| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 REJEITADA  | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Substituir o texto da alínea c) do inciso XIX
do art. 8o. pelo seguinte texto:
"Art. 8o. - Compete à União:
..................................................
XIX - legislar sobre:
..................................................
c) mobilização e requisições civis e
militares, de bens e serviços, em caso de perigo
público iminente." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00042 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Relator da Comissão da
Organização do Estado, dê-se ao inciso d) do item
XII do art. 8o. a seguinte redação:
Art. 8o. - ..................................
XII - ......................................
d) o transporte aquaviário entre portos
brasileiros e fronteiras nacionais ou que
transponham os limites do Estado ou do Território; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00052 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dar ao art. 29 - Disposições Transitórias -
do anteprojeto a seguinte redação:
- Art. 29 - É criada a Comissão de Redivisão
Territórial do País, com cinco membros indicados
pelo Congresso Nacional e cinco membros do Poder
Executivo, com a finalidade de apresentar estudos
e anteprojetos de divisão territorial do País e
apreciar as propostas de criação de Estados, que
lhe forem apresentadas no prazo de sessenta dias. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por atender, em parte, o que foi aprova-
do na Subcomissão. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00057 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Acrescentar á alínea a, inciso XIX, art. 8o.
substitutivo do relator a expressão "cartorial e
notarial".
Art. 8o. Compete à União:
XIX - legislar sobre:
a) ... e normas gerais de direito tributário,
urbanístico, cartorial, notarial e das execuções
penais; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00058 REJEITADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo da Comissão de
Organização do Estado.
Inclua-se como Item IV do art. 2o.,
renumerando-se o atual:
IV - Integrar o territorio nacional,
aproveitar as potencialidades regionais e eliminar
as disparidades espaciais de desenvolvimento. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00059 REJEITADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda ao substitutivo da Comissão de
Organização do Estado.
Acresça-se ao Art. 17o. os seguinte
paragrafos:
§ 1o. - Compete, ainda, ao Município:
I - Fomentar a produção agropecuária e
organizar o abastecimento urbano;
II - Implantar programas de construção de
moradias, bem como promover a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico da
população;
III - Manter, com a cooperação do Estado, os
programas de alfabetização e o ensino de 1o. gráu;
IV - Prestar, com a cooperação da União e do
Estado, os serviços de atenção primária à saúde da
população;
V - Exercer o poder de policia de transito
nas vias públicas municipais; legislar sobre
transporte coletivo urbano e intramunicipal e
arrecadar multas de transito;
VI - Promover adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do
uso e ocupação do solo urbano e rural.
§ 2o. - Os Municípios poderão prestar outros
serviços e desempenhar outras atividades, mediante
delegação do Estado ou da União, sempre que lhes
forem atribuidos os recursos necessários. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00060 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda ao substitutivo da Comissão de
Organização do Estado.
Dê-se a seguinte redação do Item IX do art.
8o.:
IX - Planejar e promover o desenvolvimento
nacional, em articulação com os Estados e
Municípios, visando a eliminação das disparidades
economicas e sociais entre as Regiões do País,
respeitadas suas peculiaridades. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00061 APROVADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda ao substitutivo da Comissão de
organização do Estado.
Dê-se ao item III do art. 17o. a seguinte
redação:
III - Criar e suprimir Distritos. | | | | Parecer: | Pelo aacolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00062 REJEITADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo da Comissão de
Organização do Estado.
Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 19
do substitutivo:
§ 2o. - Os planos de desenvolvimento e os
orçamentos fiscal monetário e das empresas
estatais da União serão regionalizados, tanto em
relação ás despesas correntes quanto às de
capital, observando-se rigorosamente a integração
das ações setoriais face aos objetivos
territoriais do desenvolvimento, tendo em conta as
peculiaridades de cada Região de Desenvolvimento
Economico. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00063 REJEITADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo da Comissão de
Organização do Estado.
Transfira-se da Seção II do Anexo II para o
Capitulo V do Substitutivo, renumerando-se, o Art.
36 e seus paragrafos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00064 REJEITADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | Compete a União Legislar Sobre:
- Prevenção e Proteção Contra Incêndio e
Pânico | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00065 PREJUDICADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao ítem IV do artigo 11:
Organizar as Políticas Civil e Militar e
Corpo de Bombeiros Militar.
Parágrafo Único - A remuneração dos Postos
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar
será equivalente e dos respectivos postos no
Exército. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00066 REJEITADA | | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | | Texto: | Ao
Parecer e Substitutivo da Comissão da
Organização do Estado.
a) Suprimir o § 4o. do art. 22;
b) Incluir um artigo em lugar do parágrafo
suprimido, com a seguinte redação:
Art. - A fiscalização financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do
Distrito Federal e dos Territórios será exercida
pelo Congresso Nacional, mediante controle
externo, com auxílio do Tribunal de Contas do
Distrito Federal e Territórios.
Parágrafo Único - Os membros do Tribunal de
Contas do Distrito Federal e Territórios terão as
mesmas garantias, prerrogativas, direitos,
vencimentos e impedimentos dos Desempregadores do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios e somente poderão aposentar-se com as
vantagens do cargo após cinco anos de efetivo
exercício. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00067 REJEITADA | | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | | Texto: | Ao
Parecer e Substitutivo da Comissão da
Organização do Estado.
O item XIII do art. 8o. passa a ter a
seguinte redação:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário,
o Tribunal de Contas do Distrito Federal e
Territórios e o Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda ao substitutivo da Comissão de
Organização do Estado.
Acresça-se ao Art. 19o. o seguinte paragrafo:
§ 3o. - Lei complementar federal disporá
sobre a criação, organização e gestão de fundos
regionais de desenvolvimento, bem como sobre a
participação da União e dos Estados integrantes da
Região em sua composição. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda ao substitutivo da Comissão de
Organização do Estado.
Incluir entre as competencias legislativas da
União (art. 8o, item XIX) novas alineas, com a
seguinte redação:
- Floresta, fauna, flora e Conservação da
Natureza;
- Responsabilidade por danos ao meio-
ambiente; | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00074 REJEITADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda ao substitutivo da Comissão de
Organização do Estado.
Suprima-se o Item X do Art. 8o, renumerando-
se os demais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00075 REJEITADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda ao substitutivo da Comissão de
Organização do Estado.
Dê-se a seguinte redação ao paragrafo único
do Art. 4o:
Paragrafo único - Constitui competencia ou
encargo da União aquilo que representar interesse
nacional, do Município o que for de predominante
interesse local e do Estado o que não for
privativo das outras esferas de governo ou não lhe
seja vedado. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Adite-se ao inciso II do Artigo 31 o
seguinte: "limitada ao custo global dessas obras
ou serviços", eliminando-se o § 2o. do referido
artigo, e ficando o inciso II e o § 2o. com a
seguinte redação:
"II - Contribuição de custeio de obras ou
serviços, limitada ao custo global dessas obras ou
serviços" e
§ 2o. - É vedado a cobrança acumulada das
contribuições referidas no item I e na alínea "a""
do item II, deste artigo. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Incluir onde couber:
Art. Os Estados poderão estabelecer, mediante
o disposto em lei complementar estadual,
microrregiões, abrangendo municípios limítrofes,
pertencentes à mesma comunidade sócio-econômica,
com a finalidade de organização, planejamento,
programação, administração e execução de funções
públicas de interesse comum, harmonização da
legislação, da tributação, do sistema de
transportes e do uso do solo de interesse
microrregional e urbano.
Parágrafo Único - A iniciativa do
estabelecimento de microrregiões caberá também aos
municípios interessados, quando da omissão do
Estado, mediante solicitação à Assembléia
Legislativa do Estado. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
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