
tânci. É nesse contexto que os Senadores em função de suas
povo.
qualificações profissionais, de sua maior experiência e da
O funcionamento da Assembléia Nacional Constituinte na
ambiência gerada pela morfologia parlamentar atuam minimizan-
plenitude de suas potencialidades, é uma insofismável demons-
do este quadro.
tração de que o Poder Legislativo no Brasil se encontra revi-
Para melhor ilustrar a tese que perfilhamos, vamos fazer
talizado, devendo consolidar, no texto da nova Constituição,
breve análise da duração dos mandatos dos Senadores, em diver
a restauração de suas prerrogativas.
As Comissões Técnicas do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados emergirão, sem dúvida, fortalecidas, no que tange à
competência específica e respectivos poderes.
O Poder Legislativo passará a desempenhar as suas respon-
sabilidades constitucionais com a matriz geradora das solu-
ções imprescindíveis ao desenvolvimento auto-sustentado da
Nação e bem estar global do povo, parâmetros de uma autêntica
Democracia.
A redução do mandato dos Senadores, nesse contexto, seria
mais do que uma inominável mutilação, um retrocesso inadmissí
vel, um erro de funestras consequências.
sos países do mundo:
8 Não é possível admitir-se que em virtude de uma proposta,
precipitada se concretize uma agressão injustificável contra
o Senado da República, um dos órgãos legislativos vitais do
Congresso Nacional.
Deflui dos agumentos trazidos a colocação que o mandato
de oito anos se impõe pela essencialidade de seus objetivos
como um instrumento essencial ao aperfeiçoamento institucio-
nal e dinâmico do Senado, no âmbito de um Poder Legislativo,
moderno e eficaz à altura das reais necessidades do Brasil.
Ao concluir queremos ressaltar que tendo havido propostas
conflitantes umas reduzindo para 4 e outras aumento para 10
anos o mandato dos Senadores, gostaríamos de nos situar no
1 - Alemanha: (República Federal).
meio termo, atentos, à melhor sabedoria contida no provérbio
O Conselho Federal (Bundesrat) tem a seguinte composição:
"in medio virtus".
1 - 41 membros designados pelos governo dos 10 Lander.
Somos, assim, pela rejeição da emenda mantendo o mandato
2 - 4 membros designados pelo Governo de Berlim (oeste) -
de 8 anos para os Senadores da República.
ou seja, um total de 45 membros cujo mandato tem duração má-
xima fixada pelos governos dos Estados Federados logo após as
eleições realizadas nos Lánder.
2 - Argentina. - o Senado é constituído por 3 Senadores
eleitos por cada uma das 22 províncias e da Capital Federal
(Buenos Aires). Ao todo, 59 Senadores eleitos para um mandato
de 4 anos.
3 - Áustria: - O Conselho Federal (Bundesrat) compreende
um número variável de conselheiros - atualmente 58 - eleitos
pelas Assembléias Provinciais (dietas das Lánder) para um man
dato de 6 anos. Os Lander são representados proporcionalmente
às respectivas populações.
4 - Austrália: - O Senado se compõe de 60 membros designa
dos pelos 6 Estados Federados - isto é, 10 Senadores para ca-
da Estado eleitos para um mandato de 6 anos. O Senado se reno
va a cada 3 anos.
5 - Bélgica: O Senado compreende um total de 182 membros
para um mandato de 4 anos. Desse total 50 Senadores são elei-
tos pelos Conselhos Provinciais.
Uma peculiaridade do Senado, na Bélgica, consiste no fato
de que os filhos do Rei, ou na ausência deles, os príncipes
da família real, são considerados com o Senadores, para todos
todos os efeitos.
6 - Brasil: - Senado Federal constituído de 72 Senadores
eleitos pelos Estados e pelo Distrito Federal para um mandato
de 8 anos.
7 - Canadá: - O Senado se compõe 102 membros nomeados pe-
lo Governador Geral, sendo 24 Senadores para cada uma das 4 -
regições (Ontario, Québec, Provínvias Marítimas e Provínvias
do Oeste) e de 6 Senadores representando a Terra Nova. Cabe
ao Primeiro Ministro indicar, em nome do Gabinete, os Senado-
re a serem nomeados. Na região nas Províncias Marítimas (a No
va Escócia e Nova Brunswick) são representadas por 10 Senado-
res, respectivamente, e a Ilha do Príncipe Eduardo por 4 Sena
dores. Na região das Províncias do Oeste, a Columbia Britâni-
ca Alberta Saskatchewan e Manitobam têm 6 Senadores cada uma.
São os seguintes os critérios para a designação dos Senado-
res:
1 - apoio de um partido;
2 - representação de um grupo de interesses ou de um grupo de
Comunidades;
3 - importância dos serviços prestados à Nação. Os Senadores
no Canadá até 1965 eram vitalícios. Os que foram nomeados pos
teriormente deverão ser aposentados aos 75 anos de idade.
8 - Estados Unidos da América: - Cada um dos 50 Estados
Federados designa 2 Senadores eleitos por sufrágio universal
para um mandato de 6 anos. A renovação se processa a cada 2
anos.
9 - Fidji: - Todos os Senadores são nomeados pelo Governa
dor Geral:
1 - 8 Senadores são indicados pelo Grande Conselho dos Che-
fes;
2 - 7 pelo Primeiro Ministro;
3 - 3 pelo Chefe da Oposição;
4 - um por indicação do Conselho da Ilha de Rotuma.
O mandato dos Senadores tem a duração de 6 anos.
10 - França: - O Senado na França compreende 283 Senado-
res eleitos para um mandato de 9 anos. O Senado se renova pe-
la metade a cada 3 anos. Desse total de Senadores eleitos pe-
los colégios eleitorais:
a) 264 representam a França metropolitana;
b) 7 os 4 Departamentos ultramarinos;
c) 6 os 6 Territórios ultramarinos;
d) 6 Senadores representam os franceses residentes no ex-
terior e são eleitos pelo Senado na base de uma lista de can-
didatos apresentada pelo Conselho Superior dos Franceses no
Exterior.
11 - Índia: - O Conselho dos Estados (Rajya Sabha) é cons
tituído de 243 membros eleitos pelas Assembléias Legislativas
dos Estados e Territórios da União para um mandato de 6 anos.
Desse total 12 Senadores são nomeados pelo chefe do Estado,
escolhidos dentre personalidades relevantes nos domínios cien
tífico, artístico, literário ou das ciências sociais.
12 - Irlanda: - O Senado compreende 60 Senadores eleitos
por 5 anos, dos quais 43 representam interesses profissionais
(sendo 5, para as atividades de cultura e educação; 11 para a
agricultura; 11 para o trabalho; 9 para a indústria e o comér
cio e 7 para a administração; 6 Senadores são eleitos pelos
colégios eleitorais da Universidade e 11 Senadores são nomea-
dos pelo Primeiro Ministro.
13 - Itália: - O Senado da República é constituído de 323
membros dos quais 315 são eleitos por sufrágio universal, 5
são nomeados pelo Presidente da República. Os antigos Presi-
dentes da República, atualmente 3, integram o Senado. A dura-
ção do mandato é de 5 anos. Os 5 Senadores designados pelo
Presidente da República são escolhidos dentre personalidades
que honraram a Nação nos domínios literário, artístico, cien-
tífico e das ciências.
14 - Japão: - A Câmara dos Conselheiros (Sangi-in) é cons
tituída por 252 membros eleitos por sufrágio universal para
um mandanto de 6 anos.
15 - Jordânia: Todos Senadores em número de 60, são nomea
dos pelo Rei, mediante proposta do Primeiro Ministro, com
mandato de 4 anos. Esses Senadores são personalidades escolhi
das entre os Ministros (em atividade ou antigos), ex-embaixa-
dores, ex-juizes, oficiais superiores aposentados, ex-presi-
dentes ou ex-membros da Câmara dos Deputados.
16 - Malásia: - O Senado é constituído por 58 membros e-
leitos pelas Assembléias Legislativas dos 13 Estados (cada um
2 Senadores) e 32 Senadores são nomeados pelo Rei para um man
dato de 6 anos. Os Senadores nomeados são escolhidos dentre
personalidades que se distinguiram no exercício de funções pú
blicas ou nas atividades profissionais e culturais, ou repre-
sentantes das minorias raciais.
17 - Noruega: - O "Lagling" é constituído por 39 membros
eleitos para o "Storting" para um mandato de 4 anos.
18 - Paquistão: - O Senado é composto de 63 Senadores,dos
quais 56 são eleitos pelas Assembléias Provinciais; 5 pelos
representantes na Assembléia Nacional das regiões tribais sob
administração federal, e 2 são eleitos pela Capital Federal.
O mandato é de 4 anos.
19 - Holanda: - A "Primeira Câmara dos Estados-Gerais",
se compõe de 63 membros eleitos pelos 11 Conselhos Provinci-
ais agrupados em 4 colégios eleitorais. O mandato é de 6 a-
nos.
20 - Vietnam: - O Senado se compõe de 60 Senadores elei-
tos por sufrágio universal para um mandato de 6 anos.
21 - África do Sul: - O Senado da República Sul-Africana
se compõe de 44 Senadores eleitos pelos colégios eleitorais
de cada província e 10 Sendores nomeados pelo chefe do Estado
(2 para cada uma das 4 províncias e 2 para o Sudoeste Africa-
no). O mandato é de 5 anos.
22 - Inglaterra: - A Câmara dos Lordes (House of Lords)
tem um número variável de pares hereditários ou titulados -
cerca de 800 pares; 215 pares Vitalícios nomeados pela Coroa
em razão dos respectivos méritos - vitalícios; 16 pares Judi-
ciários e 26 Bíspos (Lords espirituais). Ao todo, a House of
Lords tem aproximadamente 1075 membros.
23 - Suiça: O Conselho dos Estados (Standerat) tem 44
membros eleitos por sufrágio universal para 18 cantões. O
Grande Conselho do Cantão de Berna elege 2 deputados. A dura-
ção do mandato é determinada pelas leis de cada Cantão - ge-
ralmente, de 4 anos.
24 - Tchecoslováquia: - A Câmara das Nações - compreende
150 membros das duas Repúblicas Socialistas (Tcheca e Slova-
ca, 75 membros cada). Eleição por sufrágio universal para man
dato de 5 anos.
25 - URSS: - O "Soviet das Nacionalidades" compreende 750
membros eleitos por sufrágio universal sendo:
1 - 32 em cada uma das 15 Repúblicas da União Soviética;
2 - 11 em cada uma das 20 Repúblicas autônomas;
3 - 5 em cada um das 8 Regiões autônomas;
4 - um em cada um dos 10 Territórios autônomos. Duração do
mandato: 4 anos.
26 . Yugoslávia: - O Conselho das Repúblicas e das Provin
cias - compreende 88 membros eleitos para um mandato de 4 a-
nos. Cada uma das 6 Assembléias das Repúblicas elege 12 Dele-
gados para o Conselho; e as 2 Assembléias de Províncias ele-
gem 8 Delegados para o Conselho (Observação - Este levantamen
to sumário se baseia nos dados comparativos divulgados pela
União Interparlamentar - "Le Parlaments dans le Monde" (Recue
il de données comparatives), texto publicado pela "Presses U-
niversitaies de France" - 1977. Levantamento preparado por Va
lentine Herman (do Depatment of Governament, University of Es
ses) e Françoise Mendel (Université de Genéve).
No Brasil adotamos, sempre, o Sistema bicameral com um
Congresso dividido em duas "Casas" Legislativas ou seja Sena-
do Federal e Câmara dos Deputados.
Nesta sistemática, o Senado representa as coletividades
jurídicas integrantes do Estado - as unidades federadas - ao
passo que a Câmara dos Deputados representa os cidadãos - o
povo. qualificações profissionais, de sua maior experiencia e
da. O funcionamento da Assembléia Nacional Constituinte na
plenitude de suas potencialidades, é uma insofismável demons-
tração de que o Poder Legislativo no Brasil se encontra revi-
talizado, devendo consolidar, no texto da nova Constituição,
a restauração de suas prerrogativas.
As Comissões Técnicas do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados emergirão, sem dúvida, fortalecidas, no que tange à
competência específica e respectivos poderes.
O Poder Legislativo passará a desempenhar as suas respon-
sabilidades constitucionais com a matriz geradora das solu-
ções imprescindíveis ao desenvolvimento auto-sustentado da
Nação e bem estar global do povo, parâmetros de uma autêntica
Democracia.
A redução do mandato dos Senadores, nesse contexto, seria
mais do que uma inominável mutilação, um retrocesso inadmissí
vel, um erro de funestas consequências.
Não é possível admitir-se que em virtude de uma proposta,
precipitada se concretize uma agressão injustificável contra
o Senado da República, um dos Órgãos Legislativos vitais do
Congresso Nacional.
Deflui dos agumentos trazidos a colocação que o mandato
de oito anos se impõe pela essencialidade de seus objetivos
como um instrumento essencial ao aperfeiçoamento institucio-
nal e dinâmico do Senado, no âmbito de um Poder Legislativo,
moderno e eficaz à altura das reais necessidades do Brasil.
Ao concluir queremos ressaltar que tendo visto propostas
conflitantes umas reduzindo para 4 e outras aumentando para
10 anos o mandato dos Senadores, gostaríamos de nos situar no
meio termo, atentos, à melhor sabedoria contida no provérbio
"in medio virtus".
Somos, assim, pela rejeição da emenda mantendo o mandato
de 8 anos para os Senadores da República. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00047 APROVADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título
Das Garantias da
Constituição
Capítulo I
Da inviolabilidade da
Constituição
O seguinte artigo 4o.:
"Art. 4o. Ao Supremo Tribunal Federal, com
sede na Capital da União e jurisdição em todo o
Território Nacional, compete, em única ou última
instância, a decisão de todas as questões que
digam respeito à garantia e a inviolabilidade dos
princípios assegurados nesta Constituição",
e revogue-se todo o Capítulo II - DO TRIBUNAL
CONSTITUCIONAL, renumerando-se os demais
Capítulos, do anteprojeto da Subcomissão de
Garantia da Constituição, Reformas e Emendas. | | | | Parecer: | O nobre Constituinte Daso Coimbra propõe a revogação do
Capítulo II - DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, do Anteprojeto da
Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma s e Emendas,
e a substituição da redação do art. 4. do referido Anteproje-
to, para a seguinte:
"Art. 4. - Ao Supremo Tribunal Federal, com sede na capi-
tal da União e jurisdição em todo o território nacional, com-
pete em única ou última instância, a decisão de todas as ques
tões que digam respeito à garantia e à inviolabilidade dos
princípios assegurados nesta Constituição".
Justificando a emenda,diz o constituinte Daso Coimbra que
"embora louvável a preocupação com a criação de novos mecanis
mos e garantia da Constituição, entendemos que o Supremo Tri-
bunal Federal vem exercendo com eficiência essa missão".
No entendimento do autor a emenda sob exame, "a criação
do Tribunal Constitucional poderá representar uma experiência
temerária, que não deve ser feita apenas para satisfazer a in
teresses de outras nações", e conclui afirmando: "O supremo
Tribunal Federal com quase um século de existência não tem
faltado à nobre missão de velar pelo cumprimento da constitui
ção".
A Emenda do nobre Constituinte Daso Coimbra praticamente
renova outras duas, uma das quais de autoria deste Relator, a
presentadas à Subcomissão quando da apreciação do Relatório
e parecer do ilustre e competente relator Nelton Friederich.
Referidas proposições foram rejeitadas com base em longo pa-
recer ao qual nos remetemos agora para emitir opinião a res-
peito da emenda oferecida a esta Comissão.
Examinando as emendas na Subcomissão, para rejeitá-las,
disse o nobre relator Nelton Friederich:
"1) Dentre as alterações de competência, aventou o eminen
te autor atribuir-se ao Supremo Tribunal Federal o exame pre-
ventivo da constitucionalidade de qualquer norma constante de
tratados, acordos, atos internacionais e até leis submetidas
à sanção do Senhor Presidente da República". (...)
2) "Invoca o insigne Autor a existência da Subcomissão
própria" para examinar as alterações pertinentes. "Data vê-
nia", de tão douto entendimento, ousamos dissentir.
Instituída, em boa hora, a Subcomissão de "Garantia da
Constituição, Reforma e Emendas", nada mais justo que corpo-
rificar a garantia e proteção das normas constitucionais no
Tribunal Constitucional. Consequentemente, seu lugar de des-
taque vem encimado não pelo Título "Do Poder Judiciário", mas
ao revés, pelo que propriamente lhe foi dado no Anteprojeto.
"A questão está ligada à concepção Kelseniana da Justiça cons
titucional como legislação negativa, que ainda conta com sé-
rio apoio, e ao tema da qualidade do Tribunal como órgão cons
titucional" (Eduardo Garcia de Enterria, in La Constitucion
como Norma Y El Tribunal Constitucional" - Editora Civitas,
S/A, pág. 199)".
"3) Afiança o ilustre Autor que as Cortes Constitucionais
de outros países não atingiram, ainda, nessa matéria, nosso
nível de evolução. A assertiva veio, "concessa venia", órfão
de qualquer embasamento. Não fossem esses Tribunais iniciati-
va vitoriosa, por certo que não se estariam multiplicando, ao
se corporificar nos textos das Constituições recentemente vin
das a lume.
Não bastasse, não é palpável para os profissionais do Di-
reito a alardeada evolução brasileira, no campo do controle
constitucionalidade das leis. Uma leitura saída do relatório
que oferecemos, abrangendo o tema, deixa à mostra a real si-
tuação: o hermetismo do sistema, os superpoderes do Procura
dor Geral da República, a impunidade da omissão dos responsá
veis pelos Poderes Públicos, enfim, um rol interminável de de
samparo ao cidadão".
"4) O sucesso das Cortes Constitucionais, ao contrário,
emerge do seu funcionamento e se reflete na sua proliferação.
O estágio de desenvolvimento dos povos, os meios de divulga-
ção e a troca de experiências, concretizada na realização de
simpósios, cursos e conferências de nível internacional, per-
mitem supor que somente sejam importados modelos vitoriosos".
"5) Por último, é ressabido que o Supremo Tribunal, den-
tre tantas outras atribuições deferidas pela atual Constitui-
ção, exerce, também, funções pertinentes aos Tribunais Consti
tucionais, ainda que o faça de forma bastante limitada, num
cerceamento que vai das Súmulas à rigidez regimental; da ar-
guição de relevância da questão federal ao formalismo para co
nhecimento do recurso extraordinário. Examinar o mérito das
questões, no STF, é tarefa das mais difíceis.
É preciso soltar as amarras".
"A criação do Tribunal Constitucional - conclui o nobre
relator na Subcomissão - não é fantasia do Relator, nem repre
senta atitude inconsequente. Ela é a consubstanciação de sete
anteprojetos, dezenas de sugestões e emendas, que visam aper-
feiçoar o sistema de controle da constitucionalidade das leis
no Brasil.
Examinem os de nossa parte, e, de início, os fundamentos
que embasaram a rejeição da emenda que propôs a supressão do
Capítulo II - "Do Tribunal Constitucional", na Subcomissão.
1. O principal deles é o de que "não é palpável para os pro-
fissionais de Direito a alardeada evolução brasileira, no cam
po do controle da constitucionalidade das leis. Uma leitura
rápida do relatório que oferecemos, abrangendo o tema, deixa
à mostra a real situação: o hermetismo do sistema, os super-
poderes do Procurador-Geral da República, a impunidade da o-
missão dos responsáveis pelos Poderes Públicos, enfim, um rol
interminável de desamparo ao cidadão".
2. Essas afirmações decorrem de equícovo fundamental: o des-
conhecimento da atuação do Supremo Tribunal Federal.
Inicialmente, há que acentuar que se discute nesta Comis-
são, como se discutir na Subcomissão a garantia da Constitui-
ção e, portanto, a ação do STF deve ser vista sob o prisma
constitucional, que ela interessa primacialmente.
E aqui o engano fundamental: não nos parece que exista,
na Corte Suprema, qualquer "hermetismo" ou obstáculo ao exame
de matéria constitucional: em todos os seus Regimentos Inter-
nos, em obediência a todas as Constituições Brasileiras (des-
de sua criação), o STF julgou todas a questões constitucio-
que lhe chegara - para decisão.
No Regimento Interno de 18/06/1970, o artigo 308, caput,
começa ressalvando o cabimento "nos casos de ofensa à Consti-
tuição"; o que se repetiu no dia 15/10/1980, no artigo 325; e
na redação vigente, da Emenda Regimental 2/85, a primeira hi-
pótese de cabimento expresso de recurso extraordinário, no
mesmo artigo 325, isto é: "nos casos de ofensa à Constituição
Federal".
Assim, todas as demandas nas quais o fundamento é a ofen-
sa constitucional chegam e sempre chegaram ao STF, sem qual-
quer óbice.
3. não é ele, porém, responsável pelos "superpoderes do Pro-
curador-Geral da República", que os textos constitucionais
estabeleceram. Como não lhe pode ser atribuída "a impunidade
da omissão dos responsáveis pelos Poderes Públicos", se não
pode agir "ex-officio" e apenas decide as questões que lhe
são constitucionalmente atribuídas e lhe são propostas origi-
nalmente, ou em recurso.
4. A alegação final ainda é mais equivocada: "rol interminá-
vel de desamparo ao cidadão".
Não há, no mundo, Corte Suprema que possibilite ao cida-
dão tantos instrumentos de proteção:
I - Em nenhum lugar um cidadão, pessoalmente (sem necessitar
de advogado), pode impetrar um habeas corpus, diretamente á
Corte Suprema, para livrar-se da ameaça ou do sofrimento de
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilega-
lidade ou abuso de poder, quando (como reza o artigo 119, II,
h da Carta atual), o coator ou paciente estiver sujeito dire-
tamente à sua jurisdição; ou, em recurso ordinário (Constitui
ção Federal, art. 119, II, c) nos recursos que julga, em gran
de número, diariamente.
E é geralmente assinalada a amplidão e a majestade do ha-
beas corpus no Brasil, em construção pretoriana admirável.
II - Em nenhum lugar se ampliou essa garantia, como no Brasil
com o Mandato de Segurança, que o STF concede, nos casos que
a Constituição prevê (artigo 119, I, i). E essa concessão se
dá, frequentissimamente, nos feitos de sua competência origi-
nária ou recursal, anulando decisões contrárias ao direito -
instrumento que não se encontra, com essa largueza, em nenhum
outro País.
III - E se não mais se amplia, por exemplo, com a ação popu-
lar, é que esse instrumento ainda não teve, no País, a utili-
zação que deveria ter e que pode pôr cobro a inumeráveis abu-
sos.
As aformações, em contrário, demonstram completo desconhe
cimento da atuação do Supremo. O que, aliás, há 20 anos, Alio
mar baleeiro exprimiu no título de seu livro: "O STF, esse
outro desconhecido".
5. Também com decorrência de informação deficiente sobre o
STF, diz-se que esse Tribunal "dentre tantas outras atribui-
ções deferidas pela qual Constituição, exerce, também, fun-
ções pertinentes aos Tribunais Constitucionais, ainda que o
faça de forma bastante limitada, num cerceamento que vai das
Súmulas à rigidez regimental; da arguição de relevância da
questão federal ao formalismo para o conhecimento do recurso
extraordinário. Examinar o mérito das questões, no STF, é ta-
refa das mais difíceis".
É impossível aceitar tal afirmação, pelo seguinte: - por-
que não há nenhuma limitação de exame de matéria constitucio-
nal pelo STF, como se viu acima; porque as Súmulas nada têm
que ver com as questões constitucionais, dirigindo-se antes
às matérias de legislação ordinária; porque a "rigidez regi-
mental" alegada, não atinge matéria constitucional; finalmen-
mente, porque a arguição de relevância nada tem com matéria
constitucional, a ela não submetida, pois as questões consti-
tucionais são indicadas como de cabimento direto e imediato.
6. na verdade, toda a celeuma que se costuma levantar contra
o STF prende-se ao cabimento dos recursos extraordinários em
matéria não constitucional.
E ainda aqui sem razão, como se verá.
Não é o STF terceira instância, à qual devam chegar todas
as demandas, para atender à conveniência das partes mais po-
derosas. E isto afirmam todos os grandes juristas nacionais,
de todos os tempos, de Pedro Lessa, a Castro Nunes e Victor
Nunes Leal.
O normal é que o feito julgado em 1. grau, suba ao Tribu-
nal de 2. grau e aí se decida, definitivamente. O recurso que
se interpõe é, por isso mesmo, extraordinário.
E se se admitir que de todas as demandas resolvidas em 2.
grau, por todos os Tribunais do País, caiba recurso extraordi
nário a ser examinado no mérito - como se pretende - não ha-
verá Tribunal, qualquer que seja o número de membros, que o
consiga.
7. Mas, nesta Comissão, como naquela Subcomissão o de que
cuida e cuidou é de Tribunal Constitucional - o que o Supremo
Tribunal Federal é, por definição, desde sua criação, com a
competência mais ampla e aberta possível.
Convém, porém, examinar o controle da constitucionalidade
pela nossa Suprema Corte e pelas Cortes (ou Tribunais) Consti
tucionais mais importantes (Áustria, Alemanha, Itália, Espa-
nha).
(As da França e Portugual têm atuação muito mais política)
O relatório inicial do nobre Relator referiu-se ao contro
le preventivo e posterior e, depois de consolidações doutriná
rias, concluiu afirmando que, em a EC 1/69, "estancou a evolu
ção do controle da constitucionalidade das leis no Brasil".
Desde logo se diga, em contraposição, que estancou porque
em matéria de controle posterior, não havia mais nada a fazer
nem se encontrará em qualquer outro texto constitucional Tri-
bunal mais largamente constitucional do que o STF:
I - que exerce o controle de constitucionalidade via ação di-
reta (representação). (E se o Procurador-Geral da República,
que a Constituição, não o Supremo, eregiu em senhor exclusivo
não representa, não se culpe o Tribunal, o que se dará quan-
do se julgar conveniente, quanto a qualquer texto legal ou a-
to normativo federal ou estadual (artigo 119, I, 1).
II - que exerce o controle pela interpretação dos mesmos tex-
tos, o que se pode dar no momento em que promulgada a lei ou
praticando o ato normativo;
III - que exerce o controle em qualquer feito decidido em úni
ca ou última instância por outros Tribunais, quando se contra
riar dispositivo da Constituição.
IV - que exerce controle, nas mesmas condições, quando se jul
gar válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição.
8. Quando, pois, ao controle posterior, o nosso é superior a
todos os outros, tanto mais quanto explicitado na própria
Constituição. Superior:
I - Ao da Suprema Corte Norte-Americana, que não tem a presen
tação por inconstitucionalidade;
II - Ao da Espanha, que é, "pela extensão das competências
uma das jurisdições constitucionais européias mais comple-
tas", "das mais aperfeiçoadas da Europa", mas ainda assim mui
to inferiores às atuais do Supremo Tribunal Federal, como se
vê do artigo 161 da Constituição espanhola de 1978, em contro
le concentrado (para exame detido,"La justice constitutionel-
le en Espagne", de P. Bon, F. Moderne e Y. Rodrigues, pref.
de Manuel Garcia - Pelayo y Alonso, ed. "Economica" - Presses
Universitaires D'Aix - Marseille - 1984) - a cit. é de p. 37)
III - Ao da Itália, em que o monopólio da Corte "risulta
abbastanza circonscritto", como largamente analisa Vezio Cri-
safulli ("Lezioni di Diritto Constituzionale", Padova, 1984,
II volume, parte referente a "La Corte Constituzionale". cit.
p.265).
IV - Na Áustria, diz Theo Ohlinger, professor da Faculdade de
Direito da Universidade de Viena (in ensaio dedicado a "Objet
et Portée de la Protéction des Droits Fondamentaux - Cour
Constitutionnelle Autrichienne", in "Cours constitutionnelles
Européennes et Droits Fondamentaux", sob a direção de Louis
Favoreu - Economica-Presses Universitaires D'Aix-Marseille -
1982 - p. 335 e segs.).
"O fato de que a Corte constitucional se considere estritamen
te ligada ao texto do direito constitucional é certamente re-
lativizado pela necessidade de interpretar esse texto. Esta
interpretação é de uma grande importância porque as normas
mais importantes dos direitos fundamentais datam do último sé
culo e têm estilo formalista e conciso"...
...Ultrapassado o teor do texto - que é às vezes, muito
vago - a Corte Constitucional se considera igualmente ligada
pela concepção histórica do legislador constitucional e, por
conseguinte, não se crê autorizada a adaptar os direitos fun-
damentais à evolução social. Por outro lado, a Corte Constitu
cional respeita estritamente os métodos habituais de interpre
tação que é caracterizado por palavras como "reservado", "pru
dente", "histórico", "artesanal"..., (p.346 ob. cit.).
Essa dificuldade surge do "traço característico do direi-
to constitucional austríaco que é sua dispersão formal. A
Constituição federal austríaca não é codificada em uma só Car
ta. Há, em verdade, uma "lei tronco"... (ob. cit. p. 347) e
inúmeras outras leis.
Por isso mesmo - quanto aos direitos fundamentais - empre
endem-se esforços para reforma (p. 350).
Não há de ser este, portanto, também o termo de comparação.
9. Afirma-se, no parecer, que, corporificando "a garantia e
proteção das normas constitucionais no Tribunal Constitucio-
nal, consequentemente, seu lugar de destaque vem encimado não
pelo Título de "Poder Judiciário", mas, ao revés, pelo que
propriamente lhe foi dado no Anteprojeto".
Sem necessidade de invocar a "concepção kelseniana de Justi-
ça" - pode dizer-se que não procede a afirmação:
I - porque, desde logo, não é a colocação topográfica da ins-
tituição que lhe dá a importância ou lhe fixa a competência;
II - porque o Supremo Tribunal Federal tem tradição de contro
le e defesa de constitucionalidade bem mais antiga do que a
Corte Kelseniana, mesmo se se contar a 1a. fase - de 1920 a
1935 - e sem falar no interregno do domínio nazista sobre a-
quele País, que só permitiu o seu nascimento a partir de
1945;
III - porque várias Cortes e Tribunais Constitucionais vêm in
seridas no "Poder Judiciário" ou em disposições em mais de um
Capítulo: o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, por
exemplo, vem no Poder Judiciário (IX) - artigo 92 - ainda que
haja outras disposições esparsas sobre competência;
O Tribunal Constitucional de Portugal vem também no Capítulo
da "Organização dos Tribunais" (artigo 213) ainda que também
no Título da "Garantia da Constituição" (artigo 284).
O da Espanha vem em título distinto (Título IX artigo 159
e seguintes).
O Conselho Constitucional da França vem no Título VII e
precede o Título XIII - Das Autoridades Judiciárias (artigo
56 e seguintes).
Na Itália vem no Título VI - Das Garantias Constitucio-
nais - Seção I - Da Corte Constitucional (artigos 134 a 137).
10. Quanto a serem esses Tribunais "iniciativa vitoriosa", pe
lo fato de se "estarem multiplicando, a afirmação, quando na
da é prematura. não têm eles, em geral, idade nem mesmo da ma
turidade da vida humana. Basta ler os ensaios a eles dedica-
dos, para conhecer as dificuldades que enfrentam, as tergiver
sações, as falhas já surgidas, as dúvidas, naturais em todos
os organismos e instituições e a que não estariam imunes.
Tome-se as questões de competência e os vícios que vêm
surgindo: o primeiro dos quais tem sido a politização da jus-
tiça, em vez da juridicização da política, que vários autores
salientam (C. Scmitt, Ch. Eisemann) e outros, na Espanha lem-
brados em prefácio de Manuel Garcia - Pelayo y Alonso (Presi-
dente do Tribunal Constitucional espanhol), ao se referir aos
que vêem que ele, "longe de conduzir a uma judicialização da
política, conduz a uma politização da função jurisdicional"
(prefácio a "La Justice Constitucionelle en Espagne" - "Econo
mica" - Universitaries D'Aix - Marseille", 1984 - p. 8).
11. Essas dificuldades são agravadas pela temporariedade dos
mandatos, o que tem levado muitos a sustentar o retorno à no-
meação vitalícia (ver "Le Controle de la Constitucionnalité
des lois em R.F. d'Allemagne", de Jean-Cloude Béguin, Econômi
ca, 1982. Paris, p.29).
As Cortes ou Tribunais Constitucionais, além disso, em
alguns casos, são muito mais Cortes de verificação de poderes
políticos do que Cortes de Julgamento Judicial, com as da
França e Portugal.
E estão em formação, iniciativa não vitoriosa ainda, mas
que enfrenta dificuldades, nas três etapas a que se refere
Pierre Bon no estudo inicial do Tribunal Constitucional espa-
nhou: a 1a., coincide com a 1a. Grande Guerra: é a Alta Corte
Constitucional da Áustria, concebida por H. Kelsen e instituí
da pela Constituição de 1920. Dela Kelsen demitiu-se em 1929,
ao protestar contra a revisão de 1929, que, segundo ele, lhe
enfraquecia a independência.
Modificada em 1929 e 1934 seria extinta quando da ocupa-
ção alemã, sendo, inicialmente, reposta pela Lei Constitucio-
nal de 12/10/1945 (in estudo de Felix ermacora, professor da
F. Direito Univ. Viena, sobre "Procédures et Techniques de
Protéction des Droits fondamentaux - Cour Constitucionnelle
Autrichienne", in "Cours Constitutionnelles et Droits Fonda-
mentaux", cit, p.187 e seguintes)
Na Espanha da 2a. República haveria na Constituição de 09
12/1931 um "Tribunal de Garantias Constitucionais", parcial-
mente inspirado no modelo austríaco (Pierre Bon, ob. cit. p.
28).
A segunda etapa vem depois da 2a. Grande Guerra: a Corte
Constitucional da Itália, criada pela Constituição de 1947; e
o Tribunal Constitucional Alemão, pela Lei Fundamental de 23/
05/1949.
A terceira etapa coincide com o desaparecimento dos regi-
mes autoritários: Grécia (Constituição de 09/06/1975), Espa-
nha (27/12/1978) e Portugal (Constituição de 02/04/1976).
No Peru surge na Constituição de 12/07/1979.
12. Ora, afirmar que essas Cortes, algumas muito mais de con-
trole político do que jurídico, e, pois, completamente dife-
rentes da que se quer instituir - e outras com menos de uma
década de existência e poucos anos de experiência, são "ini-
ciativa vitoriosa", é exagerar demais em termos de institui-
ções, que demandam tempo e vivência. E se o nosso Supremo Tri
bunal Federal, com cerca de 100 anos de tradição de controle
da Constituição, ainda não merece o apreço dos autores do An-
teprojeto, que dizer dessas Cortes principantes? Como, por
certo, de nada valerão os próximos 200 anos da Suprema Corte
Norte-Americana!
Aliás, a esse propósito, vale repetir o que Mauro Cappel-
letti ensina no seu "Il Controllo Giudiziario di Costituziona
lità delle leggi nel diritto comparato" (Giuffre - Milano -
1979, p. 87/88):
"Todavia, enquanto a França não admite derrogação, nos
outros Países o princípio pode ser derrogado por um órgão, a
Corte Constitucional", que, como é explicitamente declarado
no artigo 92 da Constituição de Bonn, pertence ao Poder Judi-
ciário. Onde, sob esse outro aspecto, há nas mencionadas Cons
tituições européias e em outras, ainda mais recentes, que
lhes segiram o exemplo - em particular a Constituição ciprio-
ta, a turca e a iugoslava - um avizinhamento, ainda que limi-
tado e parcial, ao sistema norte-americano, no qual o contro-
le das leis há, na verdade, natureza nitidamente judiciária.
E tal avizinhamento é acentuado pelo fato de, na nomeação da
Suprema Corte americana, assim como na nomeação da juizes das
Cortes Constitucionais européias, isto é, como se salientou
no parágrafo anterior, uma intervenção do poder legislativo
ou executivo: onde, sob esse último aspecto, se pode reconhe-
cer também nas vigentes Constituições austríaca, italiana e
germânica antes uma aceitação parcial do sistema de "checkes
and balances" do que a do modelo montesquiano da nítida sepa-
ração dos poderes do Estado".
E depois da análise que faz das vantagens e desvantagens
dos sistemas europeus e americano lembra aspecto perigoso:
"uma coloração excessivamente política antes que judiciária",
"uma grave ameaça de interferência das próprias Cortes na es-
fera do poder legislativo e, indiretamente, também na do po-
der executivo e do Governo" (p.103/104).
13. No Brasil, com os controles concentrado e difuso consegui
mos o justo equilíbrio, que, agora se pretende quebrar. Só
não tem o prévio, precisamente porque acolhe sistema de sepa-
ração de poderes: e enquanto o texto legal é elaborado, con-
vém - para segurança da indepência do Legislativo, que o vota
e do Executivo, que o sanciona (ou veta) - não haja interven-
ção do Poder que o vai aplicar, seguindo o conselho clássico
(e atual) de Montesquieu.
Com efeito, votada a proposição de lei pelo Congresso -
que o submete mesmo ao crivo da constitucionalidade (na Comis
são Técnica da Câmara e/ou do Senado), vai à sanção. E se o
Presidente da República o veta - por inconstitucionalidade,
por exemplo - o Congresso o reexamina e mantém o texto ou a-
ceita a recusa. Até aí vai o controle exclusivamente político
da constitucionalidade.
Só a seguir, vem o controle jurídico-político do Judiciá-
rio, em especial, do Supremo Tribunal Federal, que pode ser
acionado imediatamente - e decide com presteza (as representa
ções são julgadas em curtíssimo prazo, por isso que não deman
dam instrução probatória, mas apenas informações - que, estas
mesmas, podem ser dispensadas em caso de urgência) (Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, artigo 170, § 2.).
14 Se o controle não é mais presto, ou mais amplo, culpa não
cabe ao Tribunal, mas ao Procurador-Geral da República que
tem - na Constituição atual - exclusiva competência para a-
gir.
Que tem o Supremo Tribunal Federal com isso?
E o controle prévio apresenta - e já tem apresentado nos
Tribunais e Cortes Constitucionais existentes - alguns incon-
venientes, o maior dos quais é o risco de conflito entre a
Corte e o Legislativo. Isso porque, segundo alguns autores
( citados por Manuel Garcia-Pelayo Y Alonso, ob cit., p. 8),
podem converter o Tribunal em "Órgão legislador", "Terceira
Câmara", "Instância de supervisão", "Gabinete na penumbra".
15. Não pensem os autores do Anteprojeto no que seria isto no
Brasil: um Tribunal Constitucional, com membros de mandato
certo (não garantidos pela vitaliciedade), nomeados de acordo
com as forças partidárias dominantes, sem controle os de um
Poder pelos do outro nas mutações políticas e na instabilida-
de partidária do País!
E se se pleiteia alargar o controle posterior basta que a
arguição de inconstitucionalidade seja facultada a outros ór-
gãos (como o Anteprojeto, aliás, propõe medidas que estamos
aprovando em outro parecer).
Se se deseja o controle prévio basta que se consulte o
Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do trata
do, de acordo, ou ato, ou texto que se discute - e uma alinea
na sua discriminação de competência é suficiente (como a do
artigo 9., I, a, do Anteprojeto).
Parece-nos inconveniente deva o Tribunal Constitucional
autorizar a decretação do estado de sítio ou de emergência,
matérias estritamente políticas, de conveniência, que os Juí-
zes não devem julgar. Devem, isto sim, exercer o controle da
constitucionalidade e legalidade das medidas tomadas. E para
manter sua isenção nesse julgamento, ideal é que não partici-
pem de decretação.
E o Supremo Tribunal Federal sempre fez isso; só não faz
quando, por dispositivo de Ato Institucional, depois incluído
no texto da Constituição, foram ressalvados os efeitos dos a-
tos praticados, excluídos de apreciação judicial (art. 181).
16. No mais, a competência do Supremo Tribunal Federal, em
matéria de controle constitucional - "guarda da Constituição"
- é a mais ampla e não sofre nenhuma restrição, de qualquer
natureza. Afirmar o contrário, mais do que ignorância, é ofen
sa ao País, mais do que àquela Instituição.
E excede mesmo, segundo Osvaldo Trigueiro ( "O Supremo
Tribunal Federal no Império e na República", "Arquivos do Mi-
nistério da Justiça", 157/43-44) e Temístocles Cavalcanti ("O
Supremo Tribunal Federal e a Constituição", in "Arquivos" 157
7), a Corte dos Estados Unidos.
"Não há, "em qualquer outro País, Corte Judicial com ta-
nhos poderes" (A. baleeiro, "O Supremo Tribunal Federal, esse
outro desconhecido", p. 89/90.
17. Enquanto isso, as Cortes Constitucionais apenas agora se
estabelecem, em fase de adaptação e afirmação, com as dificul
dades de fixação de competência, de relações com os demais Po
deres, de instabilidade de constituição pela temporariedade
dos mandatos e, o mais grave, de excessiva politização das de
cisões, entregues a Juízes políticos, quando não partidários.
"Soltar as amarras" para isso é pretender desestruturar o
judiciário nacional para estabelecer a instabilidade institu-
cional, para não dizer o caos institucional.
O Supremo Tribunal Federal, como órgão constitucional,sem
pre foi unanimamente respeitado, embora naturais e ocasionais
divergências sobre julgamentos que proferiu.
18. Onde os profissionais de direito, em bom número, se rebe
lam contra sua atuação, é no conhecimento dos recursos em ma-
téria de legislação ordinária. E isso exatamente pelo respei-
to e credibilidade de que goza: desejam todos que todas as
causas lhe cheguem em julgamento final.
E isso é impossível possa ocorrer com qualquer Tribunal,
num País de 130 milhões de habitantes, 23 Estados e o Distri-
to Federal e Territórios e quase 5.000 Municípios.
Com 11, ou 111 membros é o mesmo, se lhe chegarem, sem
restrições, ao exame de mérito, as demandas.
E teremos uma 3a. instância que irá servir aos demandis-
tas poderosos, não aos menos favorecidos.
Os problemas, nesta área, estão no 1. grau: melhoria das
condições de justiça de 1. grau e dos Tribunais de 2. grau.
São todas matérias que devem ser tratadas no terreno pró-
prio: no Poder Judiciário, entregue a outra Comissão da Cons-
tituinte.
Nesta, o que nos cabe é examinar as questões concernentes
à garantia da Constituição. E esta sempre se faz, entre nós,
com dedicação, zelo e competência pelo Supremo Tribunal Fede-
ral.
Acolho, pois, a emenda do nobre Constituinte Daso Coimbra
oferecendo-lhe parecer favorável, na forma redacional do Subs
titutivo apresentado por este Relator. | |
|
