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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::04 in date [X]
ANNA MARIA RATTES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (87)
Banco
expandEMEN (87)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (68)
APROVADA (12)
PREJUDICADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
Partido
PMDB (87)
Uf
RJ (87)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (86)
08 (1)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31462 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 8o. - São assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos itens IV, V, VII, VIII, X, XIII, XII, XV, XVI, e XX, do artigo anterior, bem como a garantia de integração à previdência social e aviso prévio de despedida, ou equivalente em dinheiro. 
 Parecer:  Não é possível se estender aos trabalhadores domesticos certos direitos somente exequíveis na relação empregatícia de natureza empresarial. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31463 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 47 e seus parágrafos, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 47 - O Distrito Federal,dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Prefeito, e disporá de Câmara de Vereadores. § 1o. - A eleição do Prefeito e dos Vereadores coincidirá com a do Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei: § 2o. - O Distrito Federal regerse-á por lei orgânica aprovada por dois terços da Câmara de Vereadores; § 3o. Ao Distrito Federal é vedado sua divisão em municípios; § 4o. - .................................... § 5o. - .................................... 
 Parecer:  Pela rejeição, por adotar o substitutivo outro critério, mantendo o originário da respectiva sub-comissão. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31464 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item X, do art. 76 do Substitutivo do Relator, a seguinte Redação: Art. 76 - .................................. X - ciração, estruturação, transformação de cargos, empregos, e funções públicas e fixação da respectiva remuneração. 
 Parecer:  A Emenda modifica a redação do inciso X do art. 76, in- cluindo a estruturação de cargos, empregos e funções públi- cas, dentre aquelas matérias sobre as quais cabe ao Con- gresso Nacional legislar com a sanção do Presidente da Repú- blica, omitindo, porém a extinção de cargos, empregos e fun- ções. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31465 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo primeiro do art. 300, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 300 - .................................. § 1o. - A adoação e o acolhimento de menor serão estimulados e assistidos pelo pelo Poder Público, na forma da lei, que também estabelecerá os casos e condições de adoção por estrangeiros, e o período de licença de trabalho devido ao adotante, para fins de adaptação. 
 Parecer:  Visa acrescentar, ao Art. 300, a exigência de período de licença de trabalho para o adotante. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31466 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do Artigo 297 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 297- § 2o. - o casamento poderá ser dissolvido mediante acordo entre as partes, em homologação judicial, e a lei não estabelecerá limites para o número de dissoluções conjugais. 
 Parecer:  Entendemos necessária a separação judicial, a existência de prazo anterior à dissolução da sociedade conjugal, a fim de que as partes amadureçam a decisão relativa a seus pro- pósitos. Julgamos, contudo, que o texto constitucional não deva fixar regra que impeça a limitação do número de disso - luções da sociedade conjugal. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31467 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 298 - .................................. Parágrafo Único - É obrigação do Poder Público assegurar o acesso à educação, a informação e aos meios e métodos adequados ao planejamento familiar, respeitadas as convicções éticas e religiosas dos país. 
 Parecer:  A emenda propõe a substituição da expressão "controle de natalidade" por planejamento familiar. Somos pela aprovação. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31468 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  O Art. 135, ítem II, alínea "b", do Relator, passará a ter a seguinte redação: Art. 135 - .................................. II - ........................................ b) a promoçãop por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requesitos, quem aceite o lugar vago. 
 Parecer:  A Emenda, apenas de redação, realiza incontestável apri- moramento do texto. Pela aprovação. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31469 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o., do Art. 28 do substitutivo do relator, a seguinte redação: Art. 28 -.................................... § 1o. - O Distrito Federal, na cidade de Brasília, é Capital da União. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o acréscimo proposto pela autora da Emenda não aperfeiçoa o texto do Substitutivo. De outra parte a redação atual é resultante da decisão con- sensual dos Membros da Comissão da Organização dos Estados. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31470 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao ítem XXI, do Art. 7o do Substutitivo redação: Art. 7o. - .................................. XXI - assistência gratuita aos seus filhos e dependentes em creches e pré-escolas de zero até seis anos de idade completos. 
 Parecer:  A Emenda deve ser acolhida, pois, a omissão da gratuidade da assistência prevista poderia, enganadamente, induzir al- guns a descontar do salário do trabalhador, ainda que parci- almente, as despesas da prestação do referido serviço. Pela aprovação. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31471 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 12 do substitutivo do relator a seguinte redação: Art. 12 - A língua oficial do Brasil é a portuguesa, e são símbolos nacionais a bandeira, o hino, o escudo e as armas da República. 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31472 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 89, do substitutivo o relator a seguinte redação: Art. 89 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 10 de dezembro. 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31473 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao ítem XI do Art. 76 do substitutivo do relator, a seguinte redação: Art. 76...................................... XI - criação, extinção e atribuição dos Ministérios e órgãos da Administração Pública: 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31474 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se nos Incisos do Art. 194 do Substitutivo do Relator o seguinte dispositivo, renumerando os demais: Art. 194 - .................................. II - polícia Rodoviária Federal; 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31475 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 103 do Substitutivo do relator, a seguinte redação: Art. 103 - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade, será exercida pelo Congresso nacional, mediante auditoria contábil e controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Legislativo, Executivo e Judiciário, na forma da lei, 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o controle externo a realização de fiscalização meramente con- tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen- tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31476 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 253 do Substitutivo do relator, a seguinte redação: Art. 253 - São insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, os imóveis diretas e pessoalmente explorados em dimensão que não ultrapasse a três módulos que ultrapasse a três módulos regionais de exploração agrícola. 
 Parecer:  O autor da Emenda propõe delimitar a área do imóvel ru- ral insuscetível de desapropriação, o que consideramos deva ser objeto de legislação comum, em virtude do crescimento po- pulacional, aumento da produtividade das terras e outras va- riações que podem alterar o tamanho do módulo. Assim, somos pela rejeição desta Emenda. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31477 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 245 do Substitutivo do relator, a seguinte redação: Art. 245 - O uso do imóvel rural corresponde a obrigação social quando, simultaneamente: a) é racionalmente aproveitada; b) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção e não motiva conflitos ou disputas pela posse ou domínio; d) não excede a área máxima prevista como limite regional; e) respeita os direitos das populações indígenas que vivem nas suas imediações. 
 Parecer:  A emenda é idêntica, em conteúdo e redação à de número es-31440-8, do mesmo autor. Pela prejudicialidade. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31478 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 248, do Substitutivo do relator a seguinte redação, suprimendo os parágrafos 1o., 2o. e 3o. Art. 248 - A declaração de interesse social para fins de Reforma Agrária opera automaticamente a imissão da União na posse do imóvel, permitindo o registro da propriedade. Qualquer contestação na ação própria ou em outra medida judicial somente poderá versar sobre o valor depositado pelo expropriante. 
 Parecer:  Pela rejeição. Somente se o Juiz não deferir de plano a inicial, no prazo de noventa dias, a imissão opera-se automaticamente. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31479 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 295 do Substitutivo do relator, o seguinte ítem: Ítem - Instituir a proteção ambiental como expansão da função social da propriedade prevalecendo a limitação sobre o uso do bem por parte do proprietário. 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo, inclusive em decorrência do que estabelecem as disposições sobre Direitos Fundamentais e sobre Ordem Econô- mica. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31480 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao ítem IV do Art. 135 do substitutivo do relator, a seguinte redação: Art. 135 - .................................. IV - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça do Estado não menos do que perceberem, a qualquer título, os Secretários de Estado, não podendo exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  A Emenda procura estabelecer critérios para fixação dos vencimentos dos magistrados. Em que pese a louvável opinião do ilustre constituinte, a disposição contida na Emenda conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, somos pela sua rejeição. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31481 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 27, nas disposições transitórias Título X dos Substitutivo do relator: 
 Parecer:  As condições para autorização de participação do capital estrangeiro no sistema financeiro deverão ser fixados em Lei Complementar (Lei do S.F.N). Todavia, a lei disporá tendo em vista especialmente: os interesses nacionais, os acordos internacionais e os crité- rios de reciprocidade. Até que a Lei defina as condições, o Substitutivo propõe a proibição de abertura de novas agências de bancos estrangei- ros no país. Ressalva, porém, que a vedação não se aplica às autorizações resultantes de interesse do governo brasileiro, de acordos internacionais e de reciprocidade. Trata-se, portanto, de fispositivo que, a nosso ver, não deve ser excluído do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
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